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materia nº 39/2025

Tipo Ante projeto de lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaAutoriza a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos, no Município de Sant'Ana do Livramento.
native_id34435

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T10:17:16.076034-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

VEREADOR os
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
llustríssimo Senhor.
Felipe Torres.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
ANTEPROJETO DE LEINº /2025
Autoriza a instalação de lixeiras
subterrâneas em espaços públicos, no
Município de Sant'Ana do Livramento.
Art.1º - Fica autorizada a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos
indicados pela autoridade municipal competente para esse fim.
Art. 2º - O Poder Executivo instalará lixeiras subterrâneas nas calçadas, em locais
previamente escolhidos pela sua proximidade com a rota de recolhimento do lixo doméstico
e comercial.
& 1º - Cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados.
$ 2º - Os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de
resíduos compatível com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e
comercial no local.
$ 3º - A coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que
os recipientes sejam constantemente esvaziados, de tal forma que não haja impedimentos
para sua utilização.
& 4º - Abaixo da calçada, cada recipiente ficará armazenado em um compartimento
separado, e deverá ter capacidade mínima para 1000 litros.
8 5º - A Administração Pública divulgará e sinalizará o local onde forem instaladas as
lixeiras subterrâneas.
Art. 3º - As especificações da lixeira subterrânea deverá ser conforme determinado
pelo Poder Executivo, com a finalidade de atender sua melhor ocupação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder
Executivo regulamentá-la em 90 dias .
Sant'Ana do Livramento, 15 de julho de 2025.
Ulberto Navarro
Vereador
20
f MUDAR O BRASA
VEREADOR q
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
JUSTIFICATIVA
A instalação de sistema de coleta de resíduos por contentores soterrados traz
inúmeros benefícios para a população santanense, tais como:
- À perspectiva é de reduzir os custos de coleta em até 30%. Além disso, os
coletores subterrâneos são higiênicos e seguros.
- Os resíduos não ficam expostos, evitando-se assim a proliferação de vetores e
pragas;
- Animais, como cães, gatos, etc, não tem acesso aos resíduos;
- Não libera odores;
- É visualmente agradável, contribuindo para a paisagem urbana da cidade;
- O sistema a ser adquirido não coloca em risco os pedestres e animais no momento
da coleta e ou manuseio, ou seja, só irá trazer benefícios à comunidade santanense;
Com o mecanismo subterrâneo, o lixo não é acumulado nas ruas, evitando o
entupimento de bueiros em dias de chuva e enchentes, e deixando o Município mais limpo.
Ainda, registra-se que o assunto meio ambiente é de suma importância para toda a
comunidade de Sant'Ana do Livramento.
A título de conhecimento, de processo legislativo municipal, segundo o doutrinador
Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 142 ed., p. 661) é:
“(...) a sucessão ordenada de atos necessários à formação da lei, do decreto
legislativo ou da resolução do Plenário. Desenvolve-se através das seguintes fases e atos
essenciais à tramitação do projeto: iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou
veto.”
Pois bem, o processo legislativo municipal nada mais é do que um conjunto de
preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, obedecidas às regras constitucionais pelos
critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de
Vereadores e para o Poder Executivo quando no exercício da função legislativa, que tem por
finalidade a formação dos atos normativos oriundos da própria Lei Orgânica do Município.
Assim, pode-se afirmar que é através do processo legislativo que a função legislativa
aparece como uma atividade primária e típica do Parlamento, qual seja, a de produzir leis.
Ainda, cumpre esclarecer que o assunto meio ambiente é sim de interesse local e
devemos contribuir, legislar e fiscalizar sobre o assunto.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação da
presente propositura.
Sant'Ana do Livramento, 15 de julho de 2025.
erto Navarro
Vereador

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