| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Recomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 97/2025. Relator: Gilbert Gisler. |
| native_id | 34413 |
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PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — GISLER oii orucação igualdade pen distincio | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADAN IA, JUSTIÇA E | ASSUNTOS INTERNACIONAIS VEREADOR" IA binelo Pp Poeienio — JXERA) e (6) 2º AD Susie o SS os NeiAp A MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 097/2025 comy pssunos A 004 ue PROMOVENTE: Executivo Municipal OR y ZA SS on Lc cadente ASSUNTO: Estabelece diretrizes para a regulamentação dá concefão Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da ár: saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administ temporário. PARECER Projeto De Lei Ordin paria. Requisi Preenchidos. Constitucionalidad. Legalidade E Regimentalidade. Recomenda Aprovação e Tramitação. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que em linhas gerais Institui Gratificação de Serviços “GS”, para os funcionários da saúde, contratados por tempo determinado, portanto com vínculo administrativo temporário, no município de Sant'Ana do Livramento. Chegam os autos à CCCJAI. Vieram os autos para parecer. Os requisitos para a proposição estão preenchidos, portanto, não há o que se falar em óbice para a proposição. Ante o exposto, o Projeto de Lei Ordinária está dentro da LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE, recomendando sua aprovação, com posterior tramitação. Sant'Ana do Livramento/K , 15 de julho de 2025. 1 R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 <X] gabinetexepagislerGigmail.com