| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 103/2025. |
| native_id | 34461 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-03 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA. |
| 2025-10-01 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação. |
| 2025-10-01 | Encaminhada para redação final. | — | Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação. |
| 2025-10-01 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade em plenário. |
| 2025-10-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia. |
| 2025-09-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia |
| 2025-09-30 | Parecer Aprovado | — | Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião. |
| 2025-09-30 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente para votação de parecer. |
| 2025-09-29 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário, aguardando para distribuição na Comissão temática. |
| 2025-09-16 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário. |
| 2025-09-03 | Dê-se ciência ao interessado | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 266/2025. |
| 2025-09-02 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos juntados à proposição após leitura em plenário. |
| 2025-08-20 | Dê-se ciência ao interessado | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 247/2025. |
| 2025-08-19 | Ao setor de expedição | — | Proposição encaminhada para envio de diligência ao autor. |
| 2025-08-19 | Ao setor de distribuição | — | Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição. |
| 2025-08-12 | Em análise | — | Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil. |
| 2025-08-12 | Ao setor de distribuição | — | Solicitação de remessa à Contabilidade para parecer. |
| 2025-08-05 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Antônio Zenoir, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-08-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2025-08-05 | Parecer Aprovado | — | Parecer exarado e aprovado em reunião . |
| 2025-08-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-08-04 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição co documentos juntados, aguardando reunião das comissões para distribuição. |
| 2025-07-21 | Entregue ao Executivo Municipal | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 223/25. |
| 2025-07-21 | Ao setor de distribuição | — | Proposição aguardando para distribuição. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MEMORANDO 137/2025 Do Setor Financeiro Para: Setor Legislativo Nessa Câmara, Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º103/2025 Prezado(a)s: Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao projeto de lei ordinária n.º 103/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018. Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor. Em análise na documentação, o art. 1º]. 02, fica autorizado a contratação emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, sendo cinco (5) vagas para Motorista e uma (1) vaga para Farmacêutico. Por se tratar de contratação, necessita a previsão na LDO- Lei de diretrizes orçamentárias, ao qual não consta comprovação anexado ao projeto, conforme disposto no art. 169, parágrafo único, inciso 1 e II da Constituição Federal. Como segue: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. STº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, hem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. só poderão ser feitas 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 1 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. orçamentárias, Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/svww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão. Atenciosamente, Santana do Livramento, 21 de julho de 2025. / // Alyáro Couto Monson / / Contador da Câmara de Santana do Livramento. 4 CRCIRS 094473/0-9 Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(vsantanadolivramento.rs.leg.br to