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materia nº 13/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaEmenda Aditiva ao PLO nº 85/2025 - Acrescenta a Ação 4678, incentivo ao empreendedorismo e economia solidária local ao Programa 0014, Programa Gestão Manutenção Secretaria de Desenvolvimento.
native_id34514

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Felipe Coelho Pinto
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
Santana do Livramento, 04 de Agosto de 2025
EMENDA ADITIVA AO PL 85/2025
Acrescenta a Ação 4678 Incentivo ao
Empreendedorismo e Economia
Solidária local ao Programa 0014
Programa Gestão Manutenção
Secretaria de Desenvolvimento
Art. 1º - Fica acrescida a Ação 4678 Incentivo ao Empreendedorismo e Economia
Solidária local ao Programa 0014 Programa Gestão Manutenção Secretaria de Desenvolvimento
no Projeto de lei 85/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadrienio
2026/2029 e dá outas providências
1.3 - Ações Regionalização Produto
4678 Incentivo ao Município Atividade mantida
Empreendedorismo e
Economia Solidária local
Metas Financeiras
Fontes de 2026 2027 2028 2029
Recursos
500 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000.00
Redução:
1.3 - Ações Regionalização Produto
4017 — Manutenção das Executivo Municipal Atividade mantida
atividades da secretaria
Fontes de 2026 2027 2028 2029
Recursos
500 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000.00
agberto Reis
Líder da/Bancada do PT
JUSTIFICATIVA
A presente emenda ao Plano Plurianual (PPA) tem por
finalidade a inclusão da ação "Incentivo ao Empreendedorismo e Economia
Solidária Local", no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à geração de
trabalho e renda, por meio do estímulo a iniciativas empreendedoras e
solidárias no município de Sant'Ana do Livramento.
A ação proposta visa fomentar a economia popular e solidária,
apoiar empreendimentos autogestionários, capacitar pequenos
empreendedores, incentivar a organização produtiva comunitária e ampliar o
acesso a instrumentos de apoio financeiro e técnico. Trata-se de medida que
converge com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
valorização do trabalho e da promoção do desenvolvimento sustentável,
especialmente em territórios vulnerabilizados.
O incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária se
apresenta como estratégia fundamental para o fortalecimento da economia
local, contribuindo para a inclusão produtiva de segmentos sociais
historicamente excluídos do mercado formal de trabalho, a exemplo de
mulheres, jovens, trabalhadores informais e populações em situação de
vulnerabilidade social.
Ressalta-se que tal proposta está em consonância com
diretrizes nacionais e internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 da ONU, notadamente os ODS 8 e 10, que tratam,
respectivamente, da promoção de trabalho decente e da redução das
desigualdades.
Diante do exposto, entende-se que a presente emenda atende
ao interesse público e aos compromissos assumidos no plano de governo,
reforçando a atuação do Município na indução de políticas de desenvolvimento
territoria justo e inclusivo
Da ) A
ne
Líder da'Bancada do PT

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