ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza o Executivo Municipal a
realizar contratação emergencial,
para a Secretaria Municipal de
Educação, em caráter temporário e
por excepcional interesse público,
com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de
22 de março de 2018”.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para os cargos a seguir:
I- Professor Anos Iniciais — 15 (quinze) vagas;
II- Educador Assistente para Educação — 10 (dez) vagas;
III- Professor de Português — 02 (duas) vagas;
IV- Professor de Matemática — 02 (duas) vaga;
V — Professor de História — 01 (uma) vagas;
VI- Professor de Educação Física 1 (uma) vaga;
VII- Educador Especial - 02 (duas) vagas;
VIII- Cozinheiro - 02 (dois) vagas;
IX- Servente II — 10 (dez) vagas;
X- Eletricista — 02 (duas) vagas;
XI- Pedreiro — 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter
temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018”.
Justificamos a necessidade de contratação emergencial dos referidos
profissionais, considerando as demandas atuais da rede municipal de ensino e a
necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à
população na área da educação, com a contratação temporária de professores,
profissionais de apoio pedagógico, de limpeza e para a alimentação escolar, bem
como, apoio à manutenção da estrutura dos espaços físicos das unidades escolares. Tal
necessidade decorre de fatores como:
- Insuficiência de pessoal efetivo para atender à totalidade das unidades
escolares, especialmente diante de afastamentos legais (licenças médicas, maternidade,
aposentadorias, exonerações a pedido do profissional e, principalmente, abandono de
convocação (suplementação de carga horária) para assumir contratos na rede estadual.
- Implementação de programas e projetos educacionais que requerem
equipe de apoio pedagógico especializada (como educação inclusiva, alfabetização e
recomposição das aprendizagens, entre outros);
- Necessidade de garantir o pleno funcionamento do ano letivo,
assegurando o direito à educação previsto na Constituição Federal e nas normas do
Ministério da Educação (MEC);
- Impossibilidade de realizar imediatamente outro concurso público, em
virtude da urgência na reposição e complementação das equipes escolares.
Diante disso, a contratação temporária por meio de processo seletivo
simplificado mostra-se como a solução mais eficaz, célere e legalmente respaldada
para atender a essa demanda emergencial, garantindo a regularidade dos serviços
educacionais e a segurança jurídica da administração pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 17 de julho de 2025.
EVANDRO GUTEBI RMACHADO
Prefeito Municipal em exercício