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materia nº 230/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 104/2025.
native_id34460

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-21 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 252/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-20 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão Temática.
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e votado em reunião.
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-18 Aguarda reunião das comissões — Realizada litura dos documentos em plenário, aguardando reunião das comissões para distribuição.
2025-08-14 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2025-08-06 Entregue ao Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 232/2025
2025-07-21 Ao setor de distribuição — Proposição aguardando distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 138/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º104/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 104/2025, autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) - SMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 2º,/].02, consta que a cobertura do crédito
será a redução da seguinte dotação: recurso */500 no valor de R$ 20.000,00. Essa informação
pode ser comprovada pela imagem abaixo do balancete da despesa de maio 2025!, como
segue:
nine uuy vise iae vise va
290199 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
290199.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
290199.899.9999.0000RESERVA DE CONTINGÊNCIA
290199 .999.9999.32 16EMENDAS IMPOSITIVAS
3999I90000000 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA RPPS Recurso: 1500 - 2000 - Recursos não Vinculados de impostos
921742 7.293.942,00 0,00 0,00 4.290.783,36 3.003.158,64 3.003.758,64
9,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00
0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 2.00
Sendo assim , opina-se pela viabilidade técnica do projeto, desde que comprove
no projeto, conforme premissas da Lei n.º 4.320, de 1964, art. 43. Conforme segue:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
* https://www.sdolivramento.com.br/transparencia/view/891/balancete-da-despesa-maio-2025
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br
G
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação. para os fins deste artigo. o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Lembrando que a aprovação ou rejeição será decidida pelos vereadores no
exercício de suas funções legislativas, nada impede que o projeto siga seu trâmite normal,
respeitando as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 21 de julho de 2025.
Aend Couto Monson
Contádor da Câfnara de Santana do Livramento.
“ CRCIRS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br

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