| Tipo | Denúncia |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | Denunciante: SIMERS - Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Denunciado: Vereador Julio Cézar Figueredo Doze Fato: Representação por quebra de decoro parlamentar pelos fatos narrados. |
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mSsImers o dar o ud of Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Ofício nº 444/2025 — JUR/SEC Ilustríssimo Sr. Felipe Torres Presidente da Câmara de Vereadores do município de Santana do Livramento/RS Senhor Presidente, O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, entidade representante da categoria profissional que o nome indica, por seu Presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias, no cumprimento das atribuições estatutárias atinentes, vem, por meio do presente ofício, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 77, inciso Il, da Lei Orgânica do município de Santana do Livramento apresentar REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR em face do Vereador JÚLIO CÉZAR FIGUEREDO DOZE, integrante do partido Podemos (PODE), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. |- DOS FATOS O Denunciante, na qualidade de entidade sindical representativa da categoria médica e no exercício das suas atribuições, vem, por meio desta, apresentar denúncia formal contra o Vereador Júlio Cézar Figueredo Doze, com base nos dispositivos legais e regimentais pertinentes, em razão de condutas públicas absolutamente incompatíveis Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre P 90630-080 (51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org.br simers.org.br Elaborado por | Toe Antonio Vanzin | OAB/RS 83.130 | ) OAB/RS 59.320 | Le forcidica | JURÍDICO GSIMers | co GSMErs Gonçalves WsIimers Pnindadianaa] (rvrerentieço com o decoro parlamentar, amplamente veiculadas na rede social “facebook”!, onde o Denunciado, no dia 04/06/2025: e Referiu-se de forma ofensiva e discriminatória a um médico, utilizando o termo “afeminado” de forma pejorativa, em claro conteúdo homofóbico; e —Ameaçou o referido profissional com demissão, caso venha a assumir cargo no Poder Executivo, indicando abuso de poder e tentativa de coação; e Proferiu ameaça de agressão física, o que, além de incabível, representa incitação à violência. A referida postagem incita expressamente a desconfiança, o descrédito e a revolta popular contra os médicos que atuam na UPA, com palavras e frases agressivas e desprovidas de qualquer responsabilidade institucional, especialmente por se tratar de um agente político que deveria zelar pela estabilidade e pelo respeito às instituições públicas. É importante destacar que as publicações do vereador, quem incitam a hostilidade da população contra os médicos do município, causam nefasto impacto e colaboram direta ou indiretamente para criar um ambiente de animosidade e insegurança aos profissionais da saúde. Ademais, o vereador Sargento Doze em suas redes sociais reiteradamente se apresenta de forma desrespeitosa, inclusive com relação a servidores públicos, fato que denota uma conduta contínua de desrespeito, perseguição e hostilidade contra profissionais da área da saúde. A atitude do Vereador, eivada de cunho eleitoreiro e de autopromoção, não teve qualquer fim fiscalizatório, nem mesmo interesse na saúde pública, ou no atendimento à população, exacerbando, em muito, o bom senso e a urbanidade que deveriam ser observadas pelo referido agente público, representando clara quebra de decoro parlamentar. * https:/Awww facebook .com/share/v/1C6KT7H;DV/ Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080 “iaBsimers.org.br | www.simers.org.br “Igor Gonçalves OAB/RS 83.13 enador Jurídic WSImers a Ooo tm frames H — DO DIREITO Tais atitudes não apenas ferem os principios constitucionais e legais que regem a atuação de agentes públicos, como violam diretamente a dignidade da função parlamentar e o decoro exigido para o exercício do mandato eletivo. Importante lembrar que o mandato parlamentar não confere imunidade para abusos ou incitação pública à violência, tampouco para condutas que desonrem o cargo ou cologuem em risco a integridade de servidores públicos. Tal conduta, configura violação aos deveres do vereador, que lhes impõe o respeito à ordem, à dignidade da função pública e à responsabilidade pelos seus atos. Além disso, os atos que atentam contra o decoro parlamentar sujeitam o vereador a processos disciplinares internos, inclusive à cassação de mandato. Fundamentação Legal: | - Código Penal Brasileiro: Art. 140, $3º — Injúria racial/homofóbica; Art. 147 — Ameaça; H - Lei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade. HI - Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): - Art. 11 — Violação aos princípios da administração pública. IV - Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município: Configura clara quebra de decoro parlamentar. Diante dos fatos e fundamentos acima, requer-se: 1. A imediata instauração de processo disciplinar e ético no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Livramento; A remessa da presente denúncia ao Ministério Público Estadual; A eventual propositura de sanções regimentais, incluindo cassação do mandato parlamentar; 4. A ampla publicidade dos atos e providências adotadas. Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080 (51) 3027-3760 | presidenciaQsimers.org.br | www.simers.org.br Elaborado por Igor Gon Antonio Vanzin | OABYRS 8 | OAB/RS 59.320 * Coordenado - JuRDICO GSImers . JURÍDICO úSsImers o Solicita-se que esta Representação seja lida em plenário, com posterior encaminhamento à Comissão de Ética e à Assessoria Juridica da Casa. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e, se necessário, fornecer elementos probatórios. Atenciosamente, , “om, G toa; vaféaio Marsiliac Mão do, Sindicato Médico do Rio Grande do Sul Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers Rua Coronel Corte Real, 975, Porto Alegre - CEP 90630-080 as (51) 3027-3760 | presidenciaBsimers.org.br | wrvsimers.org.br “Elaborado por f Igor Gonçalves Antonio Vanzin | OAB/RS 83.130 | IN OAB/RS 59.320 | adorurídico |) JURÍDICO &: osimers