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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Santana do Livramento, 24 de Julho de 2025
EMENDA ADITIVA
Acrescenta o Item VII no
Artigo 2º do Projeto de Lei
105/2025
Art. 1º - Fica acrescido o Item VII, no art. 2º do PLO 105/2025 com a
seguinte redação:
VII — Pessoa com transtornos do neurodesenvolvimento, como o (TEA)
Transtorno do Espectro Autista, desde que comprovada a necessidade por laudo
médico, conforme a Lei Federal 13.370/2016.
A
agbepto Réis
Líder da'Bancada do PT
Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 85 324718615
JUSTIFICATIVA
Esta proposta visa adequar e ampliar o escopo do projeto,
alinhando-se à Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, que alterou
a Lei nº 8.112/1990, para assegurar o direito à redução de jornada de trabalho
sem necessidade de compensação de horário para servidores federais que
sejam pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência. A emenda ao
Projeto de Lei 105/2025 em tramitação nesta casa, busca estender esse direito
no âmbito municipal aos responsáveis por pessoas com transtornos do
neurodesenvolvimento, que muitas vezes enfrentam as mesmas — ou até
maiores — exigências de atenção e acompanhamento que outras deficiências já
reconhecidas.
Transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do
Espectro Autista (TEA), demandam acompanhamento terapêutico constante,
que muitas vezes envolve múltiplos profissionais: psicólogos, neurologistas,
terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicopedagogos. Os pais ou
responsáveis precisam ajustar sua rotina de trabalho para levar os filhos a
consultas, acompanhar o desenvolvimento e fornecer suporte integral.
Exemplo prático:
Considere o caso de uma servidora pública municipal, mãe de
um menino de 6 anos diagnosticado com TEA moderado. A criança realiza
sessões de fonoaudiologia duas vezes por semana, acompanhamento com
psicopedagoga, além de consultas periódicas com neuropediatra. Com jornada
integral, essa mãe enfrenta enormes dificuldades em conciliar O trabalho com
os compromissos terapêuticos, o que compromete tanto a evolução do filho
quanto sua saúde física e emocional. A redução da jornada permitiria não
apenas maior presença e suporte no desenvolvimento da criança, como
também dignidade e estabilidade emocional à família.
A inclusão do item proposto visa, portanto, corrigir uma lacuna
importante no texto original do projeto, contemplando uma realidade já
reconhecida em nível federal e por diversas jurisprudências pelo país. É dever
do poder público criar mecanismos que promovam equidade e acessibilidade
também às famílias que vivem a neurodivergência no cotidiano.
Assim, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres
pares para a aprovação desta emenda, que representa um avanço no cuidado
com as pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e no
reconhecimento da sobrecarga enfrentada por suas famílias.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais pares para a
aprovação desta emenda.
Dagberto Reis
Líder da Bancada do PT
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