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materia nº 219/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 219 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaParecer prévio da Comissão de Finanças ao PLO85/2025 - Relatoria: Ver. Rafa de Castro.
native_id34401

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 85/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029 e dá outras providências. Autor: Executivo
PARECER PRÉVIO
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar os requisitos de
admissibilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências,
sendo que o PLO consta, até o momento, com uma Emenda proposta pelo próprio
Poder Executivo (Emenda nº 11/2025) e com o Parecer Contábil (Parecer nº
206/2025) como anexos.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo,
previsto no art. 165, | da Constituição Federal e definido no art. 165, $1º, que dispõe
sobre os objetivos, metas e diretrizes da administração pública para o período de 4
(quatro) anos, que tem vigência a partir do segundo ano do governo atual até o
primeiro ano do próximo governo, garantindo assim um caráter de continuidade
entre o desenvolvimento dos programas que asseguram as Políticas Públicas
municipais.
Entre os requisitos legais no que se refere à construção das Leis de
Orçamento, devem ser incluídos na sua redação a indicação de receitas por fontes e
despesas por funções, quadro demonstrativo de receitas e despesas, quadro
discriminativo de receitas por fontes e legislação, quadro das dotações
orçamentárias por órgãos do governo ou da administração pública!. Todos os
requisitos, os quais estão abaixo listados, têm como objetivo viabilizar a execução
do programa de trabalho do Governo Executivo, sendo eles:
a) Prazos;
b) Projeto de lei com os anexos;
c) Projeção da receita e metodologia;
d) Audiência Pública e Participação Popular;
e) Aprovação pelos conselhos;
f) Programas e ações com conceitos corretos;
9) Objetivos vinculados aos programas;
h) Indicadores de desempenho com informações sobre sua
composição e com metas ano a ano;
i) Valores ano a ano.
Os requisitos incluídos nos itens “d”, “e” e “h”, grifados acima, são os que
apresentam pendências que se recomenda que sejam sanadas em atenção aos
princípios da legalidade e da transparência, como será descrito ao longo deste
parecer, ressaltando-se que os demais estão formal e materialmente adequados.
Além de nortear os programas e ações que serão executadas ao longo dos
próximos 4 anos, o PPA serve também para que se tenham parâmetros de
fiscalização da eficiência e eficácia da gestão municipal, o que será mensurado pelos
indicadores estabelecidos no próprio PPA?, sendo este mais um requisito
indispensável na construção deste instrumento.
À vista disso, analisando o conteúdo do PLO nº 85/2025, e, neste ponto,
tratando especificamente do conteúdo do tópico elencado “Programas Temáticos
Plano Plurianual 2026 -2029”, observa-se que os programas “Sant'Ana te espera”,
!Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: <https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/14320.htm>.
Acesso em 14 jun. 2025.
2 Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 (Atualizada). Disponível em:
<http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria. Ministerial 42 de 14049
9.pdf/>. Acesso em 14 jun. 2025.
de código 0256 (p. 204), “Qualificação de espaços públicos de cunho culturais, de
esporte ou de lazer”, de código 0262 (p. 212) e “Agenda Desenvolve Sant'Ana”, de
código 0263 (p. 213) não constam com os parâmetros de referência (índice atual e
data de aferição) e de meta prevista para os anos de vigência do PPA, sendo
imprescindível que tais lacunas sejam preenchidas mediante a apresentação de
Emenda pela parte autora.
Como se mencionou acima, são estes dados que permitirão que os órgãos e
poderes fiscalizadores, como o Poder Legislativo, e a própria população possam ter
transparência para acompanhar os resultados das políticas públicas realizadas
através destes programas, além dos motivos também já citados.
Por outro lado, no que se refere à realização de audiências públicas e à
participação popular, consultando os documentos anexos ao PLO que dizem
respeito a este tema (p. 217 e seguintes), nota-se que a forma adotada pelo Poder
Executivo para garantir a participação popular não condiz, em sua totalidade, com
os ditames da legislação federal vigente.
Isto porque o art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 2000, dispõe que a
transparência da gestão fiscal será assegurada mediante alguns mecanismos,
entres eles pelo “incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos”
. Veja-se que
a Lei é clara ao dispor que participação popular e audiência pública são dois
mecanismos distintos, portanto, devem ser comprovados por ações autônomas.
Frisa-se que nas páginas finais do PLO (p. 221/229), trata-se apenas da
realização de uma audiência pública, datada em 22 de maio deste ano, que contou
com baixa participação da sociedade civil em geral e organizada, conselhos e afins,
como se pode observar na lista de presença anexada (p. 224/226). Embora o ato
tenha sido divulgado no Diário Oficial com 72h de antecedência, conforme
3 Art. 48, $1º, | da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000. Disponível em
<https:/Awvww.planalto.gov.br/ccivil. 03/leis/lcp/lcp101.htm> . Acesso em 14 jul. 2025.
documento da página 221, não se vislumbra que houve efetiva participação da
população santanense na construção do projeto do PPA.
Ainda, lê-se na ata da Audiência Pública ocorrida (p. 222/223) que “Foi frisado
que a peça orçamentária ainda está sendo construída, portanto é fundamental a
participação da comunidade na audiência online”, porém nos documentos que
seguem e nos anteriores não há comprovação de que tal audiência online ocorreu e,
não tendo ocorrido, também não se verifica uma justificativa para a divergência
entre o disposto na Ata e a realidade fática.
Este fato, por si só, não invalida a audiência pública realizada, entretanto, não
configura a participação popular mencionada na LCP nº 101/2000, pois não ficou
demonstrado pelo Poder Executivo que houve a disponibilização de canais
alternativos - e incentivo aos seus usos para que a sociedade civil organizada e em
geral pudesse enviar suas propostas e colaborações a respeito do PPA.
Se por um lado a Audiência Pública tem um formato específico para acontecer,
por outro lado, a Participação Popular é um mecanismo de maior abrangência,
justamente para garantir que o povo, detentor do poder, participe apesar das
formalidades atinentes à Audiência Pública. Tal participação pode ocorrer por meio
de coleta de respostas a formulário online, consultas públicas de outras espécies ou
através dos Conselhos Municipais, por exemplo, porém nenhum desses ou outros
atos semelhantes são possíveis de se vislumbrar no Projeto em apreciação.
Ressalta-se que foi disponibilizado um Link de formulário online junto ao
convite para a Audiência Pública realizada no dia 22 de maio, mas que tal formulário
compreendeu apenas a inscrição prévia dos participantes, contendo um campo para
a seleção de qual área o munícipe entendia ser “de maior relevância”, mas que isso
não confere caráter de participação efetiva na construção do PPA, pois não recebeu
respostas e propostas abertas dos munícipes e tais respostas sequer estão
anexadas ao PPA, tendo o autor limitando-se a anexar somente a relação de
respondentes do formulário.
Desta forma, sugerimos que o Executivo Municipal manifeste-se acerca da
existência prévia de mecanismos efetivos para garantir a Participação Popular, que
confere aos munícipes o direito de construírem ou minimamente conhecerem o teor
do PPA em elaboração antes que este chegue à Casa Legislativa.
Neste mesmo sentido, complementando o Parecer Contábil já exarado, a fim
de garantir a manutenção da legitimidade do PPA em apreciação, faz-se necessário
que o autor também demonstre que os Conselhos Municipais deliberativos quanto
ao orçamento público participaram da elaboração do PPA, por meio de ata de
reuniões porventura realizadas.
Sendo assim, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029 e dá outras providências, solicitando que seja apresentada Emenda ao
Projeto de Lei constando os parâmetros de referência e as metas previstas dos
Programas mencionados anteriormente e que sejam anexados os documentos
referentes à Participação Popular efetiva e à participação dos Conselhos
Municipais deliberativos na construção do presente projeto.
Por fim, abaixo sugere-se aos membros desta Comissão um cronograma de
datas importantes para o trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025. Caso
aprovado pelos colegas desta Comissão, solicitamos que o cronograma seja enviado
ao Presidente do Poder Legislativo para que dê publicidade das datas a todos os
colegas vereadores e comunidade em geral, sendo que as especificações de cada
ato, quando necessário, serão divulgadas devidamente:
Descrição
Participação popular de 16/07/2025 a 29/07/2025
Audiência Pública 25/07/2025
Prazo final para apresentação de emendas 29/07/2025
Prazo final para parecer definitivo da CFO 05/08/2025
Votação do Projeto 06/08/2025
Prazo final para encaminhamento do PPA 08/08/2025
Saft Ana do Livramento, 15 de Julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
gistativo Municipa'
Na

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