| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Autoriza a contratação emergencial , para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. (motorista e farmacêutico) |
| native_id | 34426 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-03 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-10-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-10-01 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-10-01 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-10-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-09-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| 2025-09-30 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião. |
| 2025-09-30 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente para votação de parecer. |
| 2025-09-29 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário, aguardando para distribuição na Comissão temática. |
| 2025-09-16 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário. |
| 2025-09-03 | Dê-se ciência ao interessado | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 266/2025. |
| 2025-09-02 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos juntados à proposição após leitura em plenário. |
| 2025-08-20 | Dê-se ciência ao interessado | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 247/2025. |
| 2025-08-19 | Ao setor de expedição | — | Proposição encaminhada para envio de diligência ao autor. |
| 2025-08-19 | Ao setor de distribuição | — | Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição. |
| 2025-08-12 | Em análise | — | Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil. |
| 2025-08-12 | Ao setor de distribuição | — | Solicitação de remessa à Contabilidade para parecer. |
| 2025-08-05 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-08-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-08-05 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e aprovado em reunião . |
| 2025-08-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-08-04 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição co documentos juntados, aguardando reunião das comissões para distribuição. |
| 2025-07-21 | Entregue ao Executivo Municipal | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 223/25. |
| 2025-07-21 | Ao setor de distribuição | — | Proposição aguardando para distribuição. |
| 2025-07-17 | Em análise | — | Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE: 616) EA GANDRA e! DA Ee Ra DE ass seres DE 2025, “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”. FF., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir: I— Motorista — 05 (cinco) vagas; IN — Farmacêutico(a) — 01 (uma) vaga. Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº 2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018. Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a critério da administração. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, de de 2025. Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: Secretário Municipal de Administração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Secretaria Municipal de Administração JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”. Fundamentamos a necessidade de contratação por tempo determinado para os profissionais solicitados, motoristas e profissional em farmácia, no Projeto de Lei, considerando a carência dos cargos previstos entre o quantitativo de profissionais estatutários. Consideramos que atualmente, é fato notório, a alta média de viagens e número insuficiente de farmacêuticos na Secretaria Municipal de Saúde. Por seguinte, há outras tantas demandas de serviço do Município de Sant'Ana do Livramento e para efetivação da prestação desses serviços essenciais de saúde para a população é imprescindível a contratação. A exemplo: a abertura de novos serviços na farmácia, onde queremos executar tal atendimento e serviços realizados com qualidade no turno da noite para a comunidade Santanense. Além disso, é imperioso destacar a mudança no efetivo de motoristas, seja por requerimentos de férias ou eventuais problemas físicos e/ou psicológicos, que acabam afastando o motorista e, consequentemente, sobrecarregando os demais motoristas e a escala como um todo. Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores. Sant'Ana do Livramento, 14 de julho de 2025. EVANDRO GUTÉBIBR MACHADO Prefeito Municipal em exercício