ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 386/2025 Sant'Ana do Livramento, 14 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 127/2025”, de autoria do Vereador Júlio
César Figueredo Doze, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em exercício
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Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PROTUO LOL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR [o Mn
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ” .
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MEMORANDO Nº 91/2025
Da: Secretaria Municipal da Fazenda — Departamento de Contabilidade
Para: Secretaria Municipal de Administração — A/C Secretária Maria Umbelina Drekener
Assunto: Retificação do memorando 79/2025, em resposta ao Pedido de Informação nº
127/2025
Prezados,
Em resposta ao memorando nº 388/2025 referente ao pedido de informação nº
127/2025, encaminhamos as seguintes informações:
q Levantamento das Dívidas — última atualização em 30/11/2024
Foi concluído o levantamento detalhado das pendências inscritas no CADIN,
abrangendo credores, valores atualizados e a origem das dívidas. Identificamos que tais
pendências são decorrentes, em sua maioria, de administrações passadas que não honraram
os compromissos financeiros assumidos, transferindo para a gestão atual uma situação que
compromete o equilíbrio fiscal e onera significativamente o funcionamento da administração.
O levantamento das dívidas segue conforme tabela:
INSCRIÇÕES ATIVAS NO CADIN FEDERAL
INSTITUIÇÃO DATA DE PENDÊNCIA | | VALOR
COMUNICAÇÃO — ORIGINAL.
ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE 20/03/2023 AUTO DE INFRAÇÃO 2.117,02
TRANSPORTE TERRESTRE CRGTF00043152021 O
TELECOMUNICAÇÕES 16/11/2015 CONTRATO 4770- 87.622,26
BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS 045/2014 Pera
MINISTERIO DO TRABALHO E 16/02/2016 E -
EMPREGO =
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE 03/10/2022 ACÓRDÃO R$ 8.205.902,79” |
5719/2020 aqua
* Valor atualizado até 04/03/2020.
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2r Providências Adotadas
A) ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE: Em conformidade com a
orientação fornecida pela atendente durante contato telefônico ao número 166, foi
recomendada a abertura de um chamado no site Fala.br para obtenção de maiores
esclarecimentos acerca da origem do registro no Cadin. Diante dessa orientação, o referido
chamado foi devidamente registrado no site mencionado, e, em resposta, recebemos as
informações solicitadas, incluindo o número do auto da infração, o valor original e atualizado,
bem como demais dados relacionados ao registro. Ressaltamos que tal pendência está sendo
resolvida pela ADMINISTRAÇÃO.
B) TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS: Informamos que foi aberto um
chamado no site Fala.br. Em resposta, recebemos a Tabela Resumo, a qual detalha os valores
que originaram o registro no Cadin. Além disso, foi disponibilizado o e-mail
arrecadacao(Dtelebras.com.br para dar continuidade à negociação. Por meio deste e-mail, foi
solicitado o valor atualizado da dívida. Em retorno, fomos informados de uma proposta de
pagamento, a qual consiste em três boletos, cujo valor total somado é de R$ 351.235,37.
C) MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: Foi aberto um chamado no site Fala.br, e em
resposta, fomos informados de que a origem do registro no Cadin por parte do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE) somente poderia ser obtida mediante contato com a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Realizada a consulta ao site da PGFN, não foi identificada
qualquer pendência com o MTE. Em seguida, uma visita presencial ao MTE nos forneceu o
número (51) 3213-2861 para maiores esclarecimentos. Através de contato telefônico, foi
fornecido o e-mail semur.rsQtrabalho.gov.br para a continuidade da investigação. Em
resposta ao e-mail, fomos informados de que o município não possui qualquer inscrição em
divida ativa junto ao Ministério do Trabalho e que as anotações feitas em 2017 não eram
geridas pela PGFN à época. Nesse mesmo e-mail, foi sugerido que a origem do registro
poderia estar relacionada a uma prestação de contas com o SINE. Após o envio de um e-mail
sem resposta, foi necessário realizar uma visita pessoal à sede do SINE na cidade, onde não
foi constatada qualquer irregularidade. Diante disso, restou como alternativa o envio de um
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ofício ao órgão solicitando os devidos esclarecimentos.
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D) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Informamos que, por meio de e-mail encaminhado pela
Secretaria da Saúde, fomos informados de que o registro no CADIN decorre de determinação
do Tribunal de Contas da União (TCU), com base no julgamento do ACÓRDÃO Nº 5719/2020
— TCU — 2º Câmara, encaminhado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS) por meio do Ofício
nº 49208/2022-TCU-Seproc.
O referido Acórdão trata do julgamento das irregularidades apuradas pelo Relatório de
Auditoria (DENASUS) nº 13.608, no Processo de TCE 25025.000851/2014-17. O Acórdão nº
5719/2020 do TCU — 22 Câmara trata de irregularidades identificadas no Relatório de
Auditoria do DENASUS nº 13.608, no processo TCE 25025.000851/2014-17, envolvendo
recursos federais geridos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). As apurações incluíram
problemas na aplicação de verbas do SUS no período de 2011 a 2013, especificamente nas
áreas de auditoria e controle, conforme detalhado pelo Tribunal de Contas da União.
Ressaltamos que atualmente nosso departamento não tem mais o acesso a atualização
dos valores.
Sem mais.
Sant'Ana do Livramento, 14 de julho de 2025.
Atenciosamente,
Emanuelle Barcellos
Escriturária matr. 227001 Secketária/Adjunta da Fazenda