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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI ONCE ar vre rea DE go DE ser ererragsos DE 2025.
Antoeo é a 7 Abertura de Crédito pspecial
no valor de R$20.000,00- SMAPA ”
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0244 —- FOMENTO AO DESENV RURAL E AGROIND”, na ação “3691 —
ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR” e Programa “0007 — PROG. GESTÃO
MAN. SEC. AGRICULTURA”, na ação “4599 —- MANUT. CONSELHO
SEGURANÇA ALIMENTAR”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação
junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para execução de
Emendas Impositivas, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
07.01.20.608.0244.3691 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500*
07.01.04.122.0007.4599 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 1500*
TOTAL.................. 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR CÓD RED. RECURSO
29.01.99.999.9999.3816 3.99.99.90 Reserva de Contingência 20.000,00 92174-2 1500*
TOTAL .......c.... 20.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 20.000,00 - SMAPA”.
Este crédito especial se faz necessário para que a Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento possa aplicar o recurso para aquisição de gazebos
para a Feira de Agricultura Familiar (Emenda Impositiva nº 72) e equipamentos ao
CONSEA (Emenda Impositiva nº 80)
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 14 de julho de 2025.
Prefeito Municipal em Exercício
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