texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Santana do Livramento, 04 de Agosto de 2025
EMENDA ADITIVA AO PL 85/2025
Acrescenta a Ação 4678 Incentivo ao
Empreendedorismo e Economia
Solidária local ao Programa 0014
Programa Gestão Manutenção
Secretaria de Desenvolvimento
Art. 1º - Fica acrescida a Ação 4678 Incentivo ao Empreendedorismo e Economia
Solidária local ao Programa 0014 Programa Gestão Manutenção Secretaria de Desenvolvimento
no Projeto de lei 85/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadrienio
2026/2029 e dá outas providências
1.3 - Ações Regionalização Produto
4678 Incentivo ao Município Atividade mantida
Empreendedorismo e
Economia Solidária local
Metas Financeiras
Fontes de 2026 2027 2028 2029
Recursos
500 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000.00
Redução:
1.3 - Ações Regionalização Produto
4017 — Manutenção das Executivo Municipal Atividade mantida
atividades da secretaria
Fontes de 2026 2027 2028 2029
Recursos
500 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000.00
agberto Reis
Líder da/Bancada do PT
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Plano Plurianual (PPA) tem por
finalidade a inclusão da ação "Incentivo ao Empreendedorismo e Economia
Solidária Local", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à geração de
trabalho e renda, por meio do estímulo a iniciativas empreendedoras e
solidárias no município de Sant'Ana do Livramento.
A ação proposta visa fomentar a economia popular e solidária,
apoiar empreendimentos autogestionários, capacitar pequenos
empreendedores, incentivar a organização produtiva comunitária e ampliar o
acesso a instrumentos de apoio financeiro e técnico. Trata-se de medida que
converge com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
valorização do trabalho e da promoção do desenvolvimento sustentável,
especialmente em territórios vulnerabilizados.
O incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária se
apresenta como estratégia fundamental para o fortalecimento da economia
local, contribuindo para a inclusão produtiva de segmentos sociais
historicamente excluídos do mercado formal de trabalho, a exemplo de
mulheres, jovens, trabalhadores informais e populações em situação de
vulnerabilidade social.
Ressalta-se que tal proposta está em consonância com
diretrizes nacionais e internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 da ONU, notadamente os ODS 8 e 10, que tratam,
respectivamente, da promoção de trabalho decente e da redução das
desigualdades.
Diante do exposto, entende-se que a presente emenda atende
ao interesse público e aos compromissos assumidos no plano de governo,
reforçando a atuação do Município na indução de políticas de desenvolvimento
territoria justo e inclusivo
Da ) A
ne
Líder da'Bancada do PT
open original →