MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI nº / 2025
A Mesa Diretora, por meio dos vereadores signatários, no uso das suas atribuições
legais e regimentais, em conformidade com o Art. 26, I, alínea a, 1, do Regimento
Interno desta Casa Legislativa apresentam o presente Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO PARA
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE SANTANA DO
LIVRAMENTO QUE SEJAM PAIS OU
RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS
COM DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS,
BEM COMO, OUTRAS NECESSIDADES
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento que possuam filhos ou dependentes com distúrbios neurológicos ou outras
necessidades especiais, é garantida a redução da jornada semanal de 30 (trinta) horas
para 20 (vinte) horas, sem redução salarial e sem necessidade de compensação de
horário, desde que cumpram os requisitos legais e apresentem a documentação exigida.
Art. 2º - Nos termos do Decreto Federal nº5.296 de 02 de dezembro de 2004,
entende-se como pessoa portadora de distúrbios neurológicos ou outras necessidades
especiais aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade
e se enquadra nas seguintes categorias.
I - necessidades especiais físicas: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia,
amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - limitações auditivas: a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou
bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a
participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas, adotandose, como valor referencial da limitação auditiva, a média
aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas
frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil
hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz), conforme disposto na Lei Federal nº 14.768/2023;
III — restrição sensorial visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos
for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - distúrbio mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V — múltiplas limitações funcionais: associação de duas ou mais deficiências; e
VI - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 3º - A simples presença de qualquer dos distúrbios ou necessidades especiais
mencionados no artigo 2º não garante, por si só, o direito à redução da carga horária,
devendo o servidor demonstrar que é essencial a sua presença direta para o cuidado do
dependente, sendo esta assistência incompatível com o exercício simultâneo das suas
funções no cargo.
Parágrafo único. Deverá o servidor, ainda, comprovar que tal cuidado não pode ser
oferecido por outro integrante da família, além de atender aos demais requisitos
previstos nesta Lei.
Art. 4º - Para efeitos de aplicação desta Lei, entende-se como dependente a pessoa
sobre a qual o servidor detenha o poder familiar, ou que esteja sob sua tutela, curatela,
guarda ou responsabilidade determinada por decisão judicial, sendo esta menor de 18
(dezoito) anos, ou absolutamente incapaz, em qualquer idade, e impossibilitada de
garantir o próprio sustento.
Art. 5º - O direito previsto nesta Lei apenas será autorizado mediante a verificação,
por meio de avaliação médica e análises sociais, da efetiva necessidade de afastamento
do servidor para acompanhar o dependente em tratamento específico, desde que este
ocorra em horário que não seja compatível com sua jornada ou horário habitual de
trabalho.
Art. 6º - A concessão da redução da carga horária prevista nesta Lei estará
condicionada à solicitação formal do interessado ao titular ou à autoridade máxima do
órgão onde estiver lotado, devendo ser acompanhada de documento oficial de
identificação do dependente e de atestado médico emitido por profissional habilitado.
81º - O atestado deverá indicar a natureza específica, o grau do distúrbio ou da
necessidade especial, bem como a exigência de acompanhamento especializado por
parte do servidor requerente, sendo necessário o aval da perícia que deverá indicar se a
autorização será por tempo determinado ou de forma permanente.
8 2º - Caso ambos os pais ou responsáveis da pessoa com distúrbio ou necessidade
especial sejam servidores públicos desta Casa Legislativa, apenas um deles poderá
usufruir da redução da carga horária estabelecida nesta Lei.
8 3º - A concessão do benefício previsto nesta Lei poderá ocorrer de maneira definitiva
ou provisória, conforme parecer e decisão do profissional competente, devidamente
aprovado por documento médico contendo indicação do CID da doença e devida
justificativa.
8 4º - A medida de redução da carga horária deverá ser renovada periodicamente, não
podendo sua vigência ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias nos casos de caráter
temporário, e 02 (dois) anos nos casos considerados permanentes.
8 5º - A Administração poderá, a qualquer momento, solicitar ao servidor beneficiado
informações, esclarecimentos e documentação com o objetivo de verificar a real
necessidade e o uso adequado do benefício concedido.
8 6º - A redução da jornada de trabalho será encerrada assim que cessar o motivo que
lhe deu origem.
Art. 7º - Caso fique comprovado que o servidor está a utilizar a redução da carga
horária de forma indevida, ou destinando-a a finalidades que não sejam exclusivamente
o cuidado do dependente, a concessão será cancelada, e o servidor responderá nas
esferas administrativa, civil e penal pelos seus atos.
Art. 8º - A redução da jornada de trabalho será reconhecida como tempo de efetivo
exercício, para todos os efeitos e finalidades legais.
Art. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão custeadas por meio das
dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor.
ELSO LEONEL ALVIENES
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa garantir um direito fundamental aos servidores do
Poder Legislativo do nosso Município que são pais ou responsáveis legais por pessoas
com distúrbios neurológicos ou outras necessidades especiais: a possibilidade de
redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, a fim de que possam oferecer O
acompanhamento e o suporte indispensáveis ao desenvolvimento e bem-estar desses
dependentes.
É inegável que a presença constante e qualificada dos pais ou responsáveis é fator
determinante para a evolução terapêutica e educacional de crianças, adolescentes e até
adultos que convivem com limitações funcionais, cognitivas ou sensoriais. A rotina de
cuidados com pessoas com distúrbios neurológicos ou outras necessidades especiais
exige disponibilidade de tempo, dedicação emocional intensa e, muitas vezes, O
comparecimento frequente a consultas médicas, terapias multidisciplinares e
procedimentos especializados.
A sobrecarga imposta a esses servidores é inegável, pois além das exigências inerentes
ao serviço público, enfrentam o desafio diário de assegurar qualidade de vida, inclusão
e desenvolvimento pleno aos seus dependentes. Não raro, essa sobrecarga acarreta
consequências severas à saúde física e mental do responsável, gerando quadros de
estresse, ansiedade, depressão e exaustão, que podem comprometer também o
desempenho profissional e a estabilidade familiar.
Este Projeto de Lei se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da proteção integral à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência —
preceitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990). Além disso, atende à Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, reforçando o compromisso do
Poder Legislativo com políticas públicas inclusivas e humanizadas.
Ademais, essa iniciativa representa um avanço na construção de uma gestão pública
mais humana, empática e eficiente, promovendo qualidade de vida não apenas aos
servidores beneficiados, mas principalmente aos dependentes que deles necessitam
para garantir sua dignidade, autonomia e inclusão social.
Por fim, cabe ressaltar o apelo ético e social desta proposta: oferecer aos pais e
responsáveis a possibilidade concreta de estar ao lado de seus filhos e dependentes nos
momentos mais importantes e críticos de sua vida, fortalecendo os vínculos afetivos e
familiares e contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
Sant'Ana do Livramento, 09
ELSO LEONEL ALVIENES
Segundo Secretário