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materia nº 169/2025

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 169 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaPM SA OF N° 391/2025 - Resposta ao Pedido de Informação nº 139/2025, de autoria do vereador Leandro Ferreira.
native_id34437

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-16 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 391/2025 Sant'Ana do Livramento, 15 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 139/2025”, de autoria do Vereador Leandro
Ferreira, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos.
Sendo o que tinhamos para O presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
no %
| ota
NB 8,
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PROTOCOLO dit do
entrada eu LAT BS meme
SAÍDA EM: canecas came
DESTINO:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sant Ana do Livramento, 10 de julho de 2025.
MEMORANDO Nº 129/2025
DA: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Gabinete do Secretário
PARA: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Resposta ao Memorando 423/2025- Pedido de Informação nº 139/2025 Vereador
Leandro Ferreira,
Prezada Secretária;
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos, por meio deste, em atenção ao Memorando nº 423/2025,
o qual remete ao Pedido de Informação nº 139/2025, oriundo do Poder Legislativo, encaminhar cópia
do Contrato nº 046/2023, referente à contratação de empresa especializada para a prestação dos
serviços de coleta regular de resíduos sólidos urbanos no município de Sant" Ana do Livramento.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente,
JUL ACHADO MOTTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Julio Cest Machado Motta
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Sant'Ana do Livramento
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA
COM OS PAISES DO MERCOSUL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS :
Rua Prefeito Hugolino Andrade, 433 - Telefone: (55) 3968-1014
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
| CONTRATO 0046 / 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1542/2023
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0025/2023 "
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA
REGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA CIDADE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTOIRS.
Contrato celebrado entre a Administração Municipal de Sant" Ana do Livramento, sito na Rua Rivadávia
Corrêa, nº 858, inscrita no CNPJ sob nº 88.124.961/0001 — 59, neste ato representado pela Sra. Ana Luiza
Moura Tarouco, Prefeita Municipal, doravante denominado CONTRATANTE e a Ansus Serviços Ltda,
inscrita no CNPJ sob nº 05.127.846/0001-00, com sede na cidade de Santa Maria, RS, na rua Orlando
Fração, nº 118, Sala 102, Bairro Medianeira, CEP 97.070-800, telefone (55) 3222-5037,
ansus(Dansus.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. Elton Giovani Tomazzetti,
inscrito no CPF sob nº 428,448.000-68 e pelo Sr. Dinei Faller, inscrito no CPF sob nº 190.463.160-68,
administrador não sócio doravante denominado CONTRATADO, para fornecer os serviços descritos na
cláusula primeira - do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto
contratado, descrito abaixo, constante do processo de licitação, PREGÃO ELETRÔNICO nº 0025/2023, nos
termos da Lei Federal nº 10.520, de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 4.216 de 14 de dezembro de
2005, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, assim como pelas condições do documento que
deu origem a este, termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos,
obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Item |Quant.| Unid. Especificação do Objeto Quantidade Valor Valor Total —
Estimada/Mês | Mensal R$ | 12 meses R$
01 12 Mês | Contratação de empresa | 1.443,23 367.997,66 |4.415.971,92
especializada para prestação de
serviços de coleta regular de
resíduos sólidos urbanos na cidade
de Sant'Ana do Livramento, RS.
VALOR TOTAL: R$ 4.415.971,92
1.1. O objeto deste é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de coleta regular
de resíduos sólidos urbanos na cidade de Sant'Ana do Livramento, RS, para atender a Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, conforme especificações constantes no Anexo | - Termo de Referência, parte
integrante do edital, elaborado pelos Técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
1.2. As quantidades prefixadas dos itens objetos deste Contrato poderão sofrer acréscimos ou supressões
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, sem que isso implique nos preços pactuados,
de acordo com o estabelecido no $1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. Os serviços objeto do presente Contrato regem-se quanto a sua execução pelas normas contidas no
Pregão Eletrônico 0025/2023, pelos elementos contidos nos Anexos | (Termo de Referência) do Edital,
proposta apresentada pela CONTRATADA, independentemente de sua transcrição neste instrumento.
2.1.1. A CONTRATADA deverá apresentar Plano de Trabalho, contendo no mínimo, plantas gráficas em
escala compatível, memoriais descritivos e indicando áreas, setores de coleta, definição do início e fim de
cada setor, com seus respectivos horários.
2.1.2. Qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser dada ciência aos munícipes previamente,
através de informações pelas rádios e periódicos impressos da cidade.
2.1.3. O plano de trabalho estará sujeito a realinhamento por interesse da CONTRATANTE, o qual deverá
ser modificado, reabrindo-se prazo para as adequações, em caso de haverem alterações no layout original.
2.2. FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.224. Os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares deverão ser executados em três turnos, de
segunda-feira a Sábado, sendo o primeiro turno com início às 7h, o segundo com início às 13h e o terceiro
com início as 18h30min. O término dos serviços de coleta nas ruas deverá ocorrer até as 02h.
2.2.2. A coleta dos resíduos domiciliares deverá ser executada através do método direto atendendo a todos
os imóveis de todas as vias públicas oficiais abertas à circulação ou que venham ser abertas durante a
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vigência do contrato sempre que os mesmos estiverem devidamente acondicionados e depositados na
própria via.
2.2.3. Nas situações em que houver impossibilidade de acesso do veículo coletor à via pública, a coleta
deverá ser executada manualmente, cabendo ao agente coletor recolher os resíduos depositados para
coleta e então transportá-los até o veículo coletor.
2.2.4. Os coletores deverão recolher e transportar os recipientes e sacos plásticos com cuidado e depositá-
los no veículo coletor de forma a evitar o derramamento de resíduos nas vias públicas.
2.2.5. Durante o processo de carregamento do veículo coletor este deverá estar parado e os trabalhadores
deverão tomar todas as precauções no sentido de evitar o transbordamento de resíduos do veículo para via
pública.
2.2.6. Nos casos em que os resíduos a serem coletados estiverem dispostos em sacos plásticos a equipe
deverá tomar todas as precauções que evitem o rompimento destes antes de depositá-los no veículo
coletor. :
2.2.7. Os resíduos sólidos domiciliares dispostos nas vias públicas que estiverem tombados dos recipientes,
por qualquer motivo ou que caírem durante o processo de coleta, deverão necessariamente ser varridos e
recolhidos. e
2.2.8. Sempre que houver derrame de resíduos, estes deverão ser imediatamente varridos e coletados.
2.2.9. Quando os resíduos a serem coletados estiverem depositados em recipientes reutilizáveis os
coletores deverão esvaziá-los completamente, tomando precauções para não os danificar. Em seguida o
recipiente deverá ser recolocado em seu ponto de origem.
2.3 SETORIZAÇÃO E FREQUÊNCIA DA COLETA
2.3.1. As rotas foram divididas em setores para facilitar a organização da coleta de maneira sugestiva,
conforme discriminado no Quadro 1 transcrito abaixo, logo após a letra “c” do item 2.3.3 deste contrato.
2.3.2. Foram analisadas as situações possíveis e em execução nos processos de coletas anteriores, a fim
de se chegar a um cálculo mais próximo da realidade para o percurso percorrido em cada rota.
2.3.3. A coleta regular de RSU domésticos e comerciais deverá ser executada diariamente em todo o
perímetro urbano com suporte de caminhão coletor compactador de carga traseira e capacidade volumétrica
mínima de 12m? e pessoal adequado de acordo com a setorização, periodicidade e turnos descritos a
seguir:
a) Área de Coleta Central: diária (segunda a sábado) — noturno.
b) Área de Coleta Alternada Par: segunda, quarta, sexta - manhã e tarde.
c) Área de Coleta Alternada Ímpar: terça, quinta, sábado — manhã e tarde.
QUADRO 1 — Setores da coleta, Sant'Ana do Livramento/RS - Agosto de 2022.
SETOR PERIODICIDADE TURNO INÍCIO(HORA)
Alternada Ímpar ter-qui-sáb Manhã 07:00
alternada Ímpar | ter-qui-sáb E Tarde 13:00
Alternada Ímpar ter-qui-sáb Noite 18:30 |
Área Central Diário Noite 18:30
E Alternada Par seg-qua-sex Noite 18:30
fis,
Alternada Par seg-qua-sex Tarde 13:00
Alternada Par seg-qua-sex Manhã 07:00
“Fonte: Comissão Projeto Básicos Resíduos Sólidos.
2.3.4. DETALHAMENTO DOS SETORES DA COLETA:
a) Alternada Par — Manhã.
Ruas Dr. D. Coelho Brisola, João M. de Mello, Estrada das Tropas, Vicente Lima de Vargas, Pref. Sérgio
Fluentes, Marciano Brum, Ângelo de Fabio, F. dos Santos, Pref. Sérgio Fluentes, Napoleão Menezes, Curt
Fosselt, Justiniano P. Chuy, Walter T. Machado, Antonio C. de Melo, Vila Zafira, Jaury Medeiros, O.Bolívar,
Pedro de Oliveira Junior, Cel. Aníbal Gaye, Antonic Apoitia, Rua Irmão Lino de Oliveira, Gabriel Brochi, Rua
Ismael Gonçalves, Rua Irmão Lino de Oliveira, Gal Costa, Barão do Cerro Largo, Vis. S. Gabriel, Gal.
Alvarez, M Motta, Fidel Catalan, Lutacia Machado, Av Marechal Mallet, Av. Alm. Saldanha da Gama, Rua
Gal João Manoel, Antônio Fernando da Cunha, João Goulart, BR 158.
b) Alternada Par - Tarde
Avenida Marechal Mallet, Av. O. Alm. Saldanha da Gama, Rua Gal. João Manoel, Av. 24 de maio, Av. João
Pessoa, Rua Bento Gonçalves, Rua Uruguai, Rua Pinheiro Machado e Genésio Costa.
&
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DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Prefeito Hugolino Andrade, 433 - Telefone: (55) 3968-1014
c) Diária - Noturno (exceto sábado e domingo)
Avenida João Pessoa / Tamandaré, Av. Pres. João Belchior Goulart, Antônio Fernandes da Cunha e Av. Dr.
Fialho.
d) Alternada Impar - Manhã
Acesso ao Porto, Barão do Ibirapuitã, Carlos Medeiros, Carlos Vidal Oliveira, Barão do Ibirapuitã, Rubens S.
Estela, Waldomiro Basseas, José Fernandes Mendes, Av Camilo Alves Gisler, Z. Oracio, Orestes Conveja,
J. Pereira, Amaro Martins Pereira, Vila Esperança, Vila Oásis, Pedro Carneiro Pereira, Fernando da Luz,
Gal. David Martins, L. Pereira, J. Elcy Nunes, Av. Pedro Il e Vila São Francisco.
e) Alternada Impar - Tarde
Avenida Pres. João Belchior Goulart, Phol Marques, Rua Gal. Luis da Cunha, Av. Paulo Labarte, Av. P.
Labarte, Acesso ao Porto, Diamantino Menezes e Avenida General Daltro Filho.
2.3.4, A coleta dos resíduos sólidos domiciliares será executada diariamente através do método direto porta-
a-porta nas residências e unidade comerciais e/ou ponto-a-ponto onde houver containers instalados e
devidamente identificados em mapa de localização, com o auxílio de caminhões tipo compactadores
(segundo manual TCE/RS 2019 “possibilita coletar uma quantidade maior de resíduos, o que reduz os
deslocamentos necessários para a descarga, otimiza a operação e aumenta a produtividade da equipe de
coleta. Além disso, por serem fechados, os caminhões compactadores são menos expostos a intempéries e
ao derramamento de resíduos nas vias ou seja= melhor alternativa”), de carga traseira com capacidade
volumétrica minima de 12mº (melhor opção segundo manual TCE/RS 2019 onde cita que “observar o limite
do PBT garante maior vida útil às vias públicas e aos equipamentos de coleta, a melhor referência em busto
| benefício / peso bruto total / mobilidade”, devendo atender a todos os imóveis de todas as vias públicas
urbanas oficiais abertas à circulação, ou que venham ser abertas durante a vigência do contrato.
2.3.5. O recolhimento dos invólucros ou recipientes acontecerá apenas se os mesmos estiverem
depositados junto à via pública.
2.2.3. Nas situações em que houver impossibilidade de acesso do veículo coletor à via pública
(estreitamento de via por reparos ou outros motivos excepcionais e temporários), a coleta deverá ser
executada manualmente, cabendo à equipe da coleta a remoção manual dos resíduos apresentados na via
pública, e seu transporte até o veículo coletor.
2.3.6. A coleta dos RSU's deverá atender todas as vias públicas do perímetro urbano, inclusive aquelas de
difícil acesso ou impossibilidade de tráfego de veículos, como vilas populares, passarelas, becos ou vielas
estreitas, ou ainda interiores de conjuntos residenciais que venham a ser determinados pela Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos - SMSU por relevância e/ou interesse público.
2.3.7. Observação: Nos casos de condomínios, escolas, creches, hospitais, supermercados e demais, os
veículos serão orientados a coletar em pontos pré-determinados junto ao empreendedor, síndico ou
responsável dentro do pátio dos referidos estabelecimentos desde que não onerem os serviços nem gerem
ônus extra ao município.
2.3.8. A CONTRATADA deverá realizar a coleta dos resíduos domiciliares, sejam quais forem os recipientes
utilizados para seu acondicionamento, devendo esta comunicar os munícipes das exigências legais e os
casos de reiterado desacato deverão ser notificados à fiscalização do Município para as devidas
providências.
2.3.9. Toda a via ou logradouro consolidado no município durante a vigência do contrato deverá ser atendida
pelo serviço de coleta aqui descrito.
2.3.10. Qualquer RSU que esteja disposto de alguma das formas a seguir deverá ser coletado pelo serviço
de coleta regular:
a) Em passeio público em frente ao imóvel gerador;
d) Em área de recuo para ajardinamento de imóveis desde que numa distância não superior a cinco metros
do alinhamento do terreno e em condições de acesso seguro e desobstruído;
c) Em sacos plásticos e/ou outros recipientes com volume de até 100! (cem litros);
d) Em cestos ou contêineres simples ou mecanizados.
2.4. INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS
2.4.4. A CONTRATADA deverá dispor de instalações OPERACIONAIS e ADMINISTRATIVAS adequadas ao
pleno atendimento do objeto contratado, observando o perfil, o volume dos serviços e o número de
funcionários envolvidos no processo de execução do objeto contratado.
2.5. DIMENSIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
2.5.1. Para as comprovações de instalações a serem usadas pela CONTRATADA, deverão ser apresentado
um dos seguintes documentos, de acordo com o caso no ato da assinatura do contrato:
a) Cópia autenticada da escritura de posse devidamente registrada e reconhecida pelo Registro de Imóveis
local;
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b) Cópia autenticada de contrato de locação com firma reconhecida em cartório;
e) Cópia autenticada de contrato de cedência com registro em cartório assinado pelo proprietário do bem
em favor da CONTRATADA acompanhado de cópia da documentação de posse do imóvel.
2.6. CUSTOS
2.8.1. Todos os custos necessários para a aquisição, adequação, pagamento de texas públicas e de
serviços, impostos despesa com manutenção e aluguéis correrão por conta da exclusiva da CONTRATADA.
2.7. EXIGÊNCIAS TÉCNICAS LEGAIS E AMBIENTAIS
2.71. A responsabilidade, as licenças ambientais e administrativas, os laudos necessários e a adequação
legal de todos os imóveis incluindo as estruturas necessárias a serem utilizadas como instalação
administrativa ou operacional para atendimento do objeto deste contrato e termo de referência será
responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
2.8. INSTALAÇÕES ADMINISTRATIVAS
2.8.1. Para pleno atendimento do objeto contratado, durante todo o período do contrato, a CONTRATADA
deverá disponibilizar e manter, em quantidade e dimensões adequadas à legislação e normas técnicas
vigentes, as seguintes instalações:
a) Escritório para atendimento ao público, controle e planejamento das atividades;
b) Instalação para atendimento de seu pessoal operacional:
c) Refeitórios para os funcionários;
d) Vestiário com chuveiros, sanitários e armários individuais para os funcionários;
2.9. MANUTENÇÃO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. s
2.9.1. As instalações administrativas e operacionais deverão ser mantidas sempre limpas, em bom estado
de conservação e pintura e com condições de controle de acesso à pessoas autorizadas.
2.9.2. A manutenção e a limpeza das instalações serão de responsabilidade da CONTATADA que deverá
atender a todas as normas técnicas, códigos, resoluções e leis que regulamentam a operação e
manutenção para cada tipo de instalação no país, no estado e no município.
2.9.3. A CONTRATADA deverá entregar semestralmente à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos —
SMSU, levantamento fotográfico e relatório técnico das condições de conservação é operação das áreas e
instalações operacionais, assinado por técnico responsável habilitado.
2.9.4. Durante toda a vigência do contrato, a CONTRATADA para execução dos serviços de coleta deverá
dispor manter no mínimo as seguintes instalações:
a) Garagem ou pátio para estacionamento dos veículos da coleta e de apoio;
b) Local adequado para higienização e desinfecção dos veículos coletores e dos containers em local próprio
ou de terceiros adequado para esta finalidade e devidamente licenciado ambientalmente para este serviço;
2.10. IDENTIDADE VISUAL
210.1. A CONTRATADA, às suas expensas, deverá realizar a identificação de todas as instalações,
administrativas ou operacionais a serviço deste objeto com layout previamente aprovado pela contratante no
qual constem as indicações necessárias ao reconhecimento da CONTRATADA e da CONTRATANTE,
acompanhado dos respectivos telefones para esclarecimentos e possíveis reclamações ou denúncias.
2.11. SUBSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
2.11.1. Durante toda a vigência do contrato a CONTRATANTE poderá a qualquer tempo exigir a adequação
ou substituição das instalações que não estejam adequados às exigências dos serviços e especificações
deste projeto, que ofereçam riscos à população ou aos próprios funcionários da contratada ou ainda, que
onerem de qualquer forma a execução do objeto proposto.
2.12. VEICULOS E EQUIPAMENTOS
2.121. Os veículos automotores e equipamentos apresentados pela CONTRATADA para realização dos
serviços do objeto deverão ser adequados à demanda e estarem disponíveis no dia previsto no contrato
para o início imediato dos serviços em perfeitas condições de operação e com todos os itens, equipamentos
e acessórios requisitados neste termo de referência ou ainda os que a legislação exija, devidamente
instalados e operacionais no chassi dos veículos.
2.12.2. Os veículos disponibilizados para o atendimento deste CONTRATO não deverão possuir idade de
fabricação superior a 5 (cinco) anos no momento da assinatura do contrato e em nenhum momento durante
a vigência deste poderão ultrapassar a idade máxima de 10 (dez) anos.
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2.13. PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE
2.13.1. A CONTRATADA deverá apresentar a documentação de propriedade e regularidade dos veículos a
serem utilizados para a prestação dos serviços contratados e caso não seja a proprietária dos veículos
deverá apresentar contrato de locação registrado em cartório com reconhecimento das partes,
acompanhado da documentação de posse e regularidade no ato da assinatura do contrato.
2.14, Custos
2.14.1. Todos os custos necessários para a aquisição, adequação, pagamento de taxas públicas e de
serviços, impostos despesa com manutenção e suprimentos de qualquer espécie para os veículos ou
demais equipamentos correrão por conta exclusiva CONTRATADA.
2.14.2. Todos os equipamentos e acessórios e insumos necessários para o perfeito atendimento dos
objetos contratados deverão ser providos integralmente pela CONTRATADA o seu próprio custo.
2.14.3. As despesas com licenciamento, seguros, multas e reparação de danos causados pelo uso dos
veículos e equipamentos previstos neste termo de referência serão de responsabilidade exclusiva da
CONTRATADA.
2.15. IDENTIDADE VISUAL
2.15.1. Além das placas regulamentares determinadas por lei, a CONTRATADA deverá realizar adesivagem
de todos os veículos a serviço deste objeto com layout previamente aprovado pela CONTRATANTE no qual
constem as indicações necessárias ao reconhecimento da CONTRATADA e da CONTRATANTE,
acompanhado dos respectivos telefones para esclarecimentos e possíveis reclamações ou denúncias.
2.16. MARCAS E MODELOS
2.16.1. As marcas, os modelos e outras características dos veículos que realizarão os serviços ficam a
critério da CONTRATADA, desde que estejam em perfeito estado de conservação e em conformidade com
as exigências deste contrato e Termo de Referência.
2.17. EXIGÊNCIAS TECNICAS LEGAIS E AMBIENTAIS
2.17.1. Será de responsabilidade da CONTRATADA o atendimento de todos os requisitos legais para seus
veículos e equipamentos, especialmente os constantes nas legislações ambientais e no código de trânsito
brasileiro.
2.18. ACESSÓRIOS
2.18.1. Sem prejuízo do já previsto em lei os veículos deverão possuir todos e quaisquer acessórios
necessários para serem atendidos os objetos deste contrato.
2.18.2. Pás e vassouras constituem-se em ferramentas acessórias indispensáveis em todos os veículos a
serem utilizados nos serviços de coleta dos RSU.
2.19. ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS
2.19.1. Para atendimento da demanda estimada, a CONTRATADA deverá disponibilizar no mínimo: 04
(quatro) caminhões coletores do tipo “toco” munidos de compactador com capacidade de 12mº (doze metros
cúbicos) cada um com suporte para basculamento de containers mecanizados e 1 (um) veículo utilitário
leve de pequeno ou médio porte, para apoio aos veículos coletores.
2.19.2. Sem prejuízo do que já determina a lei, os veículos coletores compactadores deverão apresentar as
seguintes características:
a) Estribo traseiro fabricado em chapa de aço expandida para facilitar na limpeza e próprio para acomodar
no mínimo 3 (três) garis coletores, munido de corrimão e alças para apoio dos garis;
b) Reservatório para armazenamento de líquidos com capacidade mínima de 100 litros;
c) Índice de compactação 5 x 1 (até 750 kg por mº de lixo compactado);
d) Sinalização / iluminação conforme normas de trânsito vigentes;
e) Iluminação na praça de carga da porta traseira para trabalhos noturnos se necessário;
f) Sinalizador intermitente / rotativo traseiro;
9) Suporte de pás e vassouras;
h) Comunicação sonora entre garis e motorista;
i) Sinalização sonora de advertência de marcha à ré engatada;
1) Protetor metálico das lanternas traseiras;
k) Escada para acesso à parte superior da caixa de carga;
1) Na cabine deverá ser instalada campainha, com acionamento pela traseira do equipamento, para facilitar
a parada imediata do veículo, quando necessária;
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2.20. CONTAINERES
2.20.1. A CONTRATADA para a realização do serviço de coleta dos RSU deverá prover a disponibilidade e
a operação com manutenção de containers, totalizando 100 (cem) containers de metal ou polipropileno de
alta densidade com capacidade volumétrica mínima de 700 | (setecentos litros) com munhão para
basculamento lateral em caminhão de coleta de lixo mecanizada.
2.20.2. DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS CONTAINERES
2.20.2.1. Os containers solicitados neste projeto deverão ser distribuídos geograficamente pela cidade a
critério exclusivo da CONTRATANTE.
2.20.2.2. Por entendimento e solicitação da CONTRATADA, a localização e distribuição dos containers
poderão ser alteradas a qualquer tempo durante a vigência do contrato cabendo à CONTRATADA seu
transporte e realocação em até 24 horas da formalização da solicitação por parte da contratante.
2.20.3. IDENTIDADE VISUAL DOS CONTAINERES Ê a
2.20.3.1. | A CONTRATADA, a seu próprio custo deverá realizar adesivagem de todos os containers a
serviço deste objeto com layout previamente aprovado pela CONTRATANTE no qual constem as indicações
necessárias ao reconhecimento da CONTRATADA e da CONTRATANTE, acompanhado dos respectivos
telefones para esclarecimentos e possíveis reclamações ou denúncias.
2.20.4. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS CONTAINERES
2.20.4.1. A CONTRATADA deverá apresentar local com estrutura física mínima e licença ambiental
compatível (lavagem de veículos e similares).
2.20.4.2. Caso não seja proprietária do empreendimento, apresentar declaração de disponibilidade do
empreendedor juntamente com a licença ambiental.
2.20.4.3. Durante a vigência do contrato a CONTRATADA deverá dispor de local com estrutura física
mínima contendo unidade de tratamento, licença ambiental compatível e equipamento tipo guindauto
hidráulico para troca, limpeza e higienização dos Containers (Munhão) de propriedade ou contrato de
locação para que todos os containers possam receber lavagem e higienização regular com periodicidade
mínima de 15 dias ou inferior quando a circunstância exigir, sob responsabilidade da CONTRATADA do local
licenciado para esta atividade, com Os custos deste serviço sob sua responsabilidade.
2.20.5 ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS CONTAINERES
2.20.5.1. Durante toda a vigência do contrato todos os containers solicitados neste contrato deverão
apresentar perfeitas condições mecânicas e de funcionamento e perfeita conservação de pintura.
2.20.5.2. Os containers danificados por ação do tempo, catástrofe natural, acidente o vandalismo deverão
ser substituídos imediatamente ao conhecimento do fato a cargo da CONTRATADA sem ônus à
CONTRATANTE.
2.20.5.2. Caberá à CONTRATADA notificar as autoridades policiais e realizar o registro de boletim de
ocorrência sobre atos de uso criminoso, vandalismo e depredação contra os containers disponíveis nas vias
públicas sob sua responsabilidade. *
2.20.6. OPERAÇÃO DOS CONTAINERES
2.20.6.1. Os containers devidamente sinalizados com fitas refletivas deverão ficar dispostos nas vias
públicas, junto ao cordão da calçada, em local devidamente identificado com sinalização no terreno, de
maneira que o caminhão coletor possa viabilizar a operacionalização do carregamento dos resíduos
contidos neles e a devolução dos containers aos locais originais, bem como o transporte para a devida
higienização, sem causar danos tanto ao local, aos containers ou aos veículos estacionados no entorno dos
locais destes. .
2.20.7. SUBSTITUIÇÃO DOS CONTAINERES
2.20.7.1. Durante a vigência do contrato a CONTRATANTE poderá a qualquer tempo exigir a substituição
dos containers que não estejam adequados às exigências dos serviços, danificados ou fora das
especificações deste projeto ou que ofereçam riscos -à população ou aos próprios funcionários da
contratada.
2.24. MONITORAMENTO DA FROTA
2.21.1. Durante toda a vigência do contratado, todos os veículos disponibilizados pela CONTRATADA para
a realização do objeto deste contrato deverão possuir sistema de monitoramento georeferenciado com
possibilidade de acesso e monitoramento remoto em tempo real através da internet.
2.21.2. O processo de monitoramento das frotas através de software específico será de responsabilidade
da CONTRATADA que deverá contratar e manter serviço apropriado para tal fim fornecendo dados de
acesso permanente e individual e capacitação adequada para servidor indicado pela CONTRATANTE para
realização de monitoramento compartilhado.
2.21.3. Os veiculos deverão possuir dispositivos que transmitam em tempo real os dados de operação para
o software contratado pela CONTRATADA e que permitam a obtenção de, no mínimo as' seguintes
informações e características:
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a) Localização georreferenciada dos veículos, em tempo integral, real e histórico, expressa em mapa viário.
b) Velocidade instantânea e histórica dos veículos.
c) Tempo de parada (quando a velocidade for igual zero km/h);
d) Indicação do status do veículo (parado, em transporte, em deslocamento, em descarga, intervalo, em
manutenção, etc.);
e) Capacidade de exportação dos arquivos de monitoramento da frota para utilização em softwares externos
como Google Earth, Google Maps, etc.;
f) Possibilidade de consulta de passagem de veículo por endereço, com a prerrogativa de estabelecer a
área de pesquisa e o período;
9) O histórico das informações deverá estar armazenado e disponível por período mínimo igual ao da
vigência do contrato;
h) A CONTRATADA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para instalar o software em computador
indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU ou fornecer os dados de acesso e orientar
o funcionamento deste a um ou mais funcionários designados pela Administração Municipal para o controle
e acompanhamento destes dados;
2.22. MANUTENÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO
2.22.1 Durante toda a vigência do contrato todos os veículos, equipamentos e acessórios deverão
apresentar plenas condições mecânicas e de funcionamento e perfeito estado de conservação de pintura.
2.23. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
2.23,1. Durante toda a vigência do contrato a CONTRATANTE poderá a qualquer tempo exigir a adequação
ou substituição dos equipamentos acessórios ou veículos que não estejam adequados às exigências dos
serviços e especificações deste projeto, que ofereçam riscos à população ou aos próprios funcionários da
CONTRATADA ou ainda, que onerem de qualquer forma a execução dos objetos propostos.
2.24. MÃO DE OBRA
2.24.14. Compete à CONTRATADA a admissão de mão de obra em quantidade suficiente ao desempenho
dos serviços contratados. :
225.2. Os funcionários admitidos deverão possuir capacidade física e qualificação que os capacite a
executar com agilidade e eficiência os serviços inerentes aos objetos contratados.
2.25.3. A apresentação dos funcionários e equipes de trabalho devidamente equipados e uniformizados nos
locais e horários de trabalho será atribuição e responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
2.25. RESPONSABILIDADE LEGAL
2.25.1. Todos os encargos decorrentes da contratação de mão de obra correrão por conta da
CONTRATADA que assume integralmente a responsabilidade sobre todo e qualquer encargo trabalhista,
previdenciário, fiscal ou comercial e outras de qualquer natureza, bem como sobre indenizações de
acidentes de trabalho sofridos ou causados por seus empregados, auxiliares ou prepostos.
2.26. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
2.26.1. As equipes operacionais e administrativas deverão sempre apresentar-se uniformizadas portando
equipamentos de segurança e de proteção individual que deverão ser disponibilizados pela CONTRATADA
em quantidades e especificações de acordo com as determinações legais para cada tipo de atividade
profissional.
2.27. UNIFORMES E IDENTIDADE VISUAL
2.27.1. Todos os funcionários a serviço do objeto deste contrato deverão trabalhar uniformizados com trajes
adequados à legislação e às exigências das tarefas, com estampa de fácil leitura e compreensão, com
layout previamente aprovado pela contratante e que permita o seguinte:
a) A identificação da contratante;
b) A identificação da empresa contratada;
c) O serviço prestado; s
d) O período de vigência do contrato;
e) Telefones da contratada e da contratante para pedidos de esclarecimentos e/ou denúncias de
irregularidades
2.28. VEDAÇÕES
2.28.1. Durante a execução dos serviços será absolutamente vedado ao quadro de pessoal da proponente
a execução dg outras tarefas que não sejam objeto destas especificações;
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2.28.2. A seguir é apresentada lista com comportamentos que serão terminantemente proibidos aos
empregados da CONTRATADA:
a) A catação ou triagem dos RSU coletados,
b) A ingestão de bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas;
c) A solicitação de gratificações ou donativos de qualquer espécie.
2.29. COLETA
2.29.1. Para os serviços de coleta serão necessários o seguinte número de funcionários com as devidas
habilitações para o tipo de serviço requisitado:
a) 7 (sete) Motoristas de caminhão com habilitação e especificações de jornada semanal de trabalho
conforme planilha auxiliar;
b) 1 (um) Motorista de veículo de apoio com habilitação e especificações de jornada semanal de trabalho
conforme planilha auxiliar;
c) 2 (vinte e um) Garis coletores e especificações de jornada semanal de trabalho conforme planilha
auxiliar.
d) 1 (um) Auxiliar Administrativo com especificações de jornada semanal de trabalho conforme planilha
auxiliar;
e) dir) Supervisor Operacional com especificações de jornada semanal de trabalho conforme planilha
auxiliar;
2.30. SUBSTITUIÇÃO E AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
2.30.1. Respeitado o instituto do contraditório e da ampla defesa, a CONTRATANTE mediante justificativa
formal, terá o direito de exigir a substituição de qualquer empregado disponibilizado pela CONTRATADA,
cuja conduta seja comprovadamente prejudicial ao bom andamento do serviço ou em desacordo com os
preceitos deste contrato e do Termo de Referência.
2.30.2. Nos casos em que seja exigida a substituição de funcionários a demanda deverá ser realizada pela
CONTRATADA em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de recebimento de notificação formal
emitida pela contratante.
2.31. CUSTOS
2.31. 4. Todos os custos e despesas inerentes à execução do objeto contratado ou por ela gerados correrão
por conta exclusiva da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1. O valor mensal estimado para a execução do objeto deste contrato é de R$ 367.997,66 (Trezentos e
sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) e total estimado
para o periodo de 12 meses é de R$ 4.41 5.971,92 (Quatro milhões quatrocentos e quinze mil
novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) ,daqui por diante denominado de “Valor
Contratual”, para a execução dos serviços de coleta regular de resíduos sólidos urbanos na cidade de
Sant'Ana do Livramento, RS, para uma estimativa de volume de resíduos de 1.443,23 t/mês e 17.318,76
t12 meses.
3.2. O valor mensal estimado estabelecido, não gera compromisso por parte do CONTRATANTE para com a
CONTRATADA em atingilo. O valor a ser pago efetivamente pelo Município à CONTRATADA, pela
execução dos serviços, será resultante da aplicação do preço unitário sobre o serviço global, efetivamente
realizado no mês.
3.3. Os preços unitários poderão sofrer reajustes decorridos 12 (doze) meses da data da apresentação das
propostas e será de acordo com a variação do IGPM -FGV, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo,
nos termos da legislação vigente.
3.4. O reajustamento dos valores não será considerado alteração contratual, sendo obrigatória, entretanto, a
solicitação da empresa acompanhada das demonstrações dos respectivos cálculos.
3.5. Os preços contratados poderão sofrer alteração de acordo com as condições estabelecidas pelo art. 65,
inciso II, alínea “d“ da Lei 8.666/98.
CLÁUSULA QUARTA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente zo dos serviços
prestados, mediante apresentação de nota fiscal, acompanhada da cópia da SEFIP, juntamente das guias
de recolhimento da GRF e GPS, do mês anterior, após aprovação do respectivo Boletim de Medição
expedido pela Secretaria de Serviços Urbanos.
4.2. Anão apresentação dos documentos solicitados no item 4.1 pela empresa contratada, o Município fará
a retenção dos valores correspondentes ao recolhimento da GRF e GPS pelo período de 30 (trinta) dias, até
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regularização da documentação pela empresa contratada. Caso não ocorra a regularização no período
citado, os valores serão depositados em juízo para satisfação dos eventuais créditos.
4.3. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação
da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme art. 57, Il da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA —- DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. As despesas do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias
vinculadas a Secretaria de Serviços Urbanos:
- 100115.452.0248.4111 3339039 Código Reduzido 87761-1 Recurso Livre 1501
6.2. Serão providenciados empenhos na dotação orçamentária própria quando a vigência desta ultrapassar
a vigência dos créditos orçamentários.
l CLÁUSULA SÉTIMA - DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO ,
74. É dever da Secretaria de Serviços Urbanos por meio de seu Secretário em exercício e a quem este
designar de forma expressa, fiscalizar de forma ampla e irrestrita a execução dos serviços da
CONTRATADA, sob pena de negligência no exercício de sua função. A CONTRATADADA deverá admitir e
permitir toda forma de fiscalização por parte da CONTRATANTE, bem como fornecer qualquer documento
ou relatório solicitado por esta.
7.2. A fiscal responsável pelo acompanhamento contratual será a Sr.? Patrícia Schneider Geraldo —
Matricula nº 816833.
7.3. A fiscalização da CONTRATANTE transmitirá por escrito às instruções, ordem e reclamações à
CONTRATADA, objetivando o saneamento de pendências ou dúvidas eventualmente surgidas no decorrer
do serviço.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
8.1. A CONTRATADA obriga-se a manter durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação assumidas na licitação;
8.2. Quanto à prestação de serviços e responsabilidade técnica a CONTRATADA deverá:
a) Executar os serviços ora contratados, responsabilizando-se integralmente pelos mesmos e garantindo-os
contra eventuais falhas de quaisquer natureza;
b) Manter a frente responsável (is) técnico (s) na área de acompanhamento dos serviços e representar a
CONTRATADA perante o CONTRATANTE;
c) Facilitar a ação da fiscalização, fornecendo informações ou provendo acesso às instalações e aos
serviços em execução, bem como da inspeção de veículos, maquinas e equipamentos e atendendo
prontamente às observações e exigências por ela apresentadas;
d) Efetuar conjuntamente com a CONTRATANTE as medições dos serviços executados, os Boletins de
Medição assinados pelos responsáveis técnicos de ambas as partes ou, oferecendo, de imediato, as
impugnações que julgar necessárias.
8.3. ACONTRATADA responsabilizar-se-á ainda:
a) por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem ao CONTRATANTE ou a terceiros no decorrer
da execução dos serviços inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato;
b) pelo pessoal empregado nos serviços de que trata este Contrato observando a legislação pertinente,
especialmente as obrigações trabalhistas;
c) pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e leis sociais e toda e qualquer despesa referente ao
serviço respondendo pelo mesmo atual e futuramente;
d) por toda e qualquer mé execução fora das especificações do CONTRATANTE, que deverão correr por
conta da CONTRATADA e serem prontamente atendidas;
e) pelo emprego de equipamentos de proteção individual e coletiva, conforme estabelece a Portaria
Ministerial;
f) pela concreta aplicação da legislação em vigor relativo a segurança, higiene, medicina do trabalho e
normas ambientais;
9) pelo pagamento de despesas com combustível, manutenção, material de segurança, uniformes, peças,
acessórios, motoristas e ajudantes.
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CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do contratante:
|- Fornecer informações referentes à execução completa dos serviços contratados;
11 - Informar a CONTRATADA sobre quaisquer alterações de horários e rotinas de serviços;
111 - Proceder mensalmente a conferência da medição dos serviços executados e aprovar o Boletim de
Medição para fins de pagamento;
IV - Notificar por escrito a CONTRATADA, das falhas, defeitos e/ou irregularidades identificadas na
prestação de serviços;
V - Notificar por escrito a CONTRATADA, da aplicação de eventuais multas, da suspensão da prestação de
serviços e da sustação do pagamento de quaisquer faturas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES :
10.1. Garantida a prévia defesa, o Município poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 87 da
Lei Federal nº 8.666/93, nos seguintes termos:
a) A recusa da adjudicatória em assinar o contrato no prazo estabelecido, impedirá a Contratada de
participar de novas licitações pelo prazo de 12 (doze) meses junto a este Município, sem prejuízo das
penalidades previstas em Lei;
140.2. A Contratada, além de outras penalidades aplicáveis por infrações previstas no contrato e na
legislação pertinente, estará sujeita às multas aplicáveis após o competente processo, calculadas sobre o
preço global do serviço, na data de sua aplicação, por infração praticada, conforme segue:
a) Por dia de atraso na implantação total dos serviços, após a expedição das Ordens de Serviços
respectivas, multa de 1% (um por cento), calculada sobre o pagamento mensal a contratada;
b) Alteração do Plano de Trabalho exigido neste edital, sem prévia autorização, impedimento do acesso da
fiscalização às dependências utilizadas pela CONTRATADA; falta de comunicação aos munícipes dos dias
e horários dos serviços a serem realizados ou das alterações dos mesmos, multa de 1% (um por cento),
calculadas sobre o valor contratual.
c) Pela execução parcial dos serviços, após Ordem de Serviço, multa no valor de 5% (cinco por cento) do
valor contratual, sem prejuízo do refazimento dos serviços.
d) Pela transferência no todo ou em parte do objeto do presente edital, sem prévia e expressa anuência do
Município, multa de 10% (dez por cento) do valor contratual, sem prejuízo de aplicação de outras forma de
penalização.
e) Todas as multas serão aplicadas em dobro se houver reincidência específica durante a vigência do
contrato.
f) As multas serão independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
9) Em caso de inadimplemento contratual, que resulte na rescisão contratual, será cobrada da contratada,
uma multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor total contratual, devidamente atualizado, e que
deverá ser quitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
41.1. A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente Contrato independentemente de interpelação
ou de procedimento judicial:
a) No caso de dolo, culpa simulação ou fraude na execução do Contrato;
b) Se a CONTRATADA transferir o Contrato ou sua execução no todo ou em parte sem a prévia autorização
do CONTRATANTE;
c) Se a CONTRATADA falir, entrar em Concordata, em liquidação ou dissolução ou ainda ocorrer alteração
em sua estrutura social que impossibilite ou prejudique a execução dos serviços;
d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e
demais hipóteses mencionadas nos art. 78 da Lei Federal n.º 8666/93, e suas alterações posteriores.
e) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 15 (quinze) dias por parte da CONTRATADA sem
justificativa aceita;
41.2. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a
apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.
141.3. O Contrato poderá ser rescindido ainda, amigavelmente por acordo entre as partes, atendido a
conveniência dos serviços, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços efetivamente executados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
42.4. À CONTRATADA é assegurado o direito de interposição de recurso, nos termos do Art.109 da Lei
Federal no. 8.666/98. .
12.2. Da aplicação de multas, caberá recurso ao CONTRATANTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar
da data do recebimento da respectiva notificação, mediante prévio recolhimento da multa, sem efeito
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suspensivo, até que seja devidamente efetuada a justificativa. O CONTRATANTE julgará, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, procedente ou improcedente a penalidade a ser imposta, devendo fundamentá-la e, se
improcedente, a importância recolhida pela CONTRATADA será devolvida pelo CONTRATANTE, no prazo
de 03 (três) dias, contados da data de julgamento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBSTITUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA
CONTRATADA
13.1. Os profissionais indicados pela CONTRATADA no momento do certame deverão permanecer
vinculados à mesma durante todo periodo em viger o contrato, em caso de substituição esta deverá ser
autorizada expressamente pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
14.1. As dúvidas e/ou divergências contratuais, desde que não previstas expressamente no respectivo
Contrato e que não extrapolem os limites da Lei, poderão ser solicitados amigavelmente. Para dirimir
eventuais ações judiciais decorrentes deste Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Sant' Ana do
Livramento - RS, com renúncia expressa a qualquer outro.
14.2. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma.
Sant'Ana do Livramento, 08 defraio de 2023.
ELTON GIOVANI Assinado de forma digital por
; ELTON GIOVA!
TOMAZZETTI:428448000 “E rtta2844800068
68 Dados: 2023.0509 16:12:48 Ás00'
Ansus Serviços Ltda
CNPJ nº 05.127.846/0001-
Elton Giovani Tomazzetti
CPF nº 428.448.000-68
Sócio Administrador
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Administrador Não Sócio
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 0046/2023,
ORIGINADO DO PROCESSO. ADMINISTRATIVO Nº
4542/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0025/2023.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA REGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA CIDADE DE SANT' ANA
DO LIVRAMENTO — RS. ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO.
Entre a Prefeitura Municipal de Sant! Ana do Livramento, sito na Rua Rivadávia Corrêa, nº 858, neste
ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Ana Luiza Moura Tarouco, doravante denominado
CONTRATANTE, e a Empresa Ansus Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 05.127.846/0001-00, com
sede na cidade de Santa Maria, RS, na rua Orlando Fração, nº 118, Sala 102, Bairro Medianeira, CEP-97.070-
800, telefone (55) 3222-5037, e-mail: ansus ansus,com.br, este ato representada por seu Sócio Administrador,
Sr. Elton Giovani Tomazzetti, inscrito no CPF sob nº 428.448.000-68 e pelo Administrador não sócio, Sr.
Dinei Faller, inscrito no CPF sob nº 190.463.160-68, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar
o presente aditivo de acordo com processo supracitado, mediante cláusulas e condições que seguem de
acordo com o memorando 108/PMSMSU/Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, € mediante
cláusulas e condições que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO/VALOR
4. Fica alterado o valor total do presente contrato de R$ 4.415.971,92 (Quatro milhões, quatrocentos e quinze
mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos) para R$ 5.078.353,80 (Cinco milhões,
setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), perfazendo um percentual de
15% de acréscimo no item 01, conforme especificado abaixo:
item | Quant. | Unid. Especificação do Objeto Quantidade Valor [Valor Total 12]
Estimada/Mês| Mensal R$ | meses R$
["o4 12 Mês | Contratação de Empresa especializada 1.659,71 ton. 423.196,15 5.078.353,80 |
para prestação de serviços de coleta |
regular de resíduos sólidos urbanos da
cidade de Sant'Ana do Livramento - RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO RECURSO FINANCEIRO
2. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta da dotação orçamentária:
- 100115.452.0248.4110 3339039000000 / Recurso 1501 / Cód. Red. 87761-1 .
- 100115.452.0248.4110 3339039000000 / Recurso 2501 1 Cód. Red. 90300-0 s
. 400115.452.0248.4111 3339039000000 | Recurso 1501 / Cód. Red. 88811-7
. 400115.452.0248.4111 3339039000000 / Recurso 2501 / Cód. Red. 90301-9
3. Todas as demais Cláusulas do Contrato permanecem inalteradas.
Sant'Ana do Livramento, 02 de julho de 2024.
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
ELTON GIOVANI Assinado de forma digi
TomazzerT:42844800068 2º! ELTON eleito!
0068 TOMAZZETT!:42844800068
Ansus Serviços Ltda.
CNPJ nº 05.127.846/0001-00
Elton Giovani tomazzetti
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