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TIS) Crobinaia Pp PRP 7
PODER LEGISLATIVO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GISLER saido, educação igualdade gem distinção
Comissão de Infraestrutura, Acessibilidade,
Tecnologia, Inovação e Mudanças Climáticas
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar 004/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria Zona Especial de Interesse Social da Rua São
Pedro.
PARECER
Projeto de Lei Complementar.
Requisitos Preenchidos.
Constitucionalidade, Legalidade E
Regimentalidade. Recomenda
Aprovação e Tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que, em linhas gerais , cria uma
Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro, para a criação de
loteamento, no município de Sant'Ana do Livramento.
Chegam os autos à CIATIMC.
Vieram os autos para parecer.
Os requisitos para a proposição estão preenchidos, portanto, não há o
que se falar em óbice para a proposição.
Ante o exposto, estando o presente projeto dextro dos requisitos legais, e*
regimentais, opino pela sua aprovação.
Sant'Ana do Livramento/RS,
o R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 DX] gabinetexepagisler gmail.com
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