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materia nº 2/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaDenunciante: Ana Luiza Moura Tarouco Denunciado: Julio Cesar Figueredo Doze Fatos e Fundamentos: Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Observação: Documentos encaminhados em PenDrive como anexos à Denúncia disponíveis para consulta junto ao Setor Legislativo.
native_id34464

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-22T14:41:28.809233-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 4 1
2025-08-05T11:28:19.250147-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 49

AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
Senhor Felipe Torres
À democracia não subido s0É o
medo, o silêncio ow « metia — ela
cmg e responsabilidade, cespe o e
verdade!
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, brasileira. inscrita no CPF sob o nº 99062928049,
ento/RS. com endereço profissional na
residente e domiciliado na cidade de Sant" Ana do Livrar
Rua Rivadávia Corrêa, 858. vem, respeitosamente. oferecer a presente
DENÚNCIA
em face do Vereador JULIO CESAR FIGUEIREDO DOZE, brasileiro, RG nº 2091461836,
inscrito no CPF nº 038.230.959-60, residente e domiciliado na Travessa João Francisco. 64. em
Sant'Ana do Livramento. podendo ser encontrado também nesta Casa Legis, situada na R. Sen.
Salgado Filho, 528 -- Centro, Sant*Ana do Livramento — RS, 97573-432 (Câmara Municipal)
com base na Constituição Federal, DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal (RESOLUÇÃO Nº 1.252
DE 08 DE JUNHO DE 2016), seguindo o rito estabelecido pelo Mencionado Decreto lei
mencionado, consoante as razões de ordens fáticas e legais que passa a expor:
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador. quando:
[...]
HH — Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou falta
com o decoro na sua conduta pública.
$ 1º O processo de cassação de mandato de Vercador é, no que couber. o
estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.
Consoante ao Art.5º mencionado acima, passa-se a se expor o rito estabelecido. Vejamos:
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito. se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1 A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador.
ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissã
processante. podendo, todavia. praticar todos os atos de acusação.
denunciante for o Presidente da Câmara. dência ao substituto
legal. para os atos do proc se necessário para completar
9 quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
SO, € SÓ votará
Dessa forma, demonstrado o cabimento da denúncia nos moldes da legislação
aplicável, passa-se à exposição dos fatos € fundamentos jurídicos que a motivam.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verilicari à
consistência da acusação. se O fato e as provas dão sustentabilidade. sc Os fundamentos
são plausíveis e. ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável procedência.
H — DAS CONDUTAS REITERADAS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE
DO CARGO PARLAMENTAR
A denunciante, cidadã santanense, no exercício do direito conferido pelo art. 5º
do Decreto-Lei nº 201/1967, vem, com profundo senso de res onsabilidade cívica, ética
,
e moral, apresentar esta denúncia em razão das graves condutas praticadas pelo
Vereador Júlio César Figueiredo Doze, as quais, além de amplamente noticiadas e
documentadas por ele próprio em suas redes sociais. muitas delas foram objeto de
medidas judiciais ajuizadas pelo Municipio de Sant Ana do Livramento. Santa Casa de
Misericórdia. servidores públicos municipais. profissionais autônomos. colegas
vereadores e demais cidadãos, revelando a prática reiterada de comportamentos
incompatíveis com a dignidade do cargo e em evidente afronta ao decoro
assédio moral, abuso de autoridade,
interferência entre poderes,
arlamentar.
cometimento de fatos previstos no Código Penal, como crimes contra a honra, €
uma séric de outras graves situações que serão demonstradas no decorrer desta
propedêutica.
O que se traz a registro ao parlamento nesta peça, não são meras divergências
políticas ou críticas à gestão pública municipal, mas sim uma sucessão de episódios de
extrema gravidade institucional e ataques inclusive a cidadãos, seus familiares.
2|
servidores públicos. demais autoridades. todos marcados por ameaças, humilhações
públicas. perturbações em repartições públicas e hospitais. manifestações ofensivas c
homoftóbicas. além da difusão de desinformação por meio das redes sociais do próprio
parlamentar, muitas vezes se utilizando da tribuna do Parlamento. onde deveria ser
discutida e propagada a voz do povo. mas virou palco de escárnio público nesse
exercício, sempre com linguagem hostil, sensacionalista. de baixo calão e
desrespeitosas.
O comportamento do Vereador denunciado evidencia completo desprezo pelos
valores republicanos, pelo respeito entre os Poderes e pela urbanidade no trato
com o serviço público e seus agente
, à comunidade. Por diversas vezes, transformou
9 exercício de seu mandato em plataforma de autopromoção pessoal, em prejuízo da
honra alheia, da estabilidade institucional e da confiança que a população deve depositar
nos seus representantes. tudo fora da discussão do campo político, republicano e das
fiscalizações que possuem ferramentas adequadas e formais para seu manejo.
Diante da gravidade dos fatos, da repercussão pública dos episódios e do acervo
documental já formado em dezenas de processos judiciais para reparação de danos.
impõe-se nesse momento a necessidade do exercício do controle político disciplinar por
esta Casa Legislativa, a fim de apurar a incompatibilidade das condutas do Vereador
com os deveres éticos e funcionais inerentes ao mandato que exerce. uma vez que suas
reiteradas atitudes desbordam da normalidade, do dever cívico e do respeito entre os
poderes, afrontando as regras mais fundamentais do Estado Democrático de Direito,
trazendo colapso e descrédito a toda a Instituição.
A seguir. os episódios concretos que fundamentam esta denúncia serão
detalhadamente descritos, em ordem cronológica. sendo os primeiros LO (dez) fatos,
todos cometidos durante o exercício do mandato como vereador, situações essas
que demonstram a evidente quebra do decoro parlamentar, pratica reiterada de
assédios, alguns já reconhecidos pelo Poder Judiciário. inclusive.
Na sequência se demonstra uma série de outros fatos ocorridos anteriores ao
exercicio do mandato com a finalidade de demonstrar a personalidade incompatível com
o exercício do cargo público e como forma também de evidenciar as perseguições
sistêmicas que sempre desempenhou quando teve a oportunidade na vida pública.
3|
HI - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS REVELADORES DE QUEBRA DE
DECORO PARLAMENTAR
A ora denunciante, na qualidade de cidadã e profundamente preocupada com a
estabilidade institucional do Poder Público Municipal. servidores públicos. cidadãos
santanenses e pela proteção da própria família. exposta em discursos de ódio político e
violência de gênero na política, vem. com fundamento no art. 5º e art. 7º. inciso II. do
Decreto-Lei nº 201/1967, submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal a
presente exposição dos fatos que, por sua gravidade. reiteração e impacto, caracterizam
manifesta incompatibilidade com a dignidade do mandato eletivo e evidente quebra de
decoro parlamentar pelo Vereador Júlio César Figueiredo Doze.
Registra-se que a presente representação será instruída com documentos.
capturas de tela, links de transmissões ao vivo. boletins de ocorrência e vídeos que
comprovam, de forma cabal, os fatos narrados.
Passa-se, então, à descrição cronológica das condutas mais relevantes.
1! — Violência política de gênero e perseguição institucional contra a vereadora Eva
— ofensas reiteradas e humilhação pública (18/02/2025)
No dia 12 de fevereiro de 2025. o vereador Júlio César Figueiredo Doze realizou
uma transmissão ao vivo por meio de seu perfil pessoal no Facebook, intitulada “Minha
Casa, Minha Vidal”, que obteve ampla repercussão. com mais de 700 curtidas. 392
comentários e 82 compartilhamentos. Durante a live - cujo conteúdo encontra-se
preservado em link público e já foi juntado nos autos da Ação de Reparação por Danos
Morais nº 5001178-85.2025.8.21.0025 — o denunciado proferiu acusações
extremamente graves contra a vereadora Eva Coelho da Rosa. sem qualquer base fática
ou documental,
A seguir link do vídeo:
https:/, www facebook.com/SargentoDoze/videos/9073857776002193?locale=pt BR
ali
O conteúdo da transmissão revela uma escalada de agressões verbais e falsas
imputações de crimes eleitorais. como suposta fraude no cadastro de eleitores em
troca de promessa de imóvel. prática de corrupção ativa e passiva e envolvimento em
“cambalachos” com vistas a benefícios pessoais. O vereador ainda afirmou, de forma
sensacionalista, que a parlamentar “responderia perante a Polícia Federal”. numa
tentativa explícita de deslegitimar sua atuação política perante a opinião pública e de
causar-lhe temor. imposto por ameaça.
Além das acusações infundadas, o vereador lançou contra a colega vereadora
ofensas de cunho pessoal e humilhações públicas, incompatíveis com qualquer padrão
de urbanidade ou respeito institucional. Entre as expressões utilizadas pelo denunciado,
destacam-se:
“Essa vereadora que mija nas calças em público. isso é faltar com ética”:
“A Eva nunca chegou no horário em 42 dias de mandato”:
“Apagou a live porque é covarde”:
“Capricha mais, Eva. Que historinha para boi dormir”.
Tais falas, desprovidas de qualquer conteúdo construtivo ou função pública
legítima, ultrapassam de forma evidente os limites da crítica política e ingressam
no campo da violência simbólica e institucional de gênero, atingindo a vereadora não
apenas enquanto agente político, mas enquanto mulher ocupante de cargo eletivo. O uso
reiterado de termos misóginos. depreciativos e moralmente ofensivos revela uma
estratégia consciente de desestabilização emocional, deslegitimação simbólica e
perseguição política.
A demanda judicial movida pela vereadora está em trâmite e será devidamente
anexada a esta denúncia. como forma de comprovar a reiteração da conduta, seu teor
ofensivo e os meios utilizados para potencializar o dano, sobretudo por meio das redes
sociais e do uso distorcido das prerrogativas parlamentares. É inaceitável que um
parlamentar utilize seu cargo para expor colegas ao ridículo. fomentar a desinformação
e propagar o ódio político travestido de “fiscalização”. ainda mais quando dirigido a
mulheres no exercício legítimo de seus mandatos.
2 — Difamação reiterada contra o vereador Leandro Adílio — ataques pessoais,
manipulação de conteúdo e condenação judicial (27/02/2025)
5|
O vereador Júlio César Figueiredo Doze também dirigiu sua conduta ofensiva é
incompatível com a ética parlamentar contra o colega vereador Leandro Adílio Ferreira.
em diversos episódios sucessivos e gravíssimos, que ultrapassaram de forma evidente os
limites da crítica política legitima. Os fatos já se encontram judicializados nos Processos
nº 5001489-76.2025.8.21.0025 e nº 9000694-75.2020.8.21.0025. tendo um deles sido
objeto, inclusive. de sentença condenatória definitiva.
Um dos episódios ocorreu durante sessão ordinária da Câmara Municipal. em [0
de fevereiro de 2025, quando o denunciado, valendo-se da tribuna legislativa, passou a
proferir ofensas pessoais contra o vereador Leandro, atingindo sua vida privada, ao
insinuar uma suposta traição conjugal por parte de sua companheira. Em tom sarcástico.
referiu-se ao colega como “corno”, rindo da situação e promovendo escárnio público na
casa de debate do Povo.
Tal agressão verbal, sem qualquer relação com o exercício da função pública ou
debate institucional, foi prontamente registrada por meio de boletim de ocorrência na
Polícia Civil (Protocolo nº 2025 0211 9658 601). dada a gravidade da exposição.
Poucos dias depois, em 12 de fevereiro de 2025, o vereador réu publicou em seu
perfil pessoal no Facebook o vídeo intitulado “Conquiste sua casinha”. no qual editou
falas do vereador Leandro para induzir o público a acreditar que este estaria envolvido
em fraudes no programa Minha Casa Minha Vida.
A postagem, produzida com edição descontextualizada ec intencionalmente
manipulada, alcançou mais de 18 mil visualizações, provocando centenas de reações e
comentários ofensivos. amplificando o dano à imagem e à honra do parlamentar.
O vídeo pode ser acessado no seguinte link:
https://www.facebook.com/SargentaDoze/videos/conquiste-sua-casinha/1162862791903948
Na sequência, o vereador denunciado intensificou as agressões por meio de nova
live transmitida ao vivo em suas redes. na qual insinuou que o vereador Leandro seria
alvo de prisão, operação policial e de investigações criminais. A transmissão, com mais
de 23 mil visualizações ec grande audiência simultânea, disseminou insinuações
caluniosas sem qualquer base factual. terceiro episódio gerou nova onda de
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hostilidade pública contra o parlamentar. com comentários incitados diretamente pelas
falas do réu.
O vídeo pode ser conferido no link:
https://www.facebook.com/SargentoDoze/videos/minha-casa-minhavida/9073857776002193
Em decorrência desses episódios, foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos
Morais nº 5001489-76.2025.8.21.0025. com pedido de remoção das postagens.
retratação pública e perícia técnica nos vídeos manipulados. Paralelamente. também
tramita a Ação nº 9000694-75.2020.8.21.0025, movida anteriormente pelo mesmo
vereador Leandro. igualmente em razão de difamações promovidas pelo réu nas redes
sociais. Nesta, o Poder Judiciário reconheceu a prática de ato ilícito e condenou o
vereador denunciado ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.500.00. além da
obrigação de publicar retratação pública na mesma rede social utilizada para a ofensa.
A reiteração das condutas, o uso político e desonesto das ferramentas digitais,
e o ataque direto à honra de um colega de mandato demonstram completa ausência de
decoro, de respeito institucional e de limites éticos.
essoal, uso abusivo da palavra €
o se trata de divergência de
ideias ou fiscalização política. mas de perseguição
das redes sociais, e tentativas conscientes de desmoralização pública -- condutas
absolutamente incompatíveis com à dignidade do cargo que ocupa.
3 - Ameaças, intimidação e violência simbólica contra servidor público municipal
— caso Valnei Silveira Alves (“Tibira”)
Outro episódio extremamente grave e que traduz com absoluta nitidez a conduta
incompatível com o decoro e a urbanidade parlamentar foi protagonizado pelo vereador
Júlio César Figueiredo Doze contra o servidor público municipal Valnei Silveira Alves,
conhecido como Tibira, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.
O primeiro ataque ocorreu em 05 de maio de 2025, durante uso da tribuna da
Câmara Municipal, ocasião em que o vereador denunciado teceu comentários
depreciativos sobre o contracheque e a produtividade do servidor, de torma pública.
injustificada e claramente ofensiva. O vídeo da sessão, amplamente divulgado nas redes
7|
sociais, mostra o denunciado ironizando e desmoralizando um servidor com mais de 40
anos de serviços prestados ao Municipio. cuja remuneração encontra-se regularmente
publicada no Portal da Transparência e cujas verbas são decorrentes de abono de
permanência, quinguênios e demais vantagens legalmente adquiridas durante as quatro
décadas de serviço público desempenhado. A crítica, portanto, não só é infundada
como revela clara intenção de exposição vexatória, violando a dienidade funcional
rvidor.
do se
No dia seguinte. em 06 de maio de 2025, o vereador dirigiu-se pessoalmente até
a sede da Secretaria da Fazenda. onde intimidou diretamente o servidor, encarando-o em
tom de deboche, conforme declarado pelo próprio servidor. Quando Tibira, buscando o
diálogo, tentou entender os motivos da agressão pública proferida no parlamento. o
denunciado reagiu com total descontrole, afirmando em alto tom: “Não me toca que cu
rrava os punhos e fazia gestos de agr
te quebro”. ao mesmo tempo em que ce
física e o ameaçava de prisão, segundo vídeos gravados e divulgados pelo próprio
vereador em suas redes sociais. e que serão devidamente juntados a esta denúncia.
A violência psicoló » gerou imediata crise hipertensiva
ica resultante do episó
no servidor, que teve de ser atendido às pressas por uma servidora da saúde, que o
encaminhou para consulta médica e restou afastado por 5 dias para recuperação de seu
estado emocional, conforme atestado médico que segue junto aos documentos.
O caso evoluiu para a lavratura do Termo Circunstanciado nº 5370/2025.
tramitando no Juizado Especial Criminal da Comarca de Sant Ana do Livramento sob o
Processo nº 5003766-65.2025.8.21.0025.
Trata-se. portanto, de mais um exemplo do uso do cargo parlamentar para
intimidar, perseguir e difamar pessoas públicas com quem o denunciado diverge,
num claro desvio de finalidade.
Além de configurar gravissima afronta ao respeito institucional e à urbanidade
entre os Poderes. o ato do réu gerou instabilidade emocional no ambiente da Secretaria
da Fazenda Municipal e sensação de vulnerabilidade entre os demais servidores,
especialmente diante da reincidência de condutas violentas do vereador contra
diferentes órgãos da Administração.
8|
A tentativa do réu de transformar sua função fiscalizatória em instrumento de
ataque pessoal, intimidação e desmoralização pública de servidores idôncos, além de
desprestigiar o serviço público. fere frontalmente os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da boa-fé administrativa e do
respeito e harmonia que devem ser garantidos para uma sociedade republicana.
Os vídeos anexos demonstram, sem qualquer margem de dúvida. a dinâmica da
ameaça, os gestos agressivos e a presença deliberada de câmeras e celular do próprio
is com tom de escárnio e
réu, que editou e divulgou os registros em suas redes soci
autopromoção, c
vravando ainda mais a exposição e humilhação indevida do servidor.
Diante da gravidade do episódio. e considerando o padrão de conduta reiterado
por parte do parlamentar, esta denúncia traz os documentos comprobatórios e os
registros audiovisuais como elementos indispensáveis para a avaliação da conduta
incompatível com o decoro parlamentar. nos termos do art. 7º. II. do Decreto-Lei nº
201/1967.
4 — Perseguição institucional e exposição vexatória do servidor Ubirajara Renner
de Castro Filho
Em respeito à defesa institucional e dos servidores. devido à forma como
servidores públicos vêm sendo tratados por um representante eleito, torna-se impossível
calar-se diante do episódio gravíssimo envolvendo o servidor Ubirajara Renner de
Castro Filho, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura de Sant'Ana do
Livramento.
O vereador Júlio César Figueiredo Doze tem. de maneira reiterada. atacado e
se
servidor com acusações infundadas. utilizando-se das redes sociais e de aparições
públicas para imputar a ele a falsa condição de “servidor fantasma”. As acusações não
apenas carecem de qualquer prova. como foram amplamente desmentidas por
documentos oficiais e por nota pública do próprio advogado do servidor.
Não bastassem os ataques verbais. o vereador promoveu verdadeiro espetáculo
de desrespeito institucional. Em uma de suas transmissões ao vivo, amplamente
divulgada em suas redes sociais c ora anexada a esta denúncia, ele compareceu ao setor
da Secretaria de Agricultura, gravando vídeos sem autorização, sentando-se de forma
debochada na cadeira funcional do servidor e fazendo comentários provocativos diante
de outros colegas de trabalho.
9|
A intenção era clara: humilhar publicamente o servidor, desmoralizá-lo
perante seus pares e a população. A gravação feita pelo vercador — que segue
disponível em:
1. https:/Avww.instagram.com/vereadorsargentodoze oficial?
Trata-se, portanto, de prova cabal do comportamento hostil, desrespeitoso É
provocativo.
O servidor Ubirajara. naquele momento. encontrava-se ausente do local, pois
prestava apoio técnico à Prefeitura do Município de Arroio dos Ratos/RS. mediante
requisição oficial. Mesmo assim, o vereador fez uma ligação telefônica ao Prefeito
daquela cidade. gravou a conversa, e publicou. sem autorização, o vídeo da ligação e a
imagem do Prefeito. induzindo o público a erro sobre a atuação do servidor. Esse
conteúdo também está disponível em:
2. httos://www facebook. com/share/15FEbZteAZ/?mibextid=wwXIfr
A situação foi agravada quando o próprio Prefeito de Arroio dos Ratos, ao
perceber a manipulação de suas falas e a publicação não autorizada. declarou
publicamente que tomaria medidas judiciais contra o vereador por exposição indevida.
Todos esses elementos -—- vídeos. documentos de deslocamento. registros
fotográficos da agenda institucional, certidões de comparecimento e a nota de
esclarecimento do advogado do servidor — encontram-se anexados a esta denúncia.
Não se trata de simples divergência política, Trata-se de um comportamento
reiterado de afronta à dignidade profissional de um servidor público que excree suas
funções com zelo e responsabilidade, como se comprova documentalmente, A intenção
do vereador foi clara: expor. intimidar e desestabilizar, numa conduta que desonra não
apenas a função que exerce, mas também o respeito que se deve à administração pública
e aos cidadãos que dela fazem parte, devendo-se sempre lembrar que as falsas acusações
que o denunciado JULIO promove, não se comprovam e restam rechaçadas por
elementos comprobatórios sérios que são juntados à presente. ou seja. existe a clara
manipulação da opinião pública através de mentiras.
10|
5 - ATO DE A DE MISERICÓRDIA
(03/06/2025)
No dia 03 de junho de 2025. o vereador Júlio César Figueiredo Doze esteve no
Pronto-Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Sant" Ana do Livramento --- hospital
atualmente sob intervenção da Prefeitura Municipal —
e. sem qualquer solicitação ou
justificativa oficial. passou a circular livremente pelo setor de espera, abordando os
pacientes um a um. Questionava cada pessoa sobre o motivo de estar ali. numa conduta
completamente inadequada para um ambiente de saúde e que gerou desconforto geral.
A situação se agravou quando. após conversar com uma senhora de 77 anos, o
vereador passou a questionar a classificação de risco atribuída na triagem (procedimento
exclusivo de profissional da enfermagem) e exigiu da recepção acesso imediato à ficha
médica da paciente. A servidora responsável negou. corretamente, com base nas leis que
protegem o sigilo das informações de saúde e Lei Geral de Proteção de Dados. Foi então
ue o vereador ameaçou dar voz de prisão à funcionária caso não fosse atendido, em
evidente abuso de autoridade.
Após a negativa. ele passou a tumultuar ainda mais o pronto-socorro: exigiu a
retirada de cartazes informativos. desacatou os profissionais de saúde e colocou em
dúvida os procedimentos adotados pela equipe, inclusive o protocolo técnico de
triagem. Diante do caos, o médico plantonista e diretor técnico do hospital, Dr.
Roberto Azevedo, interveio e convidou o vereador para uma conversa reservada.
Ainda assim, o parlamentar manteve uma postura agressiva e hostil.
is onde
Pouco depois. o próprio vereador publicou um vídeo em suas redes soci
distorce os fatos. omite sua conduta abusiva e tenta responsabilizar a equipe médica
pelo ocorrido. No vídeo, ele faz uso de termos ofensivos e homofóbicos contra o
médico, como “gasela”, “machão” e “me deu uma cantada”, além de insinuar que
estava prestes a agredi-lo fisicamente. Em certo momento, gaba-se dizendo que “só
por estar ali, esvaziei o pronto-socorro”. demonstrando, claramente, o intuito de gerar
contusão deliberadamente.
isse comportamento resultou em consequências graves: pacientes ficaram
emocionalmente abalados — inclusive uma senhora em tratamento psiquiátrico que
teve crise de agitação e precisou de atendimento urgente —, e servidores relataram
11|
tensão e insegurança no ambiente de trabalho. A paciente de 77 anos. que originou a
abordagem, declarou não conhecer o vereador, que nunca o havia chamado e que
lamentava profundamente o transtorno causado.
A servidora Francieli Borges Castilho confirmou. em depoimento formal. que o
vereador chegou exigindo acesso ao prontuário da idosa que sequer o chamou ou o
conhecia. em tom alterado e ameaçou prendê-la por cumprir seu dever de preservar o
sigilo médico.
Na tentativa de justificar o injustificável, o vereador ale,
u, no vídeo publicado.
que teria "prerrogativa de fiscalização" com base no art. 31 da Constituição Federal e na
Lei de Acesso à Informação. No entanto. como já é de amplo conhecimento. nenhuma
dessas normas autoriza o acesso direto a dados pessoais e sensíveis de pacientes -
como prontuários médicos — sem consentimento ou decisão judicial. Mesmo um
vercador tem limites legais, e esses limites foram amplamente ultrapassados nesse
episódio.
A repercussão foi tamanha que a Santa Casa moveu ação judicial para conter
os abusos, demonstrando o impacto institucional da conduta do parlamentar. A Justiça
reconheceu a gravidade dos fatos e, no dia 03 de julho de 2025, à 2º Vara Cível de
Sant Ana do Livramento concedeu medida de urgência proibindo o vereador de:
8
a) Ingressar ou permanecer. sem prévia e expressa autorização da
administração do hospital ou sem o devido amparo legal que justifique a
medida de forma excepcional e fundamentada. nas dependências internas do
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTANA DO
LIVRAMENTO. especialmente nas áreas de acesso restrito como o pronto-
socorro. salas de emergência, leitos de internação e demais setores técnicos:
b) Coagir, intimidar, ameaçar. constranger ou dirigir-se de forma
desrespeitosa a quaisquer funcionários. médicos, enfermeiros, colaboradores
ou pacientes da instituição, seja presencialmente. seja por meio de
publicações em redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação:
c) Realizar gravações de vídeo, transmissões ao vivo (“lives”) ou quaisquer
outros registros de imagem ou som no interior ou nas imediações do hospital
que exponham a imagem ou dados de pacientes e funcionários sem a devida
>. ou que. de qualquer forma. causem tumulto, atrapalhem o fluxo
de atendimento ou incitem a desordem pública,
autoriz
Além disso. autorizou o uso de força policial caso a decisão fosse
descumprida e estabeleceu multa diária de R$ 10.000,00 por cada infração.
Essa medida judicial não foi motivada por divergência política, mas pela
necessidade de proteger o funcionamento de um serviço essencial e garantir o
respeito aos direitos dos cidadãos. Os vídeos publicados pelo próprio réu, bem como
121
os documentos da ação judicial, foram anexados a esta denúncia e demonstram, sem
margem de dúvida, a veracidade do ocorrido.
O comportamento do vereador, em vez de representar a população, atentou
contra o respeito institucional, desestabilizou o atendimento hospitalar e usou da
visibilidade do cargo para humilhar servidores, desinformar a população e
provocar indignação coletiva. Nada justifica o desrespeito. a exposição de pacientes
vulneráveis e a tentativa de transformar um hospital em palco de promoção pessoal.
Diante disso. não se pode admitir que
e tipo de conduta seja uma normalidade
no campo político santanense. servindo o pedido para que esta Câmara tome as
providências cabíveis, porque ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei —
tratando-se tais posturas de um cenário de abusos e excessos jamais vivenciados nesta
Cidade, mas já protagonizados em Cerro Grande do Sul também pelo ora
denunciado, 0
ue deixa claro um padrão de atuação e promoção do caos, como se
demonstrará em seguida.
A gravidade da situação foi tamanha que a própria direção da Santa Casa, diante
da reincidência e da evidente ameaça ao funcionamento regular da unidade. entendeu
ser imprescindível recorrer ao Judiciário para proteger não apenas os pacientes e
trabalhadores, mas a própria estabilidade do serviço público de saúde. A propositura da
referida ação judicial não se deu por um episódio isolado. mas por um padrão de
comportamento abusivo e desestabilizador. que comprometeu a autoridade técnica dos
profissionais, o sigilo médico, o fluxo assistencial e a confiança da população no
atendimento emergencial,
6 — Exposição indevida de servidora pública e constrangimento institucional
(15/04/2025)
Mais uma vez, à conduta do vereador Júlio César Figueiredo Doze ultrapassou
os limites do aceitável ao expor indevidamente a imagem de uma servidora pública
municipal em suas redes sociais, sem qualquer respaldo ou autorização. Em abril de
2025. o parlamentar publicou no Facebook um print de uma conversa interna do grupo
institucional “Equipe DCO”, da Secretaria Municipal da Fazenda. envolvendo a
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servidora Lorei Cristina Cardozo Bopp Del Gaudio. que, no exercício regular de sua
função. discutia conteúdo técnico vinculado ao Plano Plurianual 2026-2029.
A imagem. retirada de um ambiente de trabalho restrito, foi publicada de forma
distorcida, insinuando falsamente que a servidora estaria fazendo denúncias contra a
Administração Municipal. o que jamais ocorreu. A servidora, que não possuí qualquer
vínculo politico com o vereador e atua de maneira técnica e responsável. viu-se
subitamente exposta ao julgamento público. tendo sua imagem associada a acusações
infundadas.
A postagem atingiu rápida e ampla repercussão, gerando dezenas de reações.
comentários e compartilhamentos. causando evidente constrangimento profissional e
pessoal à servidora. bem como desprestígio ao serviço público. Sentindo-se
desrespeitada e invadida em sua privacidade, ela buscou o amparo da Justiça. ajuizando
ação judicial com pedido de liminar (Processo nº 5002856-38.2025.8.21.0025),
requerendo a retirada imediata do conteúdo e a proibição de novas publicações
envolvendo seu nome ou imagem sem autorização.
A servidora destacou, com razão, que sua atuação se dá exclusivamente no
âmbito técnico e que o uso de sua imagem sem consentimento violou não apenas
sua honra funcional e sua vida privada, como também comprometeu o ambiente
de trabalho. Trata-se de mais um episódio que revela o uso indevido da visibilidade
pública por parte do parlamentar para promover ataques pessoais a servidores. sem
critério, sem responsabilidade e sem qualquer fundamento concreto.
A divulgação do conteúdo interno, sem a devida contextualização e fora de
qualquer canal institucional apropriado. gerou um ambiente de medo e insegurança
entre os servidores, que passaram a temer a exposição de suas mensagens profissionais
ou a instrumentalização política de atos administrativos rotinciros.
E lamentável que. em vez de utilizar seu cargo para promover o diálogo
construtivo e o respeito às instituições. o vereador insista em práticas que afrontam a
ética. o bom senso e a dignidade das pessoas que servem à população.
7 — Exposição e difamação de mulher em sessão pública — Sentença condenatória
reconhece ofensa à honra e à imagem (Processo nº 5001462-93.2025.8.21.0025)
14 |
No dia 10 de fevereiro de 2025. durante sessão oficial da Câmara de Vereadores
de Sant Ana do Livramento, o vereador Júlio César Figueiredo Doze fez uso da tribuna
para atacar, de forma pública e sem qualquer justificativa. a vida privada de terceiros.
Em fala transmitida em tempo real e posteriormente divulgada em suas redes
sociais. ele dirigiu-se a outro parlamentar chamando-o de “corno” e insinuando. diante
de toda a comunidade, que estaria sendo traído por sua companheira, Deisi Gabriele da
Rosa Correa, conforme o vídeo a seguir:
1. hups:/Ay
Sem qualquer relação com o tema em debate na sessão. o pronunciamento do
vereador se transformou em uma exposição humilhante. ferindo a honra e a dignidade
da referida cidadã, que nada tem a ver com a vida pública ou com embates políticos da
Câmara. A fala — ofensiva, misógina e desprovida de qualquer respeito — causou
imediato impacto social. A autora passou a ser reconhecida na rua como “a traidora”.
alvo de comentários maldosos, olhares constrangedores e julgamentos infundados,
sofrendo grande abalo emocional.
A situação foi agravada pelo fato de o vídeo da sessão permanecer disponível no
Facebook do próprio vereador, em perfil público. mesmo após a repercussão negativa.
sendo o conteúdo compartilhado por seguidores. perpetuando a violência moral e a
humilhação imposta à cidadã.
Diante da gravidade do ocorrido, Deisi registrou boletim de ocorrência na
Polícia Civil (Protocolo nº 2025 0212 5728 489) e ingressou com ação judicial para
buscar reparação pelo dano moral sofrido e exigir a remoção imediata do vídeo. Em sua
juntou provas do sofrimento psicológico enfrentado, do assédio virtual e do
petição.
constrangimento social que passou a vivenciar em razão direta da conduta do
parlamentar.
Esse episódio lamentável revela o quanto o espaço da Câmara Municipal,
que deveria ser destinado ao debate democrático e à defesa do interesse público,
vem sendo usado como palco para ataques pessoais e violência, em especial contra
mulheres. Nenhuma divergência política pode justificar a humilhação pública de quem
sequer ocupa cargo político. É fundamental que haja responsabilidade no uso da palavra
pública -——- especialmente por parte de quem foi eleito para representar a população com
dignidade e respeito, sendo formador de opinião.
15 |
Em 17 de julho de 2025. a Justiça deu razão à cidadã. A sentença, proferida
pelo Juizado Especial Cível de Sant'Ana do Livramento, reconheceu
expressamente que as declarações do vereador ultrapassaram os limites da
liberdade de expressão e do debate político, ofendendo a imagem e a honra da
autora perante a comunidade. Por esse motivo, o réu foi condenado ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da obrigação de remover
o vídeo ofensivo de suas redes sociais no prazo de 5 dias. sob pena de multa.
Nas palavras do próprio magistrado, a manutenção da publicação ofensiva
“agrava ainda mais a situação. prolongando no tempo os efeitos danosos da conduta
ilícita”, razão pela qual o Judiciário teve que ser acionado para conter e reparar 0
abuso.
Esse caso, infelizmente. é mais um exemplo de como o vereador tem feito uso
de sua posição pública para ofender, expor e ferir a dignidade de pessoas comuns.
sobretudo mulheres, em total descompasso com os princípios de urbanidade, civilidade
e respeito à vida privada.
8-DO ATAQUE A AUTORIDADES PÚBLICAS E INSTITUIÇÕES
No dia 11 de julho de 2025, o vereador Júlio César Figueiredo Doze voltou a
utilizar suas redes sociais para proferir um discurso violento, desrespeitoso e ofensivo
contra autoridades públicas, instituições do Estado e servidores municipais. [Em
vídeo amplamente divulgado no Facebook. disponível em
https: acebook.com/share/v/ nibextid=wwXllr, o parlamentar
adota postura agressiva e ultrajante, em verdadeira escalada de ataques à prefeita
municipal, ao Exército Brasileiro, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, além de repetir ofensas a servidores públicos locais.
Durante o vídeo, o vereador afirma literalmente que a prefeita seria “capaz de
me matar” e sugere que cla tenha “mandado cortar o meu salário”, associando-a a um
plano persecutório e criminoso, sem apresentar qualquer base fática. Imputa ainda
ao Exército Brasileiro c à Caixa Econômica Federal a prática de roubo, afirmando
ército em conluio com a Caixa”, Além disso.
ter sido “roubado pelos militares do E
chama servidores de “larápios”, “vagabundos” e ordena que “enfiem o salário no
rabo”, em afronta direta à dignidade de quem atua no serviço público, devendo-se
16 |"
sempre lembrar que o denunciado é Bacharel em Direito, o que agrava ainda mais o
peso das suas palavras, por saber, extreme de dúvidas. que se tratam de transgressões
penais, inclusive.
Em meio aos insultos, há ainda ofensas pessoais e de cunho moral contra O
comandante militar. a quem dirige a expressão: “porque tu não presta, tu não tem
caráter”. seguida por “pega o meu dinheiro e enfia no teu rabo. vagabundo”. A
sequência da fala revela desprezo absoluto pelo decoro exigido de um agente
público e sugere desequilíbrio emocional para o exercício do cargo eletivo,
deseguilíbrio este que, pelo que se depreende de seu histórico, é a sua tônica de
Tais manifestações geraram reação imediata por parte das instituições atingidas.
O Exército Brasileiro, inclusive, publicou nota oficial de repúdio e anunciou a
instauração de Inquérito Militar para apurar a gravidade das declarações do vereador.
veja-se:
Chegouao conhecimento di ando do 7º Regimento de Cavalaria
Mecanizado as acusações infúndadas e levianas, contra o Comandante é
sua tropa, proferidas pelo militar reformado, 3º. Sargento do Exército,
Júlio Cézar Figueredo Dozerdurante uma!live?, em uma mídia social,
O Comando do 7º RC Mec não irá comentar É] atitude e as palavras
proferidas pelo militar reformado, cuja condtta fol imediatamente
reportada ao Comando da 3º Bda C Mec; ao qual este Comandante
Solieitou a abertura de Um Inquérito Policial Milltar (IPM), para apurar os
possíveis crimes cometidos pelo sargento, em sua live", a serem
apurados na esfera militar.
Todos os contatos desse militar reformadoicom nossa Seção de
Veteranos e Pensionistas foram pautados na educação e na resolução do
problema administrativo, causado pela troça de conta bancária,
solicitada pelo próprio militar; a qual não atendeu às especificações do
Banco em relação ao sistema dê Pagamento do Exército tuminandos
com a eltada inconsistencia'bancária. Esta inconsistência, par ele mesmo
rencionada em sua live”, foi sanada em um curto espaço-de tempo pela.
delministração militar, com todos os registros Probatórios nosistema.
Ainda, nossa instituição secular sempre folpautada por valores
castrenses inepociáveis, como: hierarquia, disciplina, culto à verdade, à
honestidade, à ética, à educação, à moralidade e ao pundonor militar,
tlemonstrados em todas as atividades, sejam operacionais ou.
administrativas, com nosso pessoal da ativa e da reserva, bem como na
sociedade santanense, a qual confia seus filhps na nobre missão de:
senvir à Pátria,
7º RC MEC = 7º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO:
17 |
As declarações do parlamentar configuram diversos fatos descritos no Código
Penal, tais como:
1 Calúnia (art. 138 do Código Penal), ao atribuir à prefeita a possível
prática de crime doloso contra a vida;
IH. Difamação (art. 139. do Código Penal), ao atacar reputações de
servidores e instituições públicas. como o Exército e o Judiciário. sem
provas:
HI Injúria (art, 140, do Código Penal), pelas expressões ofensivas de cunho
pessoal e institucional:
IV. Incitação ao crime (art. 286. CP). ao estimular a descrença na ordem
institucional e incitar hostilidade contra agentes públicos:
V. Violência política de gênero (Lei nº 14,192/2021). em razão do teor
reiteradamente misógino e agressivo dirigido à chefe do Poder
Executivo.
Este episódio. longe de ser um caso isolado. insere-se em um padrão de
conduta reiterado. pautado no abuso da liberdade de
instrumentalização da atividade parlamentar para fins pessoais e NA
PROMOÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO contra autoridades legitimamente
constituídas.
car servidores
A tentativa de descredibilizar instituições republicanas, amea
e desinformar a população, utilizando-se de sua posição pública e das redes sociais
como palco, ultrapassa os limites da crítica política e afronta o próprio Estado
Democrático de Direito, situação que não pode prosperar.
Diante disso. é essencial que a Câmara Municipal. assim como já o fez o
Exército Brasileiro e a Administração Municipal de Cerro Grande. não permita que os
abusos e posturas como as narradas continuem sendo propagadas no âmbito de um
Poder Essencial à Cidadania. A gravidade e a repetição dessas práticas exigem
providências institucionais, não apenas em defesa da ética e do decoro parlamentar, mas
também da integridade moral das pessoas e da estabilidade das instituições que
sustentam a vida pública local.
18 |
9 — Criança Usada como Instrumento Político, Intimidação ao Conselho e Abuso
de Poder
Um novo episódio que revolta qualquer cidadão que respeita as instituições
públicas foi trazido à tona pelo próprio Conselho Tutelar de Sant Ana do Livramento.
todos em conjunto, acompanhados da Presidente do Conselho. Senhora Vitória
Ramires.
Em reunião ocorrida no dia 15 de julho de 2025, os conselheiros relataram. com
profunda preocupação, que vêm sendo sistematicamente coagidos e intimidados pelo
vereador Júlio César Figueiredo Doze. que passou a frequentar o órgão com frequência
e a agir como se tivesse autoridade sobre os conselheiros.
Segundo os relatos, o vereador entra no Conselho Tutelar em tom de
ameaça, dando ordens, exigindo informações protegidas por sigilo (a exemplo do
que fez na Santa Casa de Misericórdia) — inclusive sobre casos de extrema
sensibilidade. como óbitos de bebês e abusos sexuais contra crianças — e ameaçando
expor os servidores publicamente nas redes sociais caso não sejam atendidas suas
exigências. Tal comportamento ultrapassa qualquer limite aceitável e configura
verdadeiro abuso de poder.
Em uma dessas ocasiões, após os conselheiros se recusarem a fornecer dados
sigilosos, amparados pela legislação vigente, o vereador reagiu com agressividade e
declarou que responsabilizaria pessoalmente os servidores por desobedecerem suas
“ordens”. Ora, é inaceitável que um representante do povo use de sua posição para
tentar amedrontar profissionais que estão apenas cumprindo a lei e protegendo os
direitos das crianças e adolescentes.
A situação se agravou quando o vereador apresentou uma denúncia infundada de
maus-tratos baseada em um vídeo inofensivo publicado por esta Denunciante com sua
filha pequena interagindo com o animal doméstico de estimação. O vídeo mostrava
claramente uma cena cotidiana. sem qualquer risco aparente. conforme foi atestado pelo
próprio Conselho após análise técnica.
Mesmo assim, o vereador publicou gravações nas redes sociais c enviou
áudios com ameaças, distorcendo os fatos c utilizando uma criança como
ferramenta política, o que é absolutamente reprovável, conforme se demonstra das
provas cabais que se serão juntadas a esta denúncia, tudo com o único intuito de atingir
19 |
esta Denunciante. como sempre o fez de forma abusiva na esfera política, mas agora
ultrapassando todos os limites da ética, da moralidade, atitude absolutamente
covarde ao atacar o seio familiar de quem ele se opõe, num verdadeiro desespero
que acaba ferindo inclusive os direitos de uma mãe, de sua filha com um ano de
idade e de uma coletividade inteira que se vê obricada à assistir um escárnio
público de uma família.
De forma clara. o que se viu foi uma tentativa de explorar politicamente uma
situação intima e familiar, transformando um cesto inocente de uma criança em
palanque de ataque público à prefeita. Mais grave ainda, o caso envolve uma criança
em processo de adoção em andamento, ou seja, expor esse tipo de conteúdo
compromete a integridade emocional e jurídica da menor. bem como utiliza de odiosa
manipulação de narrativa para atrapalhar um processo de adoção esperado há 07 anos.
por pura necessidade de retaliação no campo político.
Desprezível, desumano, covarde um ataque familiar, envolvendo uma criança
em tenra idade. em processo de adoção. para atingir objetivos políticos!
Diante do abuso reiterado, os conselheiros registraram Boletim de Ocorrência
n.º 5367/2025/151406) e entregaram as provas à Procuradoria-Geral, confirmando o
E ! >
padrão de assédio institucional e a instrumentalização do mandato por parte do
vereador.
ão se trata de mero excesso de linguagem. ou divergência política. Trata-se de
uso indevido do cargo público para intimidar servidores, violar o direito à privacidade e
sim. O
transformar instituições técnicas em alvo de perseguição política. Pior: ao agir as
vereador compromete não só a segurança dos servidores. mas também a credibilidade
de um órgão que é pilar da proteção à infância. podendo comprometer. inclusive, o
futuro da menor.
Como cidadã. mãe. Chete do Poder Executivo, tenho a obrigação de não calar.
pois não há espaço para aceitar que um agente público utilize o medo e à exposição
midiática como método de atuação política, desrespeitando a democracia, a
Constituição Federal, o Código Penal, a família. 0 serviço público, as entidades
hospitalares, profissionais médicos, os cidadãos como um todo.
O respeito às instituições, às leis c às pessoas deve ser incgociável,
especialmente quando se trata de proteger crianças, adolescentes e suas famílias!
20 |
Não é normal que a cada sinal de “live” do denunciado. paire temor nas
Instituições para saber “quem será o próximo” agredido. ameaçado. Não é normal e não
deve ser aceito posturas de ódio gratuito, produto da falha moral, psíquica ou de outra
ordem dirigidos a quem esta exercendo o seu trabalho.
Por tudo isso. e pelo escalonamento das posturas agressivas, é urgente que a
Câmara Municipal ponha um fim nesse escárnio público. humilhação e desestabilização
política que se tornou palco desta Cidade, justamente no Parlamento Municipal.
tando eu, como cidadã santanense, cumprindo com o papel que a legislação me
impõe, detender a minha família em primeiro lugar. Como Chefe do Poder
Executivo, defender os servidores públicos, as instituições, os profissionais da
saúde e o espaço democrático. Não se pode mais tolerar esse padrão de intimidação
e abuso. E preciso restaurar o respeito institucional, garantir segurança aos
servidores e assegurar que ninguém esteja acima da lei, independentemente do
cargo que ocupe.
QUANDO UMA CRIANÇA VIROU ALVO: O ATAQUE MAIS CRUEL DE UM
MANDATO DESVIRTUADO
Como mãe, mulher e Chefe do Poder Executivo. jamais imaginei precisar
escrever estas palavras. Mas o que vivenciei nas últimas semanas foi de uma violência
tão baixa, tão desumana, que ultrapassou todos os limites do aceitável na vida pública:
minha filha, uma criança de apenas um ano de idade, virou alvo direto de um vereador
municipal.
O senhor Júlio César Figueiredo Doze. em nova escalada de descontrole
emocional e abuso institucional, instrumentalizou minha filha — uma criança em
processo judicial de adoção -— como arma política para me atingir. E não teve pudor
algum em fazer isso de forma pública, ardilosa, ameaçadora.
A motivação? Um vídeo doméstico. singelo. publicado por mim em minhas
redes pessoais. no qual minha filha aparecia brincando com o animal doméstico da
família. Um momento de ternura, de inocência, de afeto — convertido pelo vereador em
discurso de ódio, acusação de maus-tratos e clamor por intervenção institucional no seio
da minha familia.
Em áudio encaminhado ao Conselho Tutelar. e depois reiterado em vídeo
publicado em suas redes sociais. o vereador afirma:
“Uma criança indefesa, pequena, não divide refeição com um gato.”
“Compra um bebé reborn e bota a tomar mamar com um gato. mas não um
ser humano.”
21 |
“Lssa casa tem que ser visitada para ver as condições que essa criança está
sendo cuidada”
“Estou reiterando o que eu já disse. Não vai ficar assim.”
Sim, ele disse isso. De forma pública. Em tom ameaçador. Dirigido a esta
denunciante. Dirigido à minha casa. Dirigido à minha filha.
A situação se agravou ainda mais com os áudios enviados ao Conselho Tutelar.
nos quais 0 vereador exige “providências imediatas” com base nesse mesmo vídeo €
adverte:
bu tomarei outras [providências/ também, tá? [..] se não
houver providências, darei publicidade a tudo isso daqui.
Essa demíncia não é anônima.
O uso de violência, emprego de arma de fogo. dividir alimento
com animais. uma criança indefesa. À denúncia está feita. En
quero saber quais serão as providências.
Essas declarações não configuram fiscalização. Não são opiniões. São tentativas
claras de coagir servidores públicos, desqualificar uma mãe. e lançar suspeitas públicas
infundadas sobre o bem-estar de uma criança — apenas por vingança política a
prejudicar um processo de adoção como ferramenta de retaliação.
A criança sequer foi identificada nominalmente. Mas o contexto é explícito. O
vídeo é público. E a intenção do vereador é cristalina: fazer uma criança uma vítima
colateral de sua cruzada pessoal contra esta Denunciante.
E covarde! E inaceitável!
Por essas razões, expõe-se que as falas incorrem inclusive nos seguintes ilícitos:
Art, 232 do ECA (Lei 8.069/90): Submeter criança a vexame ou constrangimento. ao
distorcer um momento privado e utilizar sua imagem como pano de fundo de ataques
políticos;
Art. 17 do ECA: Violação ao direito da criança ao respeito e à inviolabilidade da
dignidade, ao incitar dúvidas públicas quanto à sua proteção;
Art. 216-A do Código Penal
Conselho Tutelar:
ssédio institucional, ao pressionar e ameaçar agentes do
Art. 140 do Código Penal: Injúria, ao lançar ofensas e ironias à maternidade (compra
um bebê reborn”):
Art. 138 do Código Penal: em calúnia, ao imputar falsamente a prática do crime de
maus-tratos contra menor (art. 136 do CP c/c ECA). com potencial de gerar
consequências judiciais, administrativas e sociais gravíssimas:
22 |
Art. 139 do Código Penal, em difamação. ao divulgar, sem qualquer respaldo. a ideia de
que a ora denunciante é mãe negligente ou incapaz, desqualificando a conduta familiar
pública perante a população.
Art. 147 do Código Penal: Ameaça, ao afirmar que “tomará providências”, que "não vai
ficar assim”, e que "essa casa tem que ser visitada":
Art. 325 do Código Penal: Indução à violação de sigilo funcional, ao exigir acesso à
informações protegidas;
Lei nº 14.192/2021: Violência política de gênero, ao utilizar minha condição de mulher
e mãe como arma para me constranger e deslegitimar como gestora pública.
O que o vereador fez não foi um erro. Foi um ataque calculado. com dolo
específico. contra uma mulher. uma mãe, uma criança.
O espaço político não pode ser palco para esse tipo de desumanidade.
Que fique registrado: não é normal um v:
ador dizer que *
sa casa tem que ser
visitada” por causa de um vídeo doméstico. Não é normal exigir que conselheiros
tutelares violem o sigilo de casos delicados. Não é normal usar a infância como
palanque. Não é aceitável que uma autoridade use o cargo para incitar hostilidade
pública sobre uma criança de colo,
Por isso, a denuncia relativa a este episódio como um dos mais graves desta
representação. Porque quando um parlamentar cruza a porta do lar e fere o espaço
sagrado da infância, não está mais exercendo mandato. Está praticando abuso com
aparência de legalidade.
Está usando o poder como escudo para a crueldade.
Como mãe, como mulher e como Prefeita, repudia-se com veemência essa
conduta.
A infância não é trincheira de guerra política. Um bebê não será
instrumento de vingança de ninguém.
Espera-se desta Casa Legislativa a firmeza que o momento exige: não há
dignidade parlamentar onde se usa uma criança como alvo!
10 — Do uso distorcido das falas do vereador Maurício Galo Del Fabro como
instrumento de retaliação e desinformação
pública da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento
(14/07/2025), o vereador Maurício Galo Del Fabro proferiu manifestação firme.
legitima e respeitosa, por meio da qual expressou seu repúdio às condutas
reiteradamente ofensi
s praticadas pelo vereador Júlio César Figueiredo Doze. Na
tribuna, Galo afirmou que não se sente representado pelo colega parlamentar.
criticando o comportamento que, segundo suas palavras, contribuiu para a projeção
negativa da imagem da Casa Legislativa em âmbito estadual e nacional. em razão
23 |
de discursos incompatíveis com o decoro, a urbanidade e o respeito institucional
Es: frequentemente marcados por expressões de baixo escalão impropérios €
ataques pais à autoridades públicas e servidores.
Com ênfase na necessidade de que todos os agentes públicos observem o
mínimo de civilidade, mesmo diante de divergências políticas. Galo lamentou as
ofensas públicas dirigidas pelo Denunciado JULIO a autoridades e instituições.
inclusive ao Exército Brasileiro e à Prefeita Municipal. Entre os episódios criticados,
destacou a veiculação de vídeo. publicado nas redes sociais pelo próprio vereador Julio,
no qual este afirmava, de modo temerário e sem qualquer respaldo, que a Prefeita
seria capaz de “mandá-lo matar” — frase de extrema gravidade que, longe de ser
combatida, foi instrumentalizada como ataque político.
A seguir o link do vídeo:
A manifestação do vereador Maurício Galo Del Fabro se limitou a reproduzir
ficlmente e repudiar publicamente uma declaração gravíssima previamente proferida
pelo próprio vereador Júlio César Figueiredo Doze, registrada em vídeo amplamente
divulgado nas redes sociais. Na gravação original. o próprio Julio afirma, de forma
a Prefeita Municipal seria az de “mandá-lo matar” —
irresponsável, que ca
expressão alarmante, desprovida de qualquer resp aldo e revestida de nitido
conteúdo difamatório e político. Vejamos:
1. hups;/www.facebook.com/share/y/1CW E2Dp8ZP/Qmibextid=wwXT fr
Logo, Galo, em sua fala na tribuna, não criou nem atribuiu tal afirmação a Doze
de forma distorcida. ao contrário, limitou-se a reprovar o uso daquela linguagem.
alertando para a gravidade institucional do conteúdo e para os riscos que discursos
dessa natureza representam ao ambiente democrático e ao respeito às autoridades.
Entretanto, a reação de Júlio César Doze foi imediata, desproporcional e
evidentemente distorcida. Em nova gravação publicada em suas redes sociais, Doze
passou a acusar falsamente o colega de ter lhe imputado a frase “mandar matar a
Prefeita”, como se Galo tivesse sido o autor ou o responsável pela criação da expre
= O que se revela completamente inverídico, uma vez que a origem da fala está em
vídeo anterior gravado pelo próprio Julio. Trata-se. portanto, de uma tentativa
24 |
deliberada de inverter a verdade dos fatos, manipulando a narrativa pública para
se vitimizar e retaliar aquele que ousou criticá-lo com base em declarações de sua
própria autoria.
bextid=wwXLr
Ademais, o vereador Julio afirmou que “todos devem arcar com as
consequências de seus atos”. E aqui. com propriedade. destaca-se: que o próprio
vereador seja o primeiro a fazê-lo. assumindo a autoria de suas falas e a
responsabilidade por seus atos públicos. especialmente quando utilizados de forma
distorcida para perseguir quem o contradiz.
Galo. por sua vez, manteve postura coerente, democrática e transparente. Em
novo vídeo. apresentou a sequência dos fatos, reproduzindo a fala original de Julio
sobre a Prefeita e o Comandante do Exército. esclarecendo que. em momento algum,
deturpou ou inventou qualquer conteúdo. Informou, inclusive. ter recebido mensagem
privada de Julio. cujo teor evidencia contradições internas e reforça o caráter
retaliatório da conduta adotada. Vejamos:
3. https 1
/(DMIQOMuSm7u/
Em sequência. a situação se agravou ainda mais com a divulgação de áudio
enviado pelo próprio Julio, em que afirma ser presidente do Conselho de Ética da
Câmara Municipal e comunica ao Presidente da Casa que estaria formalizando pedido
de cassação do mandato de Maurício Galo Del Fabro, alegando calúnia. A gravação
revela nítida intenção de retaliação institucional, afirmando que “não adianta pedir
desculpas” e que o colega “será incluído no Conselho de Etica imediatamente”. conduta
que desnatura a finalidade legal do referido Conselho e desvirtua sua atuação para fins
pessoais e políticos, áudio que se encontrará incluso a esta denúncia junto aos outros
documentos pertinentes.
Segundo os áudios, o próprio denunciado reconhece que falas calunio.
abusivas ou ofensivas devem ser processadas junto ao conselho de ética passível de
cassação do mandato!
Ao final dos acontecimentos, o vereador Maurício Galo Del Fabro publicou
novo vídeo. em resposta aos desdobramentos da fala proferida na tribuna e às acusações
que passou a sofrer por parte do vereador Júlio ar Figueiredo Doze. Na gravação.
Galo reafirmou que apenas reproduziu o conteúdo de vídeo já divulgado pelo próprio
25 |
ora Denunciado. no qual este, em tom de confronto, insinuava que a Prefeita Municipal
seria capaz de “mandá-lo matar”. bem como fazia referências depreciativas ao
Comandante do cito Brasileiro. Segundo Galo. sua manifestação teve como único
objetivo repudiar publicamente a irresponsabilidade daquelas declarações.
A seguir o link:
4. hu SHVU
O vereador ainda informou que, como “brinde”, recebeu um Boletim de
Ocorrência em razão da fala. e que. mesmo diante da tentativa de criminalização, não se
intimidaria. Menciona que, inclusive, outro vídeo com o intuito de explicar melhor a
situação e “desenhar” o contexto, o qual já foi exposto acima. sendo tamanha a
Nessa ocasião, revelou que recebeu diversas mensagens privadas de
distorção impos
Júlio César Figueiredo Doze. e optou por compartilhar uma delas, apresentada
parcialmente na tribuna da Câmara. que dizia:
“Bom dia Mauricio.
Espero que hoje corrija a expressão matar o Comandante e a
Prefeita.
Cuida do seu mandato.
Evita me difamar ou me caluniar novamente.
Está perdoado e assunto encerrado sem nenhuma repercussão.
Apenas isso.
A decisão é sua.
Estarei assistindo.
Assunto encerrado.
Peça desculpas.
Demiti meu assessor por isso.”
A mensagem, além de revelar tom intimidador e tentativa de coerção. O
cenário expõe, mais uma vez, o uso reiterado da função pública como instrumento de
perseguição pessoal e política. em completo desvio de finalidade.
Diante desse contexto. é nítido que quem denuncia os abusos se tornou alvo
de tentativa de silenciamento. sendo a distorção dos fatos utilizada como instrumento
de desinformação e ataque pessoal. A inversão da narrativa — ao atribuir a Maurício
Galo Del Fabro uma frase jamais por ele proferida -— demonstra mais uma vez a
prática sistemática de manipulação, afronta à liberdade de expressão e tentativa
de enfraquecimento do contraditório no âmbito legislativo.
26 |
Se o vereador Júlio César Figueiredo afirma publicamente que “todos devem
arcar com as consequências de seus atos”. que assim o faça, diante da verdade dos
fatos. das robustas provas documentais e da responsabilidade pública que o mandato
exige.
A democracia não subsiste sob o medo, o silêncio ou a mentira — ela exige
Ra aeee RA A
responsabilidade, respeito e verdade!
Essa distorção não apenas afronta o direito à livre manifestação parlamentar.
como também configura um expediente recorrente do denunciado: transformar críticas
legítimas em ataques pessoais e reagir com seguição àqueles que lhe impõem
qualquer forma de responsabilização. A conduta de Julio. ao acusar Galo de calúnia
por algo que ele mesmo disse — e que está documentalmente comprovado —-, revela
má-fé, abuso de prerrogativas parlamentares e tentativa de intimidação política,
configurando mais um episódio do seu padrão de desinformação e hostilidade
institucional.
Por todo o exposto, nesta peça a Denunciante protocola a irresignação em
relação aos fatos contidos nos itens 3, 4, 5, 6, 7. 8 9, sendo que os demais fatos todos
narrados de forma detalhada. servem para demonstrar as evidentes transgressões de
quebra de decoro parlamentar, conforme se verifica nos itens |,2 e 10 (ocorridos no
exercício do mandato) e os demais que passar-sc-á a expor.
O histórico publico que se pôde ter acesso acerca do modus operandi de JULIO
nas suas atuações, é de fundamental importância para se demonstrar que os abusos e
excessos são reiterados ao longo dos anos e das funções públicas que desemprenhou:
DO HISTÓRICO DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A VIDA PÚBLICA
(Episódios anteriores ao mandato atual)
A análise do comportamento do vereador JULIO CÉSAR FIGUEIREDO DOZE,
ora denunciado, não pode se restringir apenas às graves ocorrências verificadas no
exercício do atual mandato parlamentar que não tem ainda sete meses de exercício
£ já acumula dezenas de processos, abusos e exposição negativa da Casa legislativa
a que pertence. Sua trajetória anterior já era marcada por atitudes
27 |
qualquer agente público. Tais condutas pregressas revelam um padrão reiterado
de desequilíbrio, agressividade e despreparo, que evidenciam, desde muito antes
vão do cargo legislativo, a ausência de condi
de função pública.
Um dos episódios mais emblemático» ocorreu durante sua passagem pelo
Exército Brasileiro. instituição da qual foi reformado após uma série de ocorrências que
culminaram em um ato extremo e alarmante. À época. ainda na condição de sargento. o
ora denunciado ameaçou atentar contra a própria vida, subindo em uma torre de antena
de telecomunicações e declarando publicamente a intenção de se jogar, conforme
amplamente noticiado pela imprensa nacional, vaja-se a fala do Comandante da 2º
Bateria de Artilharia Antiaérea neste município:
Segue o link abaixo:
“O Exército Brasileiro acatou todas as
solicitações de investigação feitas pelo sargento
Doze, e todas elas foram averiguadas
exaustivamente, sem que, até o esente
. momento, pudêssemos constatar a veracidade
comandante-fala-sobre-tentativa-de/ de quaisquer fatos por ele levantados. Cabe
salientar que o sargento esta afastado de
funções em razão de um tratamento de
uma vez que seu quadro requer tratar
acompanhamento — psicológico.
acompanhamento e assistência estão sendo
dados pelo Exército Brasileiro, tanto pa
sargento, quanto para sua familia, O Sargento
Doze invadiu uma area que nenhum cidadao,
com exceção | daqueles devidamente
autorizados, poderiam ter ultrapassado. Essa
transgressão deverá receber a devida sanção,
mas essa é uma questão interna do Exército.
Agora, O que podemos afirmar é que ele está
sob tratamento médico”, afirmou o major lvan.
Sobre as irregularidades que o sargento D
diz ter descoberto e pedido insistentemente
para que sejam apuradas, O comandante da 22
Bateria de Artilharia Antiaérea disse que ao
denunciante cabe o ônus da prova de todos os
fatos por ele apontados.
ho ser questionado sobre a conduta do
sargento sob seu comando, o Major Ivan disse
que este ainda não póde ser avaliado, uma vez
que no mesmo dia em que assumiu o comando
da unidade, um novo fato foi provocado pelo
soldado, fazendo com que esse viesse a incorrer
em uma nova atividade considerada fora dos
padroes aceitáveis pelo EB.
suas
e
O episódio causou comoção, mobilizou tropas. bombeiros e o comando
local, e foi precedido por uma série de denúncias (o que reiteradamente O faz no
exercício do mandato) e alegações do então militar, todas posteriormente rechaçadas
pelo Comando da unidade, que declarou, em nota oficial. a ausência de qualquer
veracidade nos fatos narrados. Tal histórico, além de incompatível com os padrões de
equilíbrio e responsabilidade exigidos para a vida pública. sugere um padrão de
comportamento obsessivo. conflituoso e emocionalmente instável.
28|
Não bastasse isso, já em sua atuação como agente político, à frente de uma
Secretaria Municipal da Administração do Municipio de Cerro Grande do Sul. o ora
denunciado se envolveu em um episódio de gravíssima violência institucional
tendo protagonizado uma briga física com um médico no interior de um hospital,
isódio igualmente noticiado pela imprensa regional e que ilustra de forma
cristalina o despreparo e a postura agressiva do denunciado. conforme o link a
seguir:
hutps:/Ayww.aplateia.com.br/202 1/0:
0/ex-candidato-a-preteito-de-livramento-
se-envolye-em
ig:
Segue também imagem do evento ocorrido em março de 2021:
Ex-candidato a prefeito de
Livramento se envolve em briga
com médico de Cerro Grande do
Sul
m no Rss
Ambos os casos ocorreram antes do início do mandato eletivo atual e são
extremamente relevantes para esta denúncia. pois demonstram que as práticas
ofensivas, desequilibradas e incompatíveis com a moralidade pública não
constituem desvios pontuais ou isolados, mas sim um padrão sistemático de
conduta que remonta à vida pregressa do denunciado que protagonizou um
verdadeiro banho de sangue na luta corporal com um médico
ocorreu há poucos dias no nosso hospital local.
29 |
A permanência de alguém com este histórico na vida pública, ainda mais no
exercício de mandato parlamentar, aliado as posturas agressivas já amplamente
apresentadas ao longo deste 2025, compromete gra remente os princípios da
da dignidade do cargo,
previstos tanto na Constituição da República quanto no Regimento Interno desta Casa
slativa. O decoro parlamentar. apenas em 2025 já foi quebrado INÚMERAS
pelo ora denunciado, mas também deve ser ser analisado levando-se em conta
o conjunto da trajetória de vida do agente político — especialmente quando esta
demonstra, como no caso em questão. uma absoluta e reiterada inadequação às
responsabilidades públicas, tanto que reformado pelo EB,
Dessa forma. como também representante do povo santanense que zelo pelo
bom funcionamento das instituições democráticas, requeiro a apuração rigorosa e a
responsabilização do vereador JULIO CÉSAR pelos atos praticados durante o exercício
do seu mandato. inclusive servindo os relatos anteriores para demonstrar seu modus
operandi. por demonstrarem que sua conduta já cra sabidamente incompatível com os
deveres mais elementares do serviço público e. sobretudo, com o decoro exigido para
representar a População no Poder Legislativo Municipal. instituição fundamental ao
exercicio da democracia.
Ademais, é imprescindível atentar-se aos inúmeros fatos ocorridos durante O
período em que o ora denunciado exerceu a função de Secretário Municipal de Saúde
no Município de Cerro Grande do Sul. Tais episódios não apenas reforçam o padrão
de conduta agressiva e desrespeitosa anteriormente destacado, como também
deram origem a diversos processos judiciais, nos quais o requerido figura como
réu em ações envolvendo fatos contra a honra, como calúnia e difamação, bem
como por abuso de autoridade, atentado à moralidade administrativa e outras
condutas incom is com o serviço público, fatos que se repetem neste 2025.
Os registros judiciais e as peças processuais relativas a tais fatos
demonstram, de forma inequívoca. que os comportamentos ora denunciados não
constituem atitudes isoladas ou excepcionais, mas sim a continuidade de um histórico
reiterado de afronta às normas legais, éticas e institucionais, que remonta à sua
atuação anterior à vida parlamentar € que, por isso mesmo, tornam ainda mais
ursente à atuação desta Casa Legislativa no sentido de promover o neces
30 |Pag
juízo de admissibilidade, a fim de preservar a dignidade da função pública e o
respeito aos princípios republicanos.
A seguir, serão elencados os principais processos judiciais em que o denunciado
figura como parte ré. a fim de demonstrar a personalidade com que o Denunciado
sempre agiu no serviço público:
1 — Omissão em situação de emergência médica e ataque público ao filho da
vítima (Processo nº 5003377-74.2021.8.21.0137 — Comarca de Camaquã/RS)
O presente feito judicial revela uma das mais graves demonstrações de
despreparo, insensibilidade e desvio de conduta por parte do ora denunciado. à época
no exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde do Município de Cerro Grande
do Sul/RS.
Conforme narrado na ação ajuizada por Jean Brock, seu pai. diagnosticado com
COVID-I9 em estágio avançado. encontrava-se em estado crítico e necessitava com
urgência de remoção hospitalar de Camaquã para a cidade de Pelotas, onde havia
vaga disponível em leito de UTI no Hospital Universitário São Francisco de Paula. A
responsabilidade pela providência do transporte, como apontado nos autos
confirmado por reportagens jornalísticas anexadas ao processo, competia à gestão
municipal de saúde, então sob comando do requerido Júlio César Figueiredo Doze.
No entanto. a transferência foi indevidamente postergada por cerca de seis
sob a alegação de suposto desencontro de informações e negativa de
responsabilidade por parte da administração. Tal omissão, em um contexto de
emergência médica, comprometeu gravemente o atendimento à vítima, que
acabou vindo à óbito antes de ser adequadamente transferida.
Mais alarmante. contudo. foi a postura subsequente adotada pelo então gestor,
ora Denunciado Julio Cesar: em vez de apresentar esclarecimentos técnicos, adotar
postura institucional ou, minimamente, solidarizar-se com o sofrimento dos
familiares, o requerido utilizou suas redes sociais (UMA MARCA REGISTRADA
DO DENUCIADO) para atacar publicamente o filho do paciente falecido. Em
transmissão ao vivo amplamente visualizada no Facebook, proferiu ofensas de cunho
31|
pessoal. chamando Jean Brock de “mentiroso”. “falador” e “fofoqueiro”, além de
zombar de sua situação econômica e insinuar que este seria o verdadeiro culpado pela
morte do pai, com afirmações como: “acabou o dinheirinho” e “por que não pagou
então?” Veja-se:
“Por que não pagou, então? Será que acabou o dinheiro
dele? Cê já contou pras pessoas como teu pai foi parar
em Pelotas? Será que a NASA transportou ele? O
Titanic? Jesus pegou ele no quarto em Camaquê e
transladou ele? Quem providenciou o transporte dele”,
Diante da gravidade das declarações. a Justiça reconheceu a existência
de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, concedendo tutela de
urgência para determinar a exelusão do conteúdo ofensivo das redes sociais do
requerido e a abstenção de novas manifestações injuriosas, sob pena de multa
diária, fazendo-se necessário apresentar a manifestação do ofendido a seguir:
“O que eu passei agora, nessa live do nosso secretário.
é uma coisa assim... um desrespeito, ser chamado de
mentiroso. Dizer que tu não fez tua parte pra socorrer
teu pai. Debochar. Dizer que acabou o dinheiro. Isso ai
é humilhação. Não tem outra palavra à não ser isso.
Todo mundo sabe que eu não tenho influência politica
nenhuma, que eu não sou filiado a nenhum partido”,
pondera,
Este episódio traduz uma dupla violação ética e funcional: de um lado. a
omissão administrativa em um cenário de calamidade sanitária. revelando desprezo
pela vida e pela dignidade do paciente: de outro. a conduta desumana, ofensiva €
persecutória contra um cidadão em estado de luto, incompatível com qualquer
TUDO
atia exigido de a função pública
ATRAVES DAS REDES SOCIAIS, um artifício de covardes.
AIRAVES DAS RbiLto vitima o
uem ocu
A conduta reiterada de desrespeito institucional, violência verbal e perseguição
pessoal. somada à inação frente a deveres administrativos básicos. reforça a
inadequação absoluta do denunciado para o exercício de qualquer cargo público.
32 |
sobretudo um mandato parlamentar que exige equilíbrio, empatia e respeito aos direitos
fundamentais dos administrados e respeito pelas demais Instituições e seus integrantes.
2 — Agressão verbal, abuso de autoridade e violência institucional contra cidadã
(Processo nº Processo 5000595-60.2022.8.21.0137 — Comarca de Cerro Grande do
Sul/RS)
O presente feito judicial traz à tona mais um episódio de conduta abusiva,
autoritária e absolutamente incompatível com a função pública, praticada por Júlio
César Figueiredo Doze no exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde de
Cerro Grande do Sul/RS.
Conforme narrado nos autos e corroborado por boletim de ocorrência registrado
sob o nº 574/2021/13
3
jd |. a Sra. Lourdes Konig compareceu. em 26 de novembro de
2021
à Unidade Básica de Saúde do Município para buscar medicação essencial ao
tratamento de sua filha. Diante da ausência de servidores na farmácia municipal.
dirigiu-se ao setor de marcações. con forme instruções afixadas no local.
O que se seguiu, no entanto. foi um verdadeiro atentado à dignidade da
cidadã: segundo a petição inicial e os documentos que instruem a demanda, a autora
foi recebida de forma hostil pelo então Secretário. ora denunciado. que passou a
yroferir xingamentos e ofensas, deu-lhe voz de prisão sem qualquer respaldo le al
OUTRA POSTURA CORRIQUEIRA) e aind
a impediu sua saída do prédio
obrisando-a a fugir às pressas. sob perseguição direta do próprio agente
úblico. A situação configurou evidente excesso de poder, abuso de autoridade e
violação à integridade psicológica da vítima, em um contexto de total
desproporcionalidade e arbitrariedade.
A gravidade dos fatos não cessou aí. Posteriormente ao episódio. o requerido
anhada de insinuações
a imagem da autora
sublicou em suas redes sociais
desabonadoras, num claro gesto de retaliação e tentativa de desmoralização
pública, o que representa prática de violência institucional e simbólica,
especialmente dirigida contra uma mulher que apenas buscava à efetivação de um
direito básico à saúde de sua filha.
A ação judicial proposta por Lourdes Konig fundamentou-se nos arti
[87 e 927 do Código Civil. bem como nos artigos 5º. incisos X e XLI, da Constituição
Federal. A autora pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
destacando que o episódio ultrapassou qualquer limite do poder de polícia
administrativa e se revestiu de contornos arbitrários. discriminatórios e vexatórios.
Importa registrar que a própria autora contextualizou os fatos como parte de um
cenário mais amplo de perseguição institucional sistemática promovida pela gestão
municipal da qual o denunciado fazia parte, contexto esse reconhecido inclusive em
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Cerro Grande
do Sul.
A conduta do ora denunciado, neste episódio. não apenas revela abuso do
poder público e evidente assédio institucional, mas também denota uma estratégia
reiterada de constrangimento, criminalizaçã “ão de cidadãos que
buscam a concretização de direitos fundamentais. Tais práticas, em frontal violação
à moralidade administrativa e à dionidade da pessoa humana, são absolutamente
incompatíveis com o decoro e os deveres increntes ao mandato parlamentar.
condutas essas que ele continua propagando agora no exercício do mandato.
3 — Acesso indevido a dados pessoais e expos ção pública de cidadãos como
“criminosos” (Processo nº 5000419-81.2022.8.21.0137 - Comarca de Cerro Grande
do Sul/RS)
Mais um episódio emblemático da conduta autoritária e ilegal adotada pelo ora
denunciado ocorreu em 14 de novembro de 2021. quando ainda exercia o cargo de
úde de Cerro Grande do Sul. Na ocasião. um conflito
Secretário Municipal de $
envolvendo moradores de zona residencial — motivado por reclamações quanto do
barulho e à pocira causada por veiculos — resultou em uma abordagem violenta €
desproporcional por parte do então gestor municipal.
Segundo narrado na petição inicial. a cidadã Fabiane Lopes da Silva foi
algemada e arrastada publicamente, em plena via urbana. ação que resultou na
exposição humilhante da cena em redes nacionais de televisão, além de vídeos
amplamente difundidos nas mídias sociais, gerando forte comoção e indignação da
população local.
Posteriormente. o Sr. Silmar Silva da Silva, esposo da autora e também
envolvido no episódio. necessitou de atendimento médico em virtude do abalo
emocional sofrido. No entanto, ao buscar auxílio na unidade de saúde do município,
deparou-se com novo atentado aos seus diteitos: o então Secretário de Saúde, ora
denunciado, valendo-se de sua posição institucional, acessou indevidamente O
prontuário e os dados pessoais do paciente e, em seguida, publicou nas redes
u documento de identidad anhada da legenda:
“Um dos criminosos já foi identificado.”
Além disso. os autos registram que o réu proferiu ameaças por meio de áudios e
promoveu publicações adicionais depreciativas, configurando grave desvio de
finalidade. retaliação institucional e uso indevido da estrutura pública para fins pessoais
e persecutórios.
“Tais condutas afrontam diretamente os direitos fundamentais à honra, à imagem
e à privacidade. garantidos pelo artigo 5º, incisos X e XLI. da Constituição Federal,
bem como os deveres de boa-lé e lealdade previstos nos artigos 186. 187 e 927 do
Código Civil. Q caso também levanta sérias implicações no âmbito da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), uma vez que os dados sensíveis do
cidadão foram acessados e divulgados sem autorização, sem base legal e com nítida
intenção de retaliação.
A associação pública de um cidadão à prática de crime, sem qualquer processo
judicial ou condenação. e a consequente criminalização simbólica diante da opinião
pública. representam não apenas violação grave à presunção de inocência. mas abuso
inaceitável por parte de quem detém função pública.
O episódio, portanto, não se insere em um contexto isolado. mas reafirma. com
de “do denunciado: autoritarismo, abusos
clareza. o padrão
ão da finalidade pública e uso
icão, violação de direitos, distor
constranger retaliar
SER O BALUARTE
humilhar. e
indevido das redes sociai ara
cidadãos, TUDO QUERENDO FAZER CRER
DA MORAL E D
s
ÉTICA. Trata-se de uma conduta que. reiteradamente, ignora
35 |
os limites legais e institucionais da função pública e revela a completa inadequação
ética. emocional e jurídica de seu titular.
Independentemente do cargo exercido -- seja como Secretário Municipal de
Saúde. seja atualmente como Vereador —. a trajetória do requerido é marcada por
um comportamento sistemático de desrespeito à ordem jurídica, à moralidade
administrativa € aos princípios constitucionais da administração pública, o que
reforça a urgência e a necessidade de seu afastamento, em defesa da honra do
Parlamento Municipal e dos cidadãos que ele deveria representar, buscando
restabelecer as relações institucionais com base na divergencia democrática e
4 — Exposição ofensiva e tentativa de desmoralização profissional de engenheira
civil (Processo nº 5001066-76.2022.8.21.0137 — Comarca de Cerro Grande do
Sul/RS).
A atuação desrespeitosa e autoritária do ora denunciado extrapolou, também. os
limites do debate institucional para alcançar profissionais liberais e cidadãos comuns.
valendo-se de sua visibilidade pública e do uso sistemático das redes sociais como
instrumento de ataque pessoal, difamação e desmoralização pública.
Foi o que ocorreu no Processo nº 5001066-76.2022.8.21,0137. em que a
engenheira civil Cíntia Santos Schaidhauer ingressou com ação de indenização por
danos morais em face de Júlio César Figueiredo Doze, em razão de conteúdo
matório veiculado em transm
pessoal no Facebook. (MAIS UMA VEZ O USO COVARDE DAS REDES
SOCIAIS).
Na live, o denunciado acusou publicamente a engenheira de tentar exercer
influência política para viabilizar a liberação de obras supostamente irregulares no
Município de Cerro Grande do Sul. As afirmações. proferidas de forma leviana e sem
qualquer elemento de prova, visavam nitidamente à desqualificação pessoal e
profissional da autora. gerando graves repercussões à sua honra. reputação e atividade
profissional. sobretudo considerando que atua nas áreas de engenharia civil e
36 |
corretagem de imóveis atividades que dependem diretamente da credibilidade e
confiança junto ao público e aos órgãos reguladores.
A publicação alcançou milhares de visualizações e comentários. muitos dos
quais com conteúdo abertamente ofensivo. além de ter sido reforçada por outras
postagens nas redes sociais do denunciado, todas com o mesmo teor calunioso. Em
razão da gravidade dos danos e do potencial ofensivo da conduta. o Poder Judiciário
reconheceu a probabilidade do direito e o risco de lesão irreparável à imagem da
autora. determinando a retirada imediata da publicação e a abstenção de novas
manifestações de conteúdo similar.
O episódio revela, uma vez mais. a utilização das plataformas digitais por parte
do. morali
exposição vexatória de terceiros. sem qualquer respaldo probatório ou institucional,
valendo-se de sua notoriedade como figura pública para imputar condutas ilícitas
a cidadãos comuns — em evidente abuso de poder e violação aos princípios da
legalidade, imp: alidade e moralidade administrativa.
A conduta do denunciado. neste caso, feriu frontalmente os direitos
fundamentais à honra, à imagem c à dignidade da pessoa humana, previstos no artigo
5º, incisos V e X. da Constituição Federal, bem como constitui ilícito civil nos termos
dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Além de configurar nítido desvio de finalidade, este episódio reforça o padrão
reiterado de conduta agressiva, ofensiva e autoritária que marca à trajetória
pública do requerido, incompatível com a função pública e absolutamente
;el com o exercício de mandato eletivo
inconcil
5 — Falsa imputação de crime e exposição vexatória de cidadã em rede social
(Processo nº 5000905-48.2021.8.21.0137 — Comarea de Camaquã/RS)
Em mais um episódio que revela o padrão reiterado de agressões públicas.
perseguições pessoais e uso indevido das redes sociais para fins de difamação e
intimidação, o ora denunciado foi demandado judicialmente pela cidadã Helen Luzie
Eymael. que propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização
37 |
por danos morais. em razão de publicações ofensivas divulgadas pelo requerido em sua
rede social.
Conforme consta dos autos, no ano de 2021 o denunciado divulgou um vídeo
em que imputava falsamente à autora a prática de crime, utilizando expressões
como “criminosa”, “mentirosa”, “mal-intencionada” e “caluniadora”, sem
qualquer respaldo fático ou jurídico. A publicação, além de absolutamente descabida
do ponto de vista legal, teve ampla repercussão e gerou centenas de comentários
ofensivos por parte de terceiros. expondo a autora à humilhação pública e ao
constrangimento em sua comunidade local.
A gravidade da exposição e a nítida violação à honra e à dignidade da
demandante levaram o juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Camaquã a deferir
tutela de urgência, determinando a exclusão imediata do conteúdo ofensivo ea
ção de novas manifestações do mesmo teor, sob pena de multa diária. A
decisão judicial reconheceu expressamente o potencial lesivo da postagem, bem como
o risco de danos irreparáveis à esfera moral e social da vítima. sobretudo diante da
viralização das ofensas.
Mais uma vez. constata-se que o ora denunciado se valeu de sua visibilidade
pública e da ampla audiência de seus perfis pessoais para agredir, difamar e
desmoralizar cidadãos comuns, extrapolando os limites da liberdade de expressão
e transbordando para a prática reiterada de violência institucional, perseguição
pessoal e retaliação pública — condutas absolutamente incompatíveis com a ética da
função pública e com o decoro que se exige de um parlamentar.
Tais condutas. por seu conteúdo. finalidade e recorrência. rompem
frontalmente com os deveres inerentes ao exercício de função pública, notadamente os
princípios da urbanidade, da moralidade e da impessoalidade. justificando a apuração
pela presente denúncia e a responsabilização política do agente. em respeito à
integridade da representação popular e à confiança pública no Poder Legislativo.
6 — Falsa imputação de crime e humilhação pública contra a vereadora Eva —
violência política de gênero reconhecida judicialmente (dezembro de 2022)
Em decisão judicial definitiva proferida nos autos da Ação de Reparação por
38 |
Danos Morais nº 5005015-85.2024.8.21.0025. ajuizada pela vereadora Eva Coelho da
Rosa, o vereador denunciado foi condenado por danos morais. O processo teve
o
origem em transmissões ao vivo realizadas via Facebook no dia 1º de dezembro de
2022. amplamente divulgadas e posteriormente mantidas em seu perfil público.
gerando mais de 16 mil visualizações e centenas de interações.
Nas referidas lives e postagens, o vereador imputou falsamente à colega
vereadora a prática de crimes eleitorais. acusando-a de “ter lhe processado por algo que
ele não fez”. quando na realidade a ação penal fora proposta exclusivamente pelo
Ministério Público Eleitoral. Não satisfeito em manipular a narrativa dos fatos. passou
a proferir ofensas graves e absolutamente incompatíveis com a urbanidade exigida no
trato institucional entre parlamentares, referindo-se à vercadora com termos como:
“Eva se portou como uma canalha... me processou por algo que eu não fiz”;
“Falta de caráter, de vergonha na
“Você está mentindo, Eva”,
“Eu mato a cobra e mostro o pau pingando sangue”.
Além da linguagem chula e agressiva, o conteúdo das publicações tinha
nítido propósito de desmoralização pública, com caráter vexatório e misógino,
expondo a vereadora não apenas em sua atuação política, mas como mulher em
posição de liderança.
Diante da gravidade das falas e de sua ampla repercussão. o Juízo da Comarca
de Sant'Ana do Livramento deferiu, já no início da ação, tutela de urgência
determinando à exelusão imediata das publicações e proibindo novas postagens
ofensivas. A sentença final, proferida em 26 de março de 2024, reconheceu o dano
moral é confirmou a responsabilidade civil do vereador, transitando em julgado
sem qualquer reversão.
Este episódio, já reconhecido judicialmente, escancara a prática de violência
política de gênero, uso abusivo de prerrogativas parlamentares e instrumentalização de
redes sociais para humilhar, intimidar e tentar silenciar uma colega vereadora no
exercício de seu mandato. Revela. mais uma vez. uma conduta absolutamente
incompatível com a dignidade do cargo que ocupa.
39 |
ria em
7 — Ataques políticos difamatórios e violência simbólica contra adversá
3.2020.6.21.0030 e nº
periodo eleitoral. (Representações Eleitorais nº” 0600266-5
0600531-55.2020.6.21.0030 — 30º Zona Eleitoral/RS)
As Representações Eleitorais nº * 0600266-53.2020.6.21.0030 e nº 0600531-
55.2020.6.21.0030 revelam dois episódios gravissimos de conduta atentatória à
moralidade política e ao respeito mínimo entre adversários eleitorais. protagonizados
pelo ora denunciado durante 0 pleito de 2020. quando se opôs a mim, como então pré-
candidata à Prefeitura de Sant Ana do Livramento.
Na primeira representação, ajuizada ainda na fase de pré-campanha. foi
ar
necessário ajui; ação em razão de prática de propaganda eleitoral negativa
antecipada. com pedido liminar de remoção de vídeo ofensivo veiculado nas redes
sociais do ora denunciado. No referido conteúdo. Júlio César Figueiredo Doze
imputava à candidata suposta omissão e negligência na condução de inquérito policial
g
referente a um homicídio de trânsito, ocorrido em 2019 — caso que havia sido
amplamente elucidado e cuja investigação, conduzida na minha qualidade de Delegada
de Polícia, culminou com identificação da autoria em menos de I2 horas e pedido
fundamentado de prisão preventiva ao autor.
Apesar desses fatos objetivos e documentados. o denunciado omitiu
deliberadamente tais informações, manipulando imagens da vítima. de familiares e da
própria adversária com nítido intuito de desinformar o eleitorado e gerar comoção
emocional negativa contra sua oponente. Diante da gravidade da conduta, a Justiça
Eleitoral deferiu liminarmente a exclusão do conteúdo e, ao final, julgou procedente a
ação. assegurando à candidata direito de resposta com ampla veiculação por 36 dias.
conforme preceitua a Resolução TSE nº 23.608/2019 e a Lei das Eleições (Lei nº
9.504/97).
Importa destacar que o ora representado foi regularmente citado, mas
permaneceu inerte, sendo declarado revel nos autos. Essa postura omissiva evidencia
não apenas o desprezo pelo processo judicial, mas também a completa ausência de
responsabilidade institucional diante de atos que violaram direitos da adver ária €
comprometeram a lisura do pleito.
Na segunda representação, ajuizada ainda no curso da campanha. já na qualidade
de candidata, houve a necessidade de outra denúncia por novas publicações de vídeos e
40 |
textos ofensivos c sensacionalistas. nos quais o denunciado proferiu ataques pessoais
com expressões de baixo calão, como “eriminosa”, “canalha”, “bandida”, “escória
da escória”, além de insinuações desrespeitosas sobre sexualidade, a vida pessoal e
familiar (0 que novamente se repete no curso do seu mandato JÁ EM 2025).
A Justica Eleitoral reconheceu, uma vez mais, o caráter desinformativo,
difamatório e antidemocrático do conteúdo, deferindo liminar para a exclusão
imediata dos vídeos ofensivos no prazo de 6 horas e o bloqueio das páginas do
representado no Facebook, sob pena de responsabilização criminal e aplicação de
multa.
Embora a ação tenha sido posteriormente extinta sem julgamento de mérito por
perda superveniente de objeto. o magistrado acolheu integralmente o parecer do
Ministério Público Eleitoral e determinou o envio de cópia integral dos autos à Polícia
Federal, para apuração criminal das condutas praticadas por Júlio. por entender que os
ataques extrapolaram os limites do debate político e poderiam configurar. infrações
penais.
Esses episódios revelam, com nitidez, que o denunciado não apenas
desrespeita sistematicamente as regras do processo democrático, como também
promove verdadeira violência simbólica e institucional contra adversária
políticas, valendo-se de estratégias difamatórias, sensacionalismo, linguagem
vulgar e exploração emocional de tragédias para desqualificar opositores.
Ao usar o espaço institucional e suas redes sociais como instrumentos de
humilhação pública, o ora denunciado viola
frontalmente os princípios constitucionais da moralidade, da dignidade da pessoa
humana e da lealdade no processo eleitoral, além de contribuir diretamente para a
deterioração do ambiente político e o afastamento de mulheres da vida pública,
perpetuando estruturas de desigualdade de gênero historicamente enraizadas.
8 — Ofensas públicas e falsas imputações contra parlamentar em programa de
rádio (Processo nº 0006860-53.2018.8.21.0025 — Comarca de Sant'Ana do
Livramento/RS)
A conduta incompatível com a vida pública e a reiterada prática de agressões
411
verbais por parte do ara denunciado remonta a períodos anteriores ao exercício de seu
atual mandato parlamentar. No ano de 2018, Júlio César Figueiredo Doze foi
demandado em ação penal privada por calúnia, difamação e injúria, movida pelo então
vereador Carlos Enrique Civeira. em razão de declarações proferidas durante o
programa de rádio “Conversa de Fim de Tarde”, transmitido pela emissora RCC FM e
veiculado também por meio da WebTV A Plateia. no dia 06 de abril de 2018.
Durante à transmissão, de ampla audiência local e regional, o denunciado
imputou diretamente ao então vereador Civeira a prática dos crimes de
condescendência criminosa e prevaricação. afirmando que este “sabia de tudo” sobre
supostas irregularidades em licitações e no fornecimento de merenda escolar. Sem
apresentar qualquer elemento probatório. lançou acusações graves, infundadas e com
nítido intuito de desmoralização pessoal. referindo-se ao autor como “canalha” por
duas vezes (min. 35:20 e 42:10) e chamando-o de “corrupto” (min. 42:10), além de
insinuar que este “fazia vista grossa” diante de crimes contra a administração pública.
A repercussão das declarações ofensivas foi imediata c extensa. gerando intensa
mobilização política e comunitária. inclusive com registro na imprensa regional. como
noticiado pelo jornal A Plateia. que destacou o caráter injurioso e desprovido de
qualquer base factual das acusações. Ficou evidenciado nos autos o dolo especifico de
caluniar, difamar e injuriar, com o claro propósito de atingir a honra objetiva e
subjetiva do parlamentar, com nítida intenção de abalo da credibilidade e imagem
pública.
Este episódio transcende o conflito pessoal entre os envolvidos, pois revela a
estratégia habitual do denunciado de utilizar meios de comunicação de massa como
arenas de ataque pessoal e político. violando o princípio da urbanidade institucional e
convertendo o espaço público em terreno de intimidação, desinformação e
deslegitimação de adversários.
Tais práticas não apenas violam os direitos individuais dos parlamentares
so deliberativo.
atingidos. como também comprometem a legitimidade do proce
fomentando ambientes de hostilidade, desconfiança e instabilidade institucional,
absolutamente incompatíveis com a liturgia do mandato legislativo. Ao lançar mão
»s de ódio e
de acusações infundadas. manipular narrativas, promover discurs
ridicularizar adversários, o denunciado atenta contra o devido processo parlamentar e
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fragiliza os pilares da convivência democrática, substituindo o debate racional por
mecanismos de violência simbólica.
A prática reiterada dessas condutas, inclusive em espaços formais como
de maneira incontestável, a absoluta
emissoras de rádio e sessões públicas. demonstra
inadequação do requerido ao exercício de qualquer função pública que exija equilíbrio.
responsabilidade institucional e respeito ao contraditório democrático.
9 - Ataques públicos à classe médica e ação coletiva proposta pelo SIMERS
(Processo nº 5002581-65.2020.8.21.0025 — Comarca de Sant'Ana do
Livramento/RS) (23/07/2020)
O histórico de condutas agressivas e antirrepublicanas do ora denunciado
atingiu, em 2020. proporções coletivas e institucionalmente graves. motivando o
ajuizamento da Ação Civil Coletiva nº 5002581-65.2020.8.21.0025. promovida pelo
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul — SIMERS, no exercício da substituição
processual prevista no artigo 8º. inciso II. da Constituição Federal.
A ação foi proposta em face de Júlio César Figueiredo Doze e outro. em razão
da veiculação de declarações públicas de cunho ofensivo, calunioso e ameaçador contra
médicos que atuam na Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento/RS. As
manifestações ocorreram durante transmissão ao vivo (live) realizada no perfil público
do Facebook do então pré-candidato. no dia 02 de julho de 2020. com ampla audiência
regional.
Durante a transmissão. o requerido proferiu afirmações de extrema gravidade.
imputando à classe médica condutas criminosas e antiéticas, como omissão de
socorro, desumanidade no atendimento, enriquecimento ilícito e, absurdamente,
até pornografia durante o horário de plantão. As expressões utilizadas são
reveladoras da intenção de promover humilhação pública, intimidação coletiva e
difamação institucional. como se vê nas seguintes declarações registradas:
“O que eu considero o açougue das famílias santanenses, pois quem cai lá
não sai de lá vivo”,
“Quadrilha de médico que usa uniforme branco, disfarçado de médico. mas
que na verdade não passa de bandido”;
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“Tenho cada vez mais nojo dessa classe (...)”
Em comentário adicional publicado na mesma rede social. o requerido
chegou a afirmar:
“O atendimento dos médicos da Santa Casa de Livramento só vai melhorar o
dia que um familiar meter uma bala na cara de um médico desses”
A repercussão das falas foi imediata. com mais de 8,5 mil visualizações e
centenas de compartilhamentos. o que agravou significativamente o potencial lesivo
das declarações. As ofensas permaneceram acessíveis por meio de canal aberto e sem
qualquer moderação. gerando constrangimento coletivo, abalo moral generalizado e
riscos à integridade dos profissionais atingidos.
Diante da gravidade do conteúdo, o Poder Judiciário acolheu o pedido
liminar formulado pelo SIMERS. determinando que o réu incluísse, no prazo de 24
horas, a resposta institucional do Sindicato nas respectivas postagens ofensivas, com o
objetivo de atenuar o impacto social da difamação.
Na fundamentação da decisão. o juízo de origem reconheceu o abuso
do direito à liberdade de expressão, afirmando que, embora constitucionalmente
assegurado, tal direito encontra limites no respeito à honra, à dignidade e à
imagem das pessoas e categorias profissionais, e que, no caso concreto, houve
manifesta violação desses direitos, com risco de perpetuação e ampliação do dano
coletivo. (fatos similares que se repetem no exercício do presente mandato).
Esse episódio revela, de forma incontestável. que o requerido ultrapassou
todos os limites do discurso político e do exercicio da cidadania. promovendo
verdadeiro ataque institucional a uma categoria essencial do serviço público, em um
momento de crise sanitária e vulnerabilidade social. A gravidade dos termos
empregados, a repercussão das ofensas e a negativa de retratação espontânea
demonstram dolo especifico, desprezo pelos direitos fundamentais e absoluto
descompromisso com a moralidade administrativa e a convivência democrática.
Trata-se, portanto, de conduta histórica reiterada e incompatível com a
liturgia do cargo de vereador, que exige respeito, urbanidade e responsabilidade no
exercício da representação popular. A permanência do denunciado no exercício de
mandato no qual repete atuações similares as que passei a demonstrar, à luz dos
reiterados abusos narrados. impõe risco concreto à integridade das instituições públicas.
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à saúde democrática dos debates legislativos e à confiança da população nos seus
representantes,
10 — Ofensas, ameaças e imputações caluniosas contra oficiais da Brigada
Militar (Processo nº 7000262-75.2024.7.03.0303/RS — Justiça Militar Estadual do
RS)
A conduta do ora denunciado extrapolou. também. os limites da divergência
política e do debate público, atingindo diretamente autoridades da segurança pública do
istado do Rio Grande do Sul. em episódio que confirma o padrão reiterado de
hostilidade, intimidação e desrespeito às instituições republicanas. (o que repete no
exercício do mandato, conforme demonstrado anteriormente contra Caixa Econômica e
ército Brasileiro).
No Processo nº 7000262-75.2024.7.03.0303/RS, instaurado na Justiça Militar
Estadual, Júlio César Figueiredo Doze foi alvo de procedimento investigatório por
calúnia, difamação, injúria e amea ão de ataques verbais e virtuais dirígidos a
dois oficiais da Brigada Militar. a saber: o Major QOEM Aníbal Menezes da Silveira e
o Capitão QOEM Magno Almeida de Siqueira. ambos vinculados ao Comando
Regional da Policia Ostensiva da Fronteira Oeste (CRPO/FO).
De acordo com os autos. o ora denunciado, por meio, NOVAMENTE, de
transmissões ao vivo realizadas em seu perfil público no Facebook, imputou aos
referidos oficiais a prática de crimes como corrupção e conivência institucional,
utilizando termos como “corruptos”, “assassinos”, “covardes” e “corporativistas”
além de afirmar que faria “justiça com as próprias mãos” — expressão
isoladamente, já configura ameaça direta à integridade física dos alvos.
O procedimento apuratório reuniu provas robustas, incluindo links das
transmissões públicas. transcrições de mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas via
WhatsApp. bem como depoimentos de militares atingidos ou testemunhas presenciais
dos fatos. Também se constatou. com preocupação, que o denunciado exibiu imagens
dos familiares dos oficiais em tom escarnecedor, o que evidencia a intenção deliberada
de constranger e fragilizar emocionalmente os servidores públicos.
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Importa destacar que o requerido, embora formalmente convocado a prestar
esclarecimentos no âmbito da apuração. recusou-se a colaborar com o procedimento.
revelando desprezo pelas instituições estatais e pela própria autoridade da Justiça
Militar, comportamento que reafirma sua incompatibilidade com os deveres de
urbanidade, respeito e cooperação próprios da vida pública.
Ao final da apuração. a Corregedoria da Brigada Militar concluiu
expressamente:
“Restou caracterizado. em tese. os crimes de calúnia, injúria e difamação.
praticados pelo 3º Sargento Reformado do Exército Brasileiro Júlio César
Figueredo Doze, por ter publicado videos no Facebook ofendendo à
dignidade, a reputação, a honra objetiva e subjetiva do Major QOEM Aníbal
Menezes da Silveira e do Capitão QUEM Magno Almeida de Siqueira.”
Diante da gravidade dos fatos, o expediente foi remetido à Polícia Civil.
ao Comando Militar do Sul e ao Ministério Público Militar, para adoção das
providências penais e cíveis cabíveis.
O conjunto probatório reunido no feito revela, de mancira incontestável, 0
uso sistemático das redes sociais pelo requerido como instrumento de atague
essoal, desmoralização institucional e incita
cão à desconfiança generalizada
contra agentes do Estado, em flagrante desvio de finalidade e violação direta aos
da legalidade e da dignidade da pessoa
princípios constitucionais da moralidade
humana.
Além de representar uma ameaça real à segurança e à integridade de
servidores públicos, a conduta ora descrita afronta o próprio pacto democrático e
compromete cravemente a legitimidade do mandato eletivo ocupado pelo
denunciado, sendo absolutamente inconciliável com o decoro parlamentar e os
deveres inerentes à representação popular.
A análise dos dez processos aqui reunidos revela. de forma insofismável. que as
condutas do vereador Júlio César Figueiredo Doze não são isoladas, fortuitas
ou circunstancias, mas integram um padrão sistêmico, reiterado e
rogressivamente agravado de agressões verbais, difamações públicas,
violência instituçional, de gênero, desinformação deliberada, incitação pública do
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caos e afronta direta a direitos fundamentais de cidadãos, profissionais, servidores
c autoridades públicas.
cada no con
o, na intimidação e no
-politi
descrédito das instituições, frequentemente travestido de liberdade de expressão, mas
limites do razoáv
que ultrapassa em muito
Em todos os episódios narrados — e devidamente comprovados por
decisões judiciais, manifestações ministeriais, processos cíveis, criminais, eleitorais
e militares —, restou evidenciado o desvio de finalidade, o uso abusivo das redes
sociais como instrumento de perseguição e humilhação pública, o desprezo pelas
garantias constitucionais dos administrados e o rompimento com os princípios da
moralidade, da urbanidade, do respeito reciproco e da convivência democrática. O
conjunto probatório é robusto, plural € homogêneo naquilo que importa: « totul
eletiva, especialmente no âmbito do Poder Legislativo, cuja legitimidade
peitosa entre
ousa nu confian opular, na convivência res; pares e
na observância rigorosa dos limites legais e éticos do mandato.
Diante disso. impõe-se o reconhecimento da quebra de decoro parlamentar. com
a adoção das medidas legais cabíveis por esta Casa Legislativa, sob pena de se
chancelar institucionalmente o abuso como método e a violência como ferramenta de
ação política. determinando-se a cassação de seu mandato, e demais
consequencias, por ser medida de preservação da ordem pública. dos princípios
republicanos. da democracia. da representatividade política e. principalmente. da defesa
da Família e Cidadãos Brasileiros.
Considerações Finais e Requerimento de Providências
Importa destacar que todos os episódios aqui relatados no primeiro tópico
ocorreram no curso do mandato parlamentar atualmente exercido por Júlio César
Figueiredo Doze, sendo, portanto, condutas que guardam vínculo direto com o
desempenho de suas funções públicas e o exercício da representação política outorgada
pela população. Os fatos não se tratam de desvios pontuais, mas sim de manifestações
recorrentes de abuso da função. desrespeito ao decoro e afronta direta aos princípios da
moralidade e da legalidade que regem a atuação do agente público.
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A sucessão de comportamentos atentatórios à ética. à urbanidade institucional e
ao respeito com os colegas, servidores e cidadãos evidencia um padrão de atuação que
desvirtua a finalidade do mandato e compromete a legitimidade da representação
parlamentar. A integridade da Casa Legislativa e a seriedade com que deve ser vista
exige resposta firme e proporcional à gravidade do conjunto fático apresentado.
Por oportuno, informa-se que, em complemento a esta denúncia. são
apresentados documentos e peças oriundas de outros processos e ocorrências públicas
envolvendo o denunciado. com o objetivo de demonstrar sua conduta pregressa e
reforçar a tese de que os episódios aqui tratados não constituem fatos isolados, mas
revelam um modus operandi reiterado. lesivo à ordem institucional e ao interesse
público.
Do pedido de afastamento liminar do Vereador denunciado
Diante da gravidade dos fatos narrados e da repercussão negativa que as
condutas imputadas ao Vereador denunciado vêm causando ao regular funcionamento
da Câmara Municipal. ao Poder Executivo, às instituições e ao próprio serviço público
local, requer-se, desde logo, a adoção de medida cautelar de afastamento liminar
do denunciado do exercício do mandato, até decisão final neste processo
político-administrativo.
O art. 7% Il do Decreto-Lei nº 201/67 prevê como infração
politico-administrativa o “proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro
da Câmara”. Os elementos já apresentados demonstram, com absoluta certeza. que O
Vereador JULIO vem se utilizando do cargo para praticar atos incompatíveis com a
moralidade e o decoro, causando desordem, intimidação e prejuizo ao serviço público e
à própria imagem do Legislativo municipal. SEMPRE SE UTILIZANDO DA
IMOPOSIÇÃO DO MEDO, DO PODER FISCALIZ TÓRIO DO CARGO, DO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, DA TRIBUNA E DAS REDES SOCIAIS
para impor rompantes de ameaça de prisão e de exposição pública às pessoas. em
especial às vítimas narradas nessa peça de denúncia, as quais desde já restam arroladas
como testemunhas todas aquelas constantes nos 10 (dez) primeiros fatos denunciados,
todos praticados no exercício do mandato.
A manutenção do denunciado no exercício do mandato oferece risco concreto ao
regular andamento do presente processo, haja vista que poderá interferir diretamente na
instrução, constranger servidores e testemunhas (o que demonstra como modus
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operandi). tumultuar sessões 2 continuar praticando atos atentatórios ao decoro
parlamentar.
Embora o Decreto-Lei nº 201/67 não traga previsão expressa sobre o
afastamento preventivo, a medida é plenamente possível com fundamento no poder de
autotutela da Administração (Súmula 473 do STF). no poder geral de cautela do órgão
julgador para garantir a efetividade do processo e proteger o interesse público. e nos
princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência insculpidos no art. 37. capuí. da
Constituição Federal.
A jurisprudência admite, em hipóteses análogas. o afastamento cautelar de
agentes políticos quando necessário para resguardar a instrução e o interesse público.
Diante disso. requer-se a este Egrégio Legislativo que, na forma do seu poder de
autotutela é com fulcro nos dispositivos € princípios acima. delibere pelo afastamento
liminar do Vereador denunciado do exercício do mandato. como medida cautelar
indispensável para garantir a lisura. a moralidade e a efetividade do presente processo
de cassação.
Diante disso, requer-se o regular recebimento da presente denúncia e a adoção
das medidas cabíveis por esta Câmara Municipal, nos moldes do art. 7º. HI, do Decreto-
Lei nº 201/1967. com vistas à apuração dos fatos c aplicação da cassação do mandato do
denunciado. arrolando-se desde já as vitimas dos 10 (dez) primeiros fatos denunciados,
todos ocorridos no curso do mandato, bem como o afastamento cautelar do denunciado.
Porque, como bem afirmou o próprio denunciado, “todos devem arcar com as
consequências de seus atos” - inclusive ele.
Deferimento.
Sant Ana do Livramento/RS, 21 de julho de 2025.
ANA LUIZA MOURA Assinado de forma digital por ANA
LUIZA MOURA TAROUCO:99062925049
TAROUCO:99062925049 Dados: 2025.07.21 11:09:06 -03'00'
Ana Luiza Moura Tarouco

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