| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Parecer prévio da Comissão de Finanças ao PLO85/2025 - Relatoria: Ver. Rafa de Castro. |
| native_id | 34401 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO MATÉRIA: Projeto de Lei nº 85/2025 PROMOVENTE: Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. Autor: Executivo PARECER PRÉVIO O presente parecer técnico tem como objetivo analisar os requisitos de admissibilidade do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências, sendo que o PLO consta, até o momento, com uma Emenda proposta pelo próprio Poder Executivo (Emenda nº 11/2025) e com o Parecer Contábil (Parecer nº 206/2025) como anexos. O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto no art. 165, | da Constituição Federal e definido no art. 165, $1º, que dispõe sobre os objetivos, metas e diretrizes da administração pública para o período de 4 (quatro) anos, que tem vigência a partir do segundo ano do governo atual até o primeiro ano do próximo governo, garantindo assim um caráter de continuidade entre o desenvolvimento dos programas que asseguram as Políticas Públicas municipais. Entre os requisitos legais no que se refere à construção das Leis de Orçamento, devem ser incluídos na sua redação a indicação de receitas por fontes e despesas por funções, quadro demonstrativo de receitas e despesas, quadro discriminativo de receitas por fontes e legislação, quadro das dotações orçamentárias por órgãos do governo ou da administração pública!. Todos os requisitos, os quais estão abaixo listados, têm como objetivo viabilizar a execução do programa de trabalho do Governo Executivo, sendo eles: a) Prazos; b) Projeto de lei com os anexos; c) Projeção da receita e metodologia; d) Audiência Pública e Participação Popular; e) Aprovação pelos conselhos; f) Programas e ações com conceitos corretos; 9) Objetivos vinculados aos programas; h) Indicadores de desempenho com informações sobre sua composição e com metas ano a ano; i) Valores ano a ano. Os requisitos incluídos nos itens “d”, “e” e “h”, grifados acima, são os que apresentam pendências que se recomenda que sejam sanadas em atenção aos princípios da legalidade e da transparência, como será descrito ao longo deste parecer, ressaltando-se que os demais estão formal e materialmente adequados. Além de nortear os programas e ações que serão executadas ao longo dos próximos 4 anos, o PPA serve também para que se tenham parâmetros de fiscalização da eficiência e eficácia da gestão municipal, o que será mensurado pelos indicadores estabelecidos no próprio PPA?, sendo este mais um requisito indispensável na construção deste instrumento. À vista disso, analisando o conteúdo do PLO nº 85/2025, e, neste ponto, tratando especificamente do conteúdo do tópico elencado “Programas Temáticos Plano Plurianual 2026 -2029”, observa-se que os programas “Sant'Ana te espera”, !Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em: <https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/Leis/14320.htm>. Acesso em 14 jun. 2025. 2 Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 (Atualizada). Disponível em: <http:/Awww.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-1999/Portaria. Ministerial 42 de 14049 9.pdf/>. Acesso em 14 jun. 2025. de código 0256 (p. 204), “Qualificação de espaços públicos de cunho culturais, de esporte ou de lazer”, de código 0262 (p. 212) e “Agenda Desenvolve Sant'Ana”, de código 0263 (p. 213) não constam com os parâmetros de referência (índice atual e data de aferição) e de meta prevista para os anos de vigência do PPA, sendo imprescindível que tais lacunas sejam preenchidas mediante a apresentação de Emenda pela parte autora. Como se mencionou acima, são estes dados que permitirão que os órgãos e poderes fiscalizadores, como o Poder Legislativo, e a própria população possam ter transparência para acompanhar os resultados das políticas públicas realizadas através destes programas, além dos motivos também já citados. Por outro lado, no que se refere à realização de audiências públicas e à participação popular, consultando os documentos anexos ao PLO que dizem respeito a este tema (p. 217 e seguintes), nota-se que a forma adotada pelo Poder Executivo para garantir a participação popular não condiz, em sua totalidade, com os ditames da legislação federal vigente. Isto porque o art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 2000, dispõe que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante alguns mecanismos, entres eles pelo “incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos” . Veja-se que a Lei é clara ao dispor que participação popular e audiência pública são dois mecanismos distintos, portanto, devem ser comprovados por ações autônomas. Frisa-se que nas páginas finais do PLO (p. 221/229), trata-se apenas da realização de uma audiência pública, datada em 22 de maio deste ano, que contou com baixa participação da sociedade civil em geral e organizada, conselhos e afins, como se pode observar na lista de presença anexada (p. 224/226). Embora o ato tenha sido divulgado no Diário Oficial com 72h de antecedência, conforme 3 Art. 48, $1º, | da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000. Disponível em <https:/Awvww.planalto.gov.br/ccivil. 03/leis/lcp/lcp101.htm> . Acesso em 14 jul. 2025. documento da página 221, não se vislumbra que houve efetiva participação da população santanense na construção do projeto do PPA. Ainda, lê-se na ata da Audiência Pública ocorrida (p. 222/223) que “Foi frisado que a peça orçamentária ainda está sendo construída, portanto é fundamental a participação da comunidade na audiência online”, porém nos documentos que seguem e nos anteriores não há comprovação de que tal audiência online ocorreu e, não tendo ocorrido, também não se verifica uma justificativa para a divergência entre o disposto na Ata e a realidade fática. Este fato, por si só, não invalida a audiência pública realizada, entretanto, não configura a participação popular mencionada na LCP nº 101/2000, pois não ficou demonstrado pelo Poder Executivo que houve a disponibilização de canais alternativos - e incentivo aos seus usos para que a sociedade civil organizada e em geral pudesse enviar suas propostas e colaborações a respeito do PPA. Se por um lado a Audiência Pública tem um formato específico para acontecer, por outro lado, a Participação Popular é um mecanismo de maior abrangência, justamente para garantir que o povo, detentor do poder, participe apesar das formalidades atinentes à Audiência Pública. Tal participação pode ocorrer por meio de coleta de respostas a formulário online, consultas públicas de outras espécies ou através dos Conselhos Municipais, por exemplo, porém nenhum desses ou outros atos semelhantes são possíveis de se vislumbrar no Projeto em apreciação. Ressalta-se que foi disponibilizado um Link de formulário online junto ao convite para a Audiência Pública realizada no dia 22 de maio, mas que tal formulário compreendeu apenas a inscrição prévia dos participantes, contendo um campo para a seleção de qual área o munícipe entendia ser “de maior relevância”, mas que isso não confere caráter de participação efetiva na construção do PPA, pois não recebeu respostas e propostas abertas dos munícipes e tais respostas sequer estão anexadas ao PPA, tendo o autor limitando-se a anexar somente a relação de respondentes do formulário. Desta forma, sugerimos que o Executivo Municipal manifeste-se acerca da existência prévia de mecanismos efetivos para garantir a Participação Popular, que confere aos munícipes o direito de construírem ou minimamente conhecerem o teor do PPA em elaboração antes que este chegue à Casa Legislativa. Neste mesmo sentido, complementando o Parecer Contábil já exarado, a fim de garantir a manutenção da legitimidade do PPA em apreciação, faz-se necessário que o autor também demonstre que os Conselhos Municipais deliberativos quanto ao orçamento público participaram da elaboração do PPA, por meio de ata de reuniões porventura realizadas. Sendo assim, recomenda-se a TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências, solicitando que seja apresentada Emenda ao Projeto de Lei constando os parâmetros de referência e as metas previstas dos Programas mencionados anteriormente e que sejam anexados os documentos referentes à Participação Popular efetiva e à participação dos Conselhos Municipais deliberativos na construção do presente projeto. Por fim, abaixo sugere-se aos membros desta Comissão um cronograma de datas importantes para o trâmite do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025. Caso aprovado pelos colegas desta Comissão, solicitamos que o cronograma seja enviado ao Presidente do Poder Legislativo para que dê publicidade das datas a todos os colegas vereadores e comunidade em geral, sendo que as especificações de cada ato, quando necessário, serão divulgadas devidamente: Descrição Participação popular de 16/07/2025 a 29/07/2025 Audiência Pública 25/07/2025 Prazo final para apresentação de emendas 29/07/2025 Prazo final para parecer definitivo da CFO 05/08/2025 Votação do Projeto 06/08/2025 Prazo final para encaminhamento do PPA 08/08/2025 Saft Ana do Livramento, 15 de Julho de 2025. Rafael de Castro Vereador PSB gistativo Municipa' Na