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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 135/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º 101/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 101/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) - SMDE, SMAPA e SMO - Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e Secretaria Municipal de Obras.
Cabe registrar que o exame realizado no presente parecerá se restringir aos
aspectos contábeis, com sua documentação anexada, sendo excluídos quaisquer pontos de
natureza jurídica ou relativos a processos legislativos, cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º, 1.03, consta que a cobertura do crédito
será o superávit do exercício anterior, fonte de recurso *507, essa informação é comprovada
no Balanço Patrimonial TCERS!.
d. Quadro da SuperavivDenioi Financeiro
Fonte de Recurso Descrição
— SO0| Recursos não vinculadas da impostos
sorfourea Ricursos ta Vincidados
540] Franeterências da FUNDEM - impostos & Transforênciaa de imposdos
fasffRecursos de Precaxários da FUNDEF
derência do Salário: Educação
orem do Recursos da FNDE Reale Ea rogama DEnoro Demo nu ESSUATEOS)
nsef Transferencias de Recursos da FNDE Relerertes na Procrama Nacional de Alimentação Escoisr (PrIAES
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto , conforme premissas
da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
1 https://portal.tce.rs.gov.br/pcdi2/relatorios-recibos-envio.action? &cdOrgao=57100&ano=2024
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se. ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ressalta-se que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
exercício da função legislativa, não havendo impedimento para que o projeto siga sua
tramitação regular, desde que observadas as formalidades legais e regimentais.
Coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que se façam necessários,
bem como para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir no decorrer do processo.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 15 de julho de 2025.
/ ÁlvatoCou onson
Cóntador (CRC/RS-094473/0-9)
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