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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAltera o art. 1º e o anexo I, da Lei Municipal nº 6.216/2012.
native_id34505

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-09-04 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 268/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-09-01 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-09-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia - na sessão do dia 01/09/2025 (segunda-feira/10horas).
2025-08-26 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-08-19 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2025-08-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-19 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-08-05 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T11:08:41.116698-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Altera o Art. 1º e o Anexo Ida
Lei Municipal nº 6.216/2012”.
F.F., PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do artigo 1º da Lei 6216 de 11/06/2012, suprimindo o
parágrafo único, conforme segue:
“Art. 1º - Fica modificada a redação do inciso X do Art. 3º da Lei Municipal
nº6.189, de 21 de maio de 2012, padrão de vencimentos do cargo efetivo de "Educador
Assistente para Educação", atualmente vago, criado no Quadro dos cargos de provimento
Efetivo da Prefeitura, o qual deixa de ser "padrão - 8", passando a ser "Padrão - 4”,
conforme segue:
"Art. 3º (...)
X - Educador Assistente para Educação - P4: ficam criados vinte (20)
cargos."
Art. 2º. Altera o Anexo I — Categoria Funcional — Educador Assistente para
educação infantil, cnstante na Lei 6.216 de 11 de junho de 2012.
Art. 3º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL - EDUCADOR ASSISTENTE PARA A EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO - 4
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: Realizar todas as atividades relacionadas à educação oferecida nas
Unidades Municipais de Ensino, no atendimento de crianças e adolescentes. Apoiar o
professor, atender individualmente cada aluno: desenvolver atividades educativas: Cuidar
da higiene, alimentação, repouso, segurança, locomoção e bem-estar dos alunos.
b) Descrição analítica: Realizar toda e qualquer atividade relacionada ao atendimento de
crianças e adolescentes matriculados nas Unidades Municipais de Ensino: Auxiliar no
processo Ensino-Aprendizagem, na execução de atividades pedagógicas e recreativas
diárias: cuidar da higiene, alimentação, repouso, segurança, locomoção e bem-estar dos
alunos atendidos; contribuir na construção de valores e atitudes significativas para o
processo educativo; planejar juntamente com o professor as atividades pedagógicas
próprias para cada faixa-etária; avaliar, observando e registrando as aprendizagens e
desenvolvimento dos alunos; construir material didático, bem como garantir a organização
e manutenção deste material e dos demais recursos empregados no processo de ensino-
aprendizagem; responsabilizar-se pela recepção e entrega dos alunos junto às famílias,
mantendo diálogo constante entre família e escola; participar de capacitações e de
formação continuada; realizar todas as demais atribuições relacionadas com sua área de
formação e atuação dentro das Unidades de Ensino ou determinadas pela chefia imediata.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino médio completo.
Decano cpu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Altera o Art. 1º e o Anexo T da Lei Municipal nº
6.216/2012”,
A alteração da denominação do cargo de Educador Assistente do
Desenvolvimento Infantil para Educador Assistente da Educação visa refletir com maior
precisão as atribuições e o escopo de atuação desse profissional dentro da estrutura
educacional no município de Sant” Ana do Livramento.
A nomenclatura atual restringe o campo de atuação do educador
exclusivamente à educação infantil, o que pode gerar interpretações limitadas quanto às
suas funções. No entanto, na prática, a necessidade é que esses profissionais
desempenhem atividades de apoio pedagógico em diferentes etapas da educação básica,
incluindo o ensino fundamental, em projetos de contra turno e atividades complementares,
auxiliando na adaptação de alunos inclusos entre outras ações educativas.
Ao adotar a denominação "Educador Assistente da Educação", amplia-se a
abrangência do cargo, promovendo maior flexibilidade funcional, valorizando a atuação
do profissional em diversos contextos educacionais e permitindo uma melhor adequação
às diretrizes da política educacional vigente.
Outro aspecto, trata da carga horária, que passa a ser de 40 horas, tendo em
vista que as 30 horas, hoje designada ao cargo, não supre a necessidade total na escola.
Essa mudança também está alinhada com os princípios de modernização da
estrutura de cargos públicos e a extrema necessidade de educadores auxiliares com a
promoção de uma linguagem mais inclusiva, clara e abrangente.
à
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do temá, é é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. /)
Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 2025. E.
ANA-LUIZAMOURA TAROUCO
Prefeita Municipal

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