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VEREADOR o
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Ilustríssimo Senhor - RO AD Susuça 2
e UIÇÃO:
Felipe Torres AR Fecnsitittanas ORA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores como Assunto ADE t
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Fio
Promovente: Executivo Municipal
Assunto: Cria a Zona Especial de Interesse Social da Rua São Pedro - Zeis São Pedro.
O Vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, como relator
designado pela Comissão Permanente de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos
Internacionais, quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE e REGIMENTALIDADE, do
referido PLC, nada opõe ao mesmo.
Dessa forma, recomendo a regular TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar.
Sant'Ana do Livramento, 24 de junho de 2025.
Ulberto Navarro
Vereador
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