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materia nº 73/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaCria a Frente Parlamentar de combate ao abuso e exploração infanto-juvenil e à cyberpedofilia, no município de Sant'Ana do Livramento, com atuação prevista até dezembro de 2028.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-05T11:51:22.661168-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO:
Os vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, por
meio deste, requerer a instituição da Frente Parlamentar de combate ao abuso e
exploração infanto-juvenil e à cyberpedofilia no município de Sant'Ana do Livramento,
com atuação prevista até dezembro de 2028.
JUSTIFICATIVA:
A pedofilia, o abuso infanto-juvenil e a cyberpedofilia são temas que despertam repulsa e
intensa comoção social. Exigem atenção imediata e ações concretas, tanto para
conscientizar a população quanto para responsabilizar os autores desses crimes e garantir
a proteção integral das vítimas.
Infelizmente, a violência sexual contra crianças e adolescentes ainda é mais comum do que
se imagina e pode se tornar um marco traumático em suas vidas, afetando seu
desenvolvimento emocional, físico e social.
A proteção infanto-juvenil é uma pauta de extrema relevância, que deve ser tratada com
seriedade e prioridade pelo poder público e por toda a sociedade. Crianças e adolescentes
são especialmente vulneráveis a diversas formas de abuso, exploração e negligência. É
essencial que o Estado e a comunidade atuem de forma conjunta para assegurar que seus
direitos sejam respeitados e efetivamente garantidos.
Importante destacar que o município de Sant'Ana do Livramento figura entre as cidades do
Rio Grande do Sul com maior incidência de pontos de risco relacionados à exploração
sexual de crianças e adolescentes. Diante desse cenário alarmante, torna-se urgente
garantir o acolhimento, o acompanhamento psicológico e a assistência social e jurídica às
vítimas, bem como promover sua recuperação e reinserção social.
Uma das formas mais eficazes de prevenir a violência é por meio da educação e da
conscientização — não apenas de crianças e adolescentes, mas também de pais,
professores e demais adultos. É imprescindível que as escolas e as famílias conversem
sobre os direitos das crianças e adolescentes, e os orientem quanto às diversas formas de
violência que podem enfrentar.
Além disso, é fundamental que os jovens saibam identificar sinais de abuso e tenham
segurança para denunciar. Outro eixo essencial da prevenção é o fortalecimento das
políticas públicas voltadas à proteção infanto-juvenil.
Por meio desta Frente Parlamentar, será possível fomentar debates, audiências públicas,
ações educativas, mobilizações e parcerias com a sociedade civil, entidades especializadas,
gestores públicos e lideranças locais, com o objetivo de enfrentar com seriedade e
efetividade essas graves violações de direitos. Além disso, será criado um Comitê de
Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Infanto-Juvenil e à Cyberpedofilia, com a
participação de representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, Conselho Tutelar,
Ministério Público, entidades da rede de proteção e sociedade civil organizada, visando o
monitoramento, articulação e fortalecimento das ações de prevenção e combate a essas
práticas.
o Zeno — elgarejo Davila
* READOR
Re: ublicanos
“* “lativo Municipal

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