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materia nº 220/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaRecomenda a tramitação e aprovação do PLO nº 97/2025. Relator: Gilbert Gisler.
native_id34413

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PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
— GISLER oii orucação igualdade pen distincio
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADAN IA, JUSTIÇA E
| ASSUNTOS INTERNACIONAIS
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MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária 097/2025 comy pssunos A 004 ue
PROMOVENTE: Executivo Municipal OR y ZA SS
on Lc cadente
ASSUNTO: Estabelece diretrizes para a regulamentação dá concefão
Gratificação de Serviço, ou seja, a denominada GS para profissionais da ár:
saúde, contratados por prazo determinado com vínculo administ
temporário.
PARECER
Projeto De Lei Ordin paria. Requisi
Preenchidos. Constitucionalidad.
Legalidade E Regimentalidade.
Recomenda Aprovação e Tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que em linhas gerais Institui
Gratificação de Serviços “GS”, para os funcionários da saúde, contratados por
tempo determinado, portanto com vínculo administrativo temporário, no
município de Sant'Ana do Livramento.
Chegam os autos à CCCJAI.
Vieram os autos para parecer.
Os requisitos para a proposição estão preenchidos, portanto, não há o
que se falar em óbice para a proposição.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Ordinária está dentro da
LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE,
recomendando sua aprovação, com posterior tramitação.
Sant'Ana do Livramento/K , 15 de julho de 2025.
1 R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 <X] gabinetexepagislerGigmail.com

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