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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-07-28
EmentaInstitui o Programa de Escolas Cívico-Militares, no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar.
native_id34483

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida para distribuição.
2026-05-05 Dê-se ciência ao interessado — Vistas da proposição com emenda ao Vereador Felipe Torres.
2026-05-04 Documentos juntados à proposição — Realizada leitura de emenda ao projeto.
2026-04-30 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida ao setor.
2026-03-31 Em análise — Proposição com pedido de vistas pelo Vereador Márcio Pereira.
2026-03-26 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-24 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição.
2026-03-19 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2026-03-18 Ao setor de distribuição — Proposição com solicitação de parecer jurídico.
2026-03-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-05 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2026-02-24 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 040/2026.
2026-02-24 Ao setor de distribuição — Solicitação de diligência encaminhada para emissão de ofício.
2026-02-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-02-10 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer pela não tramitação do Projeto rejeitado por maioria em reunião da Comissão.
2026-02-10 Em análise — Proposição encaminhada para votação de parecer na comissão.
2025-11-04 Em análise — Foi solicitada carga para análise pelo Vereador Gilbert Gisler Xepa.
2025-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-11-03 Ao setor de distribuição — Documentos lidos em sessão ordinária, encaminhados para distribuição à comissão.
2025-10-14 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-30 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-09-23 Em análise — Proposição com a comissão para análise de pareceres juntados ao processo.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-22 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJERO:DESLELA NDA sair |D) pia] DS asno DE 2025.
“Institui o Programa de Escolas Cívico-
Militares no âmbito do Município de Sant"Ana
do Livramento e Cria 06 (seis) Cargos de
Instrutor de Escola Cívico-Militar”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECIM) no
âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento, com o objetivo de aprimorar a
qualidade do ensino, fortalecer valores cívicos, disciplinares e patrióticos, e promover um
ambiente escolar mais seguro e organizado.
$1º O PECIM será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação,
através da coordenação pedagógica, em parceria com instituições militares e de segurança
pública, especialmente com a Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Forças
Armadas.
$2º As Escolas Cívico-Militares (ECiM) serão unidades de ensino públicas
municipais que aderirem ao programa, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei e em
normativas complementares.
83º A implementação das Escolas Cívico-Militares ocorrerá em instituições
de ensino já existentes, mediante ampla consulta e aprovação da comunidade escolar, bem
como em novas unidades que venham a ser criadas para esse modelo.
$4º A metodologia aplicada no PECIM será baseada nos padrões de ensino
dos colégios militares do Comando do Exército, das polícias militares e dos corpos de
bombeiros militares, com o objetivo de auxiliar na formação cívico-cidade, dirigir e
orientar as ações de esporte, lazer e cultura, sem vínculo pedagógico e metodológico,
sendo esse responsabilidade do corpo docente, o qual tem como principal ação a formação
acadêmica do educando, seu desenvolvimento global (físico, psíquico, emocional e
cognitivo).
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º São princípios do PECiM:
I - promoção da excelência acadêmica, disciplinar e de valores cívico-
morais; '
II - fortalecimento do civismo, patriotismo e ética cidadã;
II - aprimoramento da segurança e da ordem no ambiente escolar;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
IV - gestão baseada nos padrões dos colégios militares;
V - desenvolvimento de habilidades socioemocionais, liderança e respeito
hierárquico;
VI - participação da comunidade escolar no acompanhamento das ações do
programa.
Art. 3º O programa tem como objetivos:
I - melhorar os índices de desempenho acadêmico e reduzir a evasão
escolar;
II - fortalecer a disciplina e o respeito dentro do ambiente escolar;
HI - proporcionar formação complementar com ênfase em valores cívicos e
sociais;
IV - contribuir para a redução da violência e do bullying nas escolas;
V - estimular o sentimento de patriotismo e cidadania entre os alunos;
VI - incentivar a preparação dos alunos para carreiras militares e de
segurança pública;
VII - promover atividades extracurriculares voltadas à ética, liderança,
civismo e esportes;
VIII - colaborar para a valorização dos profissionais da educação e a
melhoria das condições de trabalho.
CAPÍTULO III
DO INSTRUTOR DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR
Art. 4º Ficam criados 06 (seis) cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar,
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, destinados exclusivamente a militares da
reserva remunerada ou reformados das Forças Armadas, Brigada Militar ou Corpo de
Bombeiros Militar.
$1º A função de Instrutor Cívico-Militar não se equipara a função ou
profissional docente, cessando qualquer vantagem ou cumprimento de piso nacional de
respectivas categorias.
82º Fica vedada a investidura de militar reformado nos casos em que a
reforma tenha sido por motivos de saúde.
Art. 5º São atribuições do Instrutor de Escola Cívico-Militar:
I - auxiliar na gestão da disciplina e na organização escolar;
II - coordenar atividades cívicas e eventos institucionais;
III - ministrar instrução básica de postura, civismo, valores morais, ética e
cidadania;
IV - contribuir para o acompanhamento da frequência e desempenho dos
alunos;
V - atuar na prevenção da evasão escolar e na melhoria do ambiente escolar;
VI - organizar o deslocamento dos alunos nos ambientes escolares e
eventos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
VII - realizar o monitoramento dos corredores e demais dependências da
escola durante o turno de aulas;
VIII - desenvolver programas de prevenção ao uso de drogas lícitas e
ilícitas;
IX - promover atividades extracurriculares voltadas à hierarquia, liderança e
disciplina;
X - incentivar a prática de esportes e exercícios físicos como forma de
disciplina e integração.
Art. 6º O cargo de Instrutor de Escola Cívico-Militar terá a seguinte
estrutura remuneratória:
Cargo Escolaridade | Remuneração Carga Quantidade Padrão
mínima (R$) horária
Instrutor de Ensino 3.409,61 40h/ 6 10
Escola Cívico- técnico ou semanais
Militar superior
$1º O reajuste da remuneração seguirá os mesmos critérios aplicáveis aos
servidores municipais.
$2º A contratação será mediante processo seletivo simplificado na forma da
legislação municipal vigente, com edital específico.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por editar atos
normativos necessários à operacionalização e gestão do PECiM, bem como definir
critérios de avaliação e monitoramento contínuo do programa.
Art. 8º Poderão ser firmados convênios, termos de cooperação e parcerias
com órgãos públicos, entidades militares e instituições do terceiro setor para a execução
do programa.
Art. 9º O acesso dos alunos às Escolas Cívico-Militares seguirá os
procedimentos normais de matrícula adotados pela rede municipal de ensino, sem a
necessidade de processo seletivo ou concurso de admissão.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Institui o Programa de Escolas Cívico-Militares no
âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento e Cria 06 (seis) Cargos de Instrutor
de Escola Cívico-Militar”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito da rede
pública municipal de ensino, a Escola Cívico-Municipal (PECiM), modelo educacional
que visa promover uma significativa melhoria na qualidade do ensino por meio da
valorização de princípios como disciplina, respeito, responsabilidade e civismo.
A proposta se inspira nos resultados positivos observados em instituições
cívico-militares já implementadas em diversos municípios e estados do país, que
apresentaram avanços concretos em índices de rendimento escolar, redução da evasão,
diminuição de casos de indisciplina e aumento da participação das famílias na vida
escolar.
A Escola Cívico-Municipal busca estabelecer um ambiente educacional
mais seguro, estruturado e comprometido com o desenvolvimento integral do aluno, por
meio da atuação conjunta de profissionais da educação e de instrutores com formação
específica para contribuir com a construção de uma cultura de respeito às normas, à
autoridade e à convivência harmoniosa.
Nesse sentido, propõe-se a criação do cargo de Instrutor de Escola Cívico-
Militar, figura fundamental para a implementação do modelo, cuja atuação será voltada à
orientação de conduta, desenvolvimento de atividades extracurriculares de cunho cívico e
apoio à gestão escolar no fortalecimento da disciplina e da organização do ambiente
educacional.
Além do ganho pedagógico, o projeto também contempla uma gestão
orçamentária responsável, com previsão de impacto financeiro plenamente suportável,
permitindo a execução do programa sem comprometer os investimentos nas demais áreas
da administração municipal.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. bd
Sant'Ana do Livramento, 21 de julho de 2025. /
ANA LU TAROUCO
Prefeita Múnicipal
Cree
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, Prefeita Municipal, no uso das
minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, declaro que foi
incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, o que propõe o Projeto de
Lei que “Institui o Programa de Escolas Cívico-Militares no âmbito do Município de
Sant"Ana do Livramento e Cria 06 (seis) Cargos de Instrutor de Escola Cívico-Militar”,
de acordo com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e, conforme o estudo de impacto
financeiro do referido projeto, o ente público municipal dispõe de orçamento para a
alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 21
julho de 2025.
/
ANA LUIZA URA TAROUCO
Prefeita Municipal
[ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -
PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
IMPACTO Nº: 005/2025
FONTE DE DADOS: SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUAD. 2020-2024, RGF 1º QUAD. 2025, E RREO 6º BIMESTRE 2024
DATA DA ENTRADA EM VIGOR ago/25
1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21, |, "a"
2) DESCRIÇÃO DETALHADA DO AUMENTO DA DESPESA
CRIAÇÃO DE 6 CARGOS DE INSTRUTOR DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR
TE E E VALOR TOTAL MENSAL TINALOR TOTAU POR CLASSIFICAÇÃO
ITEM (CÓDIGO DA DESPESA | AUMENTADO — ORÇAMENTÁRIA
Contratação por Tempo 3.1.90.04
pesei R$ 22.162,47 3.1.90.04 R$ 22.162,47
Contribuição Patronal 3.1.90.13
Previdenciária 13%: R$ 2.881,12 pen AS Ro Er
ale alimentação: 339046 |R$ 4.886,86 33.90.46 R$ 4.886,86
TOTALMENSALDO “| ag E
3) AUMENTOS DE DESPESAS DE IMPACTOS ANTERIORES REALIZADOS NO EXERCÍCIO
SOMA DOS IMPACTOS ANTERIORES ACUMULADOS (VALOR MENSAL)
CLASSIFICAÇÃO VALOR
3.1.90.11 R$ 39.362,97
3.1.90.13 R$ 6.720,14
3.1.91.13 R$ 5.123,37
3.1.90.01 R$ 6.915,60
3.1.90.03 R$ 1.746,20
3.3,90.46 . R$ 13.744,28
p——
4) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NOS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES (art. 17, 8 2º da LC nº 101/2000)
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO (art. 17, $ 3º da LC nº. 101)
TIPO DE COMPENSAÇÃO:
DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO:
A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REFERE-SE AO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM RELAÇÃO ÀS DOCC. PROJETANDO-
SE A RCL E AS DOCC PARA OS 2 EXERCÍCIOS SEGUINTES OBSERVA-SE CRESCIMENTO MAIOR DA RCL CAPAZ DE ABSORVER O CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE
PAGAMENTO E OS AUMENTOS DE DESPESA PROPOSTOS.
5) DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA COM PESSOAL NO EXERCÍCIO CONSIDERANDO OS AUMENTOS PREVISTOS NO
IMPACTO ATUAL E ANTERIORES NO EXERCÍCIO
DESPESAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO = PODER EXECUTIVO
pi I
DESPESA TOTAL BRUTA. ERCENTUALMÉDIO DE a a nos IMPACTOS 'VALOR DO IMPACTO. DOTAÇÃO ATUALIZADA PARA DESPESA DISPONIBILIDADE - (f) = (e) -
CRESCIMENTO ANUAL DA
(COM PESSOAL 2024 - j á COM PESSOAL (3.1) q
fa DESPESA COM PESSOAL» (b) | 2 CUMULADOS -(c) ATUAR de (8.3). (e) (ctdifas(Leb))
+ , .
R$ 718.419,36 | R$ 125.217,93 |R$ 284.581.136,00 35; à
DESPESA TOTAL COM PREVISÃO DE AUMENTO | VALOR DOS IMPACTOS VALOR DO IMPACTO ATUAL | DOTAÇÃO ATUALIZADA PARA “DISPONIBILIDADE: (1) = (e)
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: MÉDIO COM AUXÍLIO: ACUMULADOS EM AUXÍLIO: EM AUXÍLIO:ALIMENTAÇÃO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (3.3.90.46) . — afcade(a(1+b)jo
2024 - (a) (ALIMENTAÇÃO PARA OS | ALIMENTAÇÃO - (c) E) te)
PRÓXIMOS EXERCÍCIOS - (b)
5,57% R$ 13.744,28) R$ 24.434,28 | R$ 24.363.804,47 | O
R$ 234.254.441,21
R$ 18.395.684,91
6.1 Há adequação orçamentária nos termos da LC nº 101, 16, Il, 8 12,1, eart. 21, |, "a", sendo a dotação disponível suficiente até o final do)
exercício para a despesa objeto do impacto.
6.2 O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, nos termos da LC nº 101, art. 17, 8 2º.
6.3 O aumento da despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração)
de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21,1, “a” e CF, art. 37, XIII.
6.4 O aumento da despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21, Inciso |, "b",
6.5 A disponibilidade projetada para despesa com pessoal foi feita através da projeção dos gastos com pessoal com base no exercício anterior,
acrescido o percentual do IPCA apontado pelo Boletim Focus e o percentual de aumento médio das despesas com pessoal dos exercícios
anteriores.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - À
PODER EXECUTIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - R$
IMPACTO Nº] 005/2025
FONTE DE DADOS; SISTEMA E-CIDADE, RGF 3º QUADRIMESTRE 2020-2024, E RREO 6º BIMESTRE 2024
DATA DA ENTRADA EM VIGOR] ago/25
7) METODOLOGIA DE CÁLCULO (LC 101, art. 17, 8 42)
[7.1 - A VERIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO DISPONÍVEL PARA A DESPESA COM PESSOAL FOI OBTIDA ATRAVÉS DO SEGUINTE CÁLCULO:
7.1.1 Dotação Disponível: Identificou-se o saldo disponível para o ano de 2025, através de sua previsão orçamentária;
7.1.2 Coleta de Dados: Obtivemos a Despesa com Pessoal realizada em 2024 como valor bruto, conforme registrado no RGF — Relatório de
Gestão Fiscal. Esses dados servem como a base principal para os presentes cálculos.
7.1.3 - Cálculo da Média de Aumento: Foi realizada a média do aumento percentual das despesas nos exercícios de 2020 a 2024. Este cálculo)
busca representar uma tendência média de crescimento anual das despesas com pessoal durante esses anos.
7.1.4 Cálculo do Aumento Projetado: Para o aumento real dos Vencimentos e Vantagens e Obrigações Patronais foi considerado o aumento]
egetativo da folha no índice de 6,5% mais o indíce inflacionário (IPCA) em 4,83%. Nas Aposentadorias foi utilizado o percentual de aumento]
Ide 10,09% que se refere a média dos últimos cinco exercícios. Nas Pensões foi calculado o percentual de 8,67%, também considerando a média]
dos últimos cinco exercícios.
7.1.5 - Limites Legais das Despesas com Pessoal: Os dados referentes a PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS)
levaram em consideração o poder executivo juntamente de suas autarquias DAE e SISPREM.
7.1.6 A Receita Corrente Líquida (RCL) foi obtida pela seguinte metodologia: A RCL foi mensurada partindo-se do valor constante no RGF
Ido 3º quadrimestre de 2024, multiplicando-se este valor pelo percentual médio de crescimento da RCL para o Município entre 2020 ao
[primeiro quadrimestre 2025, respeitando o princípio da prudência, o qual representa um crescimento anual de 10,36%.
8) PROJEÇÃO DA DESPESA E ANÁLISE SOBRE OS LIMITES LEGAIS
2025 2026 2027
R$ 27.034.232,25 | R$31.482.670,40 | R$ 32.221.732,60
8.2- PERCENTUAL DA DESPESA COM PESSOAL LIMITE ÚLTIMORGF | 2025 | É auel
8.1 AUMENTO DA DESPESA EM REAIS:
(LRF, ART. 20, 1, "b" E 5 ÚNICO DO ART. 22): 51,30% asa asas a
8.3- LIMITE FISCAL DAS DESPESAS CORRENTES SOBRE AS RECEITAS LIMITE É seios SITUAÇÃO ATUAL
CORRENTES (CF, ART. 167-A): ; ; — 86,36%
9) CONCLUSÕES
1- HÁ DOTAÇÃO DISPONÍVEL ORÇAMENTÁRIA PARA O PRESENTE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO;
2- A PROJEÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL NÃO TERÁ SEUS LIMITES PRUDENCIAIS ULTRAPASSADOS NO EXERCÍCIO E NOS DOIS
SEGUINTES;
3- A PROJEÇÃO DO AUMENTO NAS DESPESAS CORRENTES NÃO ULTRAPASSA AO PERCENTUAL VEDADO DE 95%.
PORTANTO, HÁ VIABILIDADE PARA EXECUÇÃO DA DESPESA NO ATUAL EXERCÍCIO.
Santana do Livramento, 18 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente
do LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO qu 5 MATHEUS BRASIL FREITAS ator PAULO ROBERTO SOUTO HAR
goudhr esses g rea a pi op
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Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
era a
messes,

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