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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 - SMF
native_id34510

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-21 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 252/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-20 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em plenário.
2025-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2025-08-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em reunião da Comissão Temática.
2025-08-12 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Duda Amaral, designado para relatoria da matéria.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2025-08-12 Parecer Aprovado — Parecer favorável exarado e aprovado em reunião.
2025-08-12 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-08-11 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.
2025-08-08 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2025-08-05 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2025-08-04 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T10:49:36.223242-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
BETE INSS a | DJ DME store H) DOR DE 2025.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 700.000,00 - SMF”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0004 — PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA”, nas ações “4022 — MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA”, e “4005 — CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
HUMANOS”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria
Municipal da Fazenda, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.40 Serviço Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 250.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 20.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00 2501*
04,01.04.123.0004.4022 3.33.90.30 Material de Consumo 150.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 50.000,00 2501*
04.01.04.123.0004.4022 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 30.000,00 2501*
TOTAL.....cccsereereres 700.000,00
(*) Recurso 2501 — Outros Recursos não Vinculados
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 501, no valor de R$
700.000,00 (Setecentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$
700.000,00 - SMF”,
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de continuidade das
atividades da Secretaria da Fazenda, especialmente no que se refere às despesas correntes
indispensáveis ao seu pleno funcionamento operacional.
Justifica-se ainda, pela necessidade de continuidade e ampliação dos
treinamentos voltados aos servidores públicos que atuam em áreas estratégicas da
arrecadação municipal e que ingressaram no quadro efetivo da secretaria. A atual
conjuntura imposta pela reforma tributária exige atualização e capacitação contínua das
equipes técnicas, a fim de garantir a correta aplicação da nova legislação, bem como a
manutenção da eficiência na gestão tributária municipal exige investimento em
capacitação que visa assegurar a adequada transição de conhecimentos, a padronização
dos procedimentos e a melhoria do desempenho institucional.
Dessa forma, a suplementação solicitada é essencial para que o município
esteja preparado para enfrentar os desafios da modernização tributária, manter a
arrecadação estável e eficiente e garantir que o corpo técnico da Secretaria da Fazenda
esteja plenamente capacitado para atender as novas demandas legais e administrativas.
Adicionalmente, a Secretaria da Fazenda identificou a necessidade de apoio
técnico especializado por meio da contratação de consultorias em áreas estratégicas da
arrecadação, especialmente aquelas diretamente impactadas pela reforma tributária. As
consultorias contribuirão com análises técnicas, atualização normativa, revisão de
procedimentos e apoio na implantação de práticas modernas de gestão tributárias. Essa
medida visa contemplar a capacitação interna dos servidores e garantir que as ações da
administração tributária estejam alinhadas com as melhores práticas e com as mudanças
legais em curso, assegurando maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação e
sustentabilidade fiscal para o Município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperáhdo aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município. Va
Sant'Ana do Livramento, 28 de julho de 2025.
Prefeita Múnicipal
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Balanço Patrimonial
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2
ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
62408121309187944
01/01/2024 a 31/12/2024
a. Quadro Principal
ATIVO
PASSIVO
ATIVO NÃO CIRCULANTE
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
CRÉDITOS A LONGO PRAZO
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO
IMOBILIZADO
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRA
172.015.763,23
11.845.103,44
8.599.976,14]
2.437.713,32
807.413,98]
160.170.659,79
E ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 146.049.706,79 [PASSIVO CIRCULANTE 54.221.039,53
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 108.606.993,23 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 35.583.084,05]
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 9.526.217,28 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 9.758.761,75] FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 9.071.475,11
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRA 3.000.000,00) DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 9.566.480,37)
ESTOQUES 15.157.734,53] |PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.026.476.705,64|
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPAD 0,00] OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 340.041.738,20]
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO
PROVISÕES A LONGO PRAZO
0,00)
1.595.144,02]
684.839.823,42,
TOTAL DO PASSIVO
1.080.697.745,17
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
RESULTADOS ACUMULADOS -762.632.275,15]
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -762.632.275,15
TOTAL 318.065.470,02] |TOTAL 318.065.470,02
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 | 30/01/2025-15:12:1
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (ll)
ATIVO FINANCEIRO 121.311.410,37] |PASSIVO FINANCEIRO 53.310.441,46
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 121.311.410,37]. |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 17.233.940,55
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00]
(6.2.2.1.3.05.00)
IRP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 6.010.407,38]
RP nao Processados inscricao no Exerci
(6.3.1.7.1.00.00)
30.066.093,53
ATIVO PERMANENTE
196.754.059,65]
PASSIVO PERMANENTE
1.063.463.804,62
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P
196.754.059,65)
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P
36.987.098,98|
1.026.476.705,64]
TOTAL
318.065.470,02
TOTAL
1.116.774.246,08
SALDO PATRIMONIAL (ll - 1)
798.708.776,06|
c. Quadro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres
Direitos Contratuais
Outros Atos Potenciais Ativos
TOTAL
0,00)
0,00
0,00]
0,00
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres
Obrigacoes Contratuais
Passivos
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
500/Recursos não vinculados de Impostos 6.974.721,98
501 Outros Recursos não Vinculados 24.139.833,23
540|Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 4.374.888,75
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF 2.787,02
550|Transferência do Salário-Educação 891.279,57
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 36.830,24
552| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 151.590,88
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 | |] 30/01/2025-15:12:13
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
Fonte de Recurso Descrição Valor
553|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 31.097,53
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 505.479,60
570|Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 1.210.260,57
600! Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 8.061.158,56]
601 [Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 1.842.507,16
602| Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 106.618,45
Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0.
604|Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 507.906,34
605|Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. -1.975,65]
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 2.981.677,67
660|Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 922.424,01
661|Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 189.500,90
669|Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 238.725,99
700]Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 3.180.457,20
704|Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 228.740,48
706|Transferência Especial da União 4.686.564,47
715|Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 29.798,19
716|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 18.900,13
717 |Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 135.406,76
719|Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 18.367,70
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 255.073,53
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 2.439.639,03
759|Recursos vinculados a fundos 2.126.086,32]
799/Outras vinculações legais 496.891,37
869]Outros recursos extraorçamentários 998.402,53
899jOutros Recursos Vinculados 219.328,40
Total 68.000.968,91
* 30/01/2025 Página 3 de 4 15:12:58
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EFE
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 24.1.0.2 30/01/2025-15:12:1
Balanço Patrimonial
62408121309187944
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2024 a 31/12/2024
e. Notas Explicativas
O superávit na fonte 501 para fins de suplementação orçamentária deve ser considerado até o limite de R$ 11.966.106,77 devido a não dispoi jade de caixa imediato para dar suporte ao montante de provável
suplementação utilizando por base esse relatório. Justifico devido a utilização das contas 113 e 114 "F" para esse cálculo que se referem a créditos e valores a curto prazo, porém, não considerados como
dispol idade financeira.
Notas na integra disponíveis Ino link abaixo:
https:/Mmww.sdolivramento.com.britransparencia/view/860/notas-explicativas-demonstrativos-contabeis-2024
SANTANA DO LIVRAMENTO , 30 de Janeiro de 2025
Gestor responsável pelo período de 01/01/2024 a 31/12/2024 - Ana Luiza Moura Tarouco - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
ESTEFANI PINTO DIOGO RESENDE ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Contabilista Prefeito Municipal
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