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A
ENOIR
LA
Câmara de Vereadores
25 de julho de 2025.
Câmara Municipal de Santana do Livramento — RS
Projeto de Lei nº /2025
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação no site oficial
da Prefeitura Municipal de Santana do
Livramento/RS o estoque e fornecimento mensal de
medicamentos disponíveis na Farmácia Pública.
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS obrigada a divulgar,
mensalmente, no site oficial do município, informações atualizadas sobre o estoque de
medicamentos disponíveis na Farmácia Pública, incluindo a quantidade, a classificação e a data de
atualização.
Artigo 2 ºA divulgação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
| - Lista de medicamentos disponíveis, com suas respectivas quantidades.
Il - Data da última atualização do estoque.
Ill - Relação de medicamentos em falta ou com quantidade abaixo do ideal, quando houver.
IV - Informações sobre o fornecimento mensal de medicamentos, incluindo quantidade
distribuída e previsão de reposição.
Artigo 3º A divulgação deverá ser realizada de forma acessível, de fácil compreensão, e
atualizada pelo menos uma vez ao mês, preferencialmente até o dia 5 de cada mês.
Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
A transparência na gestão pública é fundamental para fortalecer a confiança da
população nos serviços oferecidos pelo município. Divulgar mensalmente o estoque e o fornecimento
de medicamentos na farmácia pública no site oficial da prefeitura permitirá que os cidadãos tenham
acesso às informações de forma rápida e acessível, facilitando o planejamento de suas compras e
tratamentos, além de promover maior controle social sobre os recursos públicos destinados à saúde.
Com essa iniciativa, buscamos promover maior transparência e controle social na
gestão dos medicamentos públicos, garantindo que a população de Santana do Livramento tenha
acesso às informações necessárias para acompanhar o abastecimento da farmácia municipal e
planejar seus tratamentos de forma mais segura e informada.
Para esclarecimentos a respeito do tema, o ministro André Mendonça explicou que,
no RE 878911, com repercussão geral (Tema 917), o Supremo decidiu que não há invasão da
competência do Poder Executivo a edição de lei que não trate de sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, ainda que se crie despesa para a
administração. O relator salientou que o Supremo tem julgado constitucionais normas semelhantes,
inclusive de municípios paulistas.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou
constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site
o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão
foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436429.
Atenciosamente
Vereador
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