ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
E TORINSA soam AD E DE ssa DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial para o cargo de
“Assistente Social”, para a Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social,
em caráter temporário e por excepcional
interesse público, com natureza
administrativa, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município para o cargo a seguir:
I— Assistente Social — 01 (uma) vaga;
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as demais
especificações de cada um dos cargos a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal Nº 7.316 de 22 de março e 2018.
Art. 2º. A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 dias, prorrogáveis por igual período, a
critério da administração.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretário Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação
emergencial para o cargo de “Assistente Social”, para a Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse
público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março
de 2018”.
É necessário compor com contratos emergenciais o quadro de funcionários
da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, tendo em vista a necessidade e o
excepcional interesse público de suprir a demanda dos serviços, e o desenvolvimento das
atividades junto aos equipamentos da SMAIS, com cargos já existentes no quadro de
servidores do Município.
Há de ser observado que ante a urgência das contratações, a fim de que o
serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em decorrência de déficit para
atendimento das demandas, que presta serviços essenciais à população, e a inexistência de
tempo hábil aliada a impossibilidade orçamentária para suprir as vagas por concurso
público, faz-se necessária a aprovação desta Lei.
Neste compasso, pela exegese da Lei 7.316/2018 em seu art. 1º que
preleciona "Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Centralizada e Autarquias poderão promover a admissão de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, sendo que a legislação foi
silente quanto aos prazos, oportunidade que observando a necessidade dos cargos
públicos, poderão haver contratações pelo prazo excepcional de 730 (setecentos e trinta)
dias, ante a indispensabilidade dos serviços aos equipamentos da pasta e a continuidade
dos mesmos.
O prazo, também, leva em conta a necessidade de construção de vínculos
dos profissionais com as famílias atendidas, de forma que a extinção do contrato em
menos tempo afeta o próprio produto alcançado aos usuários. Sabe-se que a Secretaria
como um todo e especialmente o CREAS atua em áreas e matérias sensíveis que merecem
um olhar diferenciado, tal como viabilizar maior estabilidade do profissional no quadro e
no exercício de suas funções no equipamento referenciando as famílias.
Para isso, é necessário, então, que a referida autorização contemple o
periodo de 730 (setecentos e trinta) dias para o contrato, podendo ser renovado por igual
período. evitando a descontinuidade dos serviços prestados ou a interrupção dos mesmos,
os quais são indispensáveis para O cumprimento integral do Princípio Constitucional da
Eficiência. Portanto, é nítido o interesse público que envolve a contratação, objeto desta
solicitação, que visa a não interrupção dos serviços públicos, caracterizando-se, pois, o
excepcional interesse público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
A contratação visa a recomposição da equipe técnica do equipamento
CREAS que. além da Alta Complexidade já mencionada, tem uma demanda elevada no
Município.
Por todo exposto, ante a necessidade da contratação emergencial de
Assistente Social, a fim de que o serviço público não sofra prejuízo nem paralisação em
decorrência de déficit para atendimento das demandas desta Secretaria, que presta
serviços essenciais à população, é que se requer autorização para que seja aproveitado o
processo seletivo em vigor para recompor a equipe técnica.
Nesse sentido, encontramos como primordial alternativa o pedido de
seleção pública de contratos, a ser realizado de forma a contemplar o atendimento aos
princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
isonomia, da impessoalidade e da eficiência e da continuidade do serviço público.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores, e cooperação para que as políticas públicas
idealizadas por ambos os Poderes sejam efetivamente alcançadas à pópulação.
Sant'Ana do Livramento, 28 de julho de 2025. fo
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal