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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar 05/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal [o
B ASSUNTO: Cria a Zona Especial de Interesse Social do Condominio resto. Susto
da Paz-ZEIS Frontera da Paz. do Conemécioo NORA
168 tos 4
coa se
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PARECER Em presto 6 7 q
A Comissão acima mencionada, represent
vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, est presente
matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, recomenda sua TRAMITAÇÃO, na forma
regimental.
Sant'Ana do Livramento, 30 de junho de 2025.
dis
agberto Re
Refatór CCJAI
“Rúa Senador Salgado Filho, 528 -CEP 97572:049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 29418613
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