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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Edifício Presidente Getúlio Vargas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-49
Fone: (55) 3241 - 8600 (55)3241- 8611
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Decreto Legislativo nº
Aprecia o parecer do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, sobre as contas da Prefeitura
Municipal, relativas ao ano de 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, Vereador Felipe
Coelho Pinto, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado O Parecer Favorável da Comissão de Finanças €
Orçamento, de relatoria do vereador Antônio Zenoir Malgarejo Dávila, de fls. 35/37,
aprovado pelos membros da Comissão, presentes na reunião do dia 01 de julho de
2020, vereadores Antônio Zenoir (Presidente), Dagberto Reis (membro) e Rafael de
Castro (membro), do Processo nº 001/2025, acompanhando o parecer favorável com
ressalvas, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pela aprovação das
contas da Senhora Ana Luiza Moura Tarouco, Prefeita Municipal de SantAna do
Livramento, referente ao exercício de 2022, bem como O parecer favorável às contas do
Senhor Evandro Gutebier Machado, vice-Prefeito, e senhor Aquiles Rodrigues Pires,
Prefeito em exercício, constantes no Processo TCE nº 874-0200/22-0.
Art. 2º Em anexo ao presente acompanha listagem nominal de votação em
Sessão Especial designada especificamente para deliberação do presente Decreto
Legislativo.
Art. 3º Revoga-se disposições em contrário.
Art. 4º Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 09 de julho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Sabendo que a fiscalização do Município é realizada pelo Poder Legislativo
Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, o presente Decreto Legislativo materializa
as disposições legais existentes tanto na Constituição Federal em seu art. 31,8 1º e 2º,
quanto ao Regimento Interno desta casa, observados os arts. 113, 153 e 154. Os artigos
citados anteriormente tratam do controle externo exercido pela Câmara Municipal sobre
o Poder Executivo e também sobre o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
acerca das contas do último. O referido parecer, no entanto, só deixará de prevalecer
por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Foram analisados os itens da auditoria, cuja responsabilidade é da senhora Ana
Luiza Moura Tarouco (Prefeita Municipal), do senhor Evandro Gutebier Machado (vice-
Prefeito) e do senhor Aquiles Rodrigues Pires, Prefeito em exercício, e foi assegurado
aos mesmos a ampla defesa e o contraditório, conforme previsto na Constituição
Federal (art. 5º, LV).
Por fim, considerando o Parecer, formulado pelo Relator, Ver. Antônio Zenoir
Malgarejo Dávila, e as contas apresentadas no processo nº 001235-0200/21-5, optou a
Comissão de Finanças e Orçamento por acompanhar a decisão do Tribunal de Contas
do Estado - TCE/RS, e proferir parecer favorável à aprovação das contas indicadas.
Ver. Antônio Z |Matgarejo Davila
Presidente da Co