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materia nº 3/2025

Tipo Denúncia
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaDenunciante: SIMERS - Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Denunciado: Vereador Julio Cézar Figueredo Doze Fato: Representação por quebra de decoro parlamentar pelos fatos narrados.
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Porto Alegre, 15 de julho de 2025.
Ofício nº 444/2025 — JUR/SEC
Ilustríssimo Sr. Felipe Torres
Presidente da Câmara de Vereadores do município de Santana do Livramento/RS
Senhor Presidente,
O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, entidade
representante da categoria profissional que o nome indica, por
seu Presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias, no cumprimento das
atribuições estatutárias atinentes, vem, por meio do presente
ofício, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.
77, inciso Il, da Lei Orgânica do município de Santana do
Livramento apresentar
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR
em face do Vereador JÚLIO CÉZAR FIGUEREDO DOZE,
integrante do partido Podemos (PODE), pelos fatos e
fundamentos jurídicos que passa a expor.
|- DOS FATOS
O Denunciante, na qualidade de entidade sindical representativa da categoria médica e
no exercício das suas atribuições, vem, por meio desta, apresentar denúncia formal
contra o Vereador Júlio Cézar Figueredo Doze, com base nos dispositivos legais e
regimentais pertinentes, em razão de condutas públicas absolutamente incompatíveis
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers
Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre P 90630-080
(51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org.br simers.org.br
Elaborado por | Toe
Antonio Vanzin | OAB/RS 83.130 | )
OAB/RS 59.320 | Le forcidica |
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com o decoro parlamentar, amplamente veiculadas na rede social “facebook”!, onde o
Denunciado, no dia 04/06/2025:
e Referiu-se de forma ofensiva e discriminatória a um médico, utilizando o termo
“afeminado” de forma pejorativa, em claro conteúdo homofóbico;
e —Ameaçou o referido profissional com demissão, caso venha a assumir cargo no
Poder Executivo, indicando abuso de poder e tentativa de coação;
e Proferiu ameaça de agressão física, o que, além de incabível, representa
incitação à violência.
A referida postagem incita expressamente a desconfiança, o descrédito e a revolta
popular contra os médicos que atuam na UPA, com palavras e frases agressivas e
desprovidas de qualquer responsabilidade institucional, especialmente por se tratar de
um agente político que deveria zelar pela estabilidade e pelo respeito às instituições
públicas.
É importante destacar que as publicações do vereador, quem incitam a hostilidade da
população contra os médicos do município, causam nefasto impacto e colaboram direta
ou indiretamente para criar um ambiente de animosidade e insegurança aos
profissionais da saúde.
Ademais, o vereador Sargento Doze em suas redes sociais reiteradamente se apresenta
de forma desrespeitosa, inclusive com relação a servidores públicos, fato que denota
uma conduta contínua de desrespeito, perseguição e hostilidade contra profissionais da
área da saúde.
A atitude do Vereador, eivada de cunho eleitoreiro e de autopromoção, não teve
qualquer fim fiscalizatório, nem mesmo interesse na saúde pública, ou no atendimento
à população, exacerbando, em muito, o bom senso e a urbanidade que deveriam ser
observadas pelo referido agente público, representando clara quebra de decoro
parlamentar.
* https:/Awww facebook .com/share/v/1C6KT7H;DV/
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers
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“Igor Gonçalves
OAB/RS 83.13
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H — DO DIREITO
Tais atitudes não apenas ferem os principios constitucionais e legais que regem a
atuação de agentes públicos, como violam diretamente a dignidade da função
parlamentar e o decoro exigido para o exercício do mandato eletivo.
Importante lembrar que o mandato parlamentar não confere imunidade para abusos ou
incitação pública à violência, tampouco para condutas que desonrem o cargo ou
cologuem em risco a integridade de servidores públicos.
Tal conduta, configura violação aos deveres do vereador, que lhes impõe o respeito à
ordem, à dignidade da função pública e à responsabilidade pelos seus atos. Além disso,
os atos que atentam contra o decoro parlamentar sujeitam o vereador a processos
disciplinares internos, inclusive à cassação de mandato.
Fundamentação Legal:
| - Código Penal Brasileiro: Art. 140, $3º — Injúria racial/homofóbica; Art. 147 —
Ameaça;
H - Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade.
HI - Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): - Art. 11 — Violação aos
princípios da administração pública.
IV - Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município: Configura
clara quebra de decoro parlamentar.
Diante dos fatos e fundamentos acima, requer-se:
1. A imediata instauração de processo disciplinar e ético no âmbito da Câmara
Municipal de Santana do Livramento;
A remessa da presente denúncia ao Ministério Público Estadual;
A eventual propositura de sanções regimentais, incluindo cassação do mandato
parlamentar;
4. A ampla publicidade dos atos e providências adotadas.
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers
Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080
(51) 3027-3760 | presidenciaQsimers.org.br | www.simers.org.br Elaborado por Igor Gon
Antonio Vanzin | OABYRS 8 |
OAB/RS 59.320 * Coordenado
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úSsImers o
Solicita-se que esta Representação seja lida em plenário, com posterior
encaminhamento à Comissão de Ética e à Assessoria Juridica da Casa.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos
adicionais e, se necessário, fornecer elementos probatórios.
Atenciosamente, ,
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Sindicato Médico do Rio Grande do Sul
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers
Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080
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(51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org.br | wrvsimers.org.br “Elaborado por f Igor Gonçalves
Antonio Vanzin | OAB/RS 83.130 | IN
OAB/RS 59.320 | adorurídico |)
JURÍDICO &: osimers

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