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1823
Crraa ao LIVRAMENTO
Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PI. 13/25
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 5º, inciso XXXII, bem como no Art. 216, 8 2º, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil, e Art. 119 da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento),
solicita que, após a leitura pelo plenário, seja enviado ao Gabinete da Prefeita, a fim
de que informe o atual andamento e a viabilidade técnica dos Anteprojetos de Lei
nºs 19 e 20, ambos do ano de 2025, de autoria desta parlamentar, enviados ao
Poder Executivo por meio do Of. nº 072/2025/CM-FC, datado de 02 de abril do
corrente ano, deste Parlamento Municipal.
Sant'Ana do Livramento, RS, 21 de julho de 2025.
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VEREADORA
aftido Trabalhista - PT
?onar Legislativo Municipal
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