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materia nº 14/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaEmenda Modificativa que altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, e dá outras providências.
native_id34515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Rofã 4
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 005/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
S1º Cria-se o programa temático intitulado “Transporte Digno”, com as
especificações constantes no Anexo | desta Emenda e com os valores do programa fixados
em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00 (cento e quatro mil
reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos e trinta e um reais)
para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para o ano de 2029.
$2º Como redução para o programa acima, suprime-se do programa temático
“Código 0209 - Melhoria da Mobilidade Urbana, ação Código 3959 - Implantação de
sistema de transporte público coletivo”, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o
ano de 2026, R$104.000,00 (cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00
Rofã
VEREADOR
(cento e sete mil novecentos e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00
(cento e doze mil e dez reais) para o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
ente, Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Rofã
VEREADOR
ANEXO |
1 - PROGRAMA
Nome do Programa Valores do Programa
0209 TRANSPORTE DIGNO [2026 | 100.000,00
2027 104.000,00
2028 107.931,00
1.1 Indicadores Vinculados ao Programa
Cálculo de Medição
Data de Índice 2026 | 2027
Aferição Atual
Número de linhas Unidade Semestral 31/12/2024
disponíveis
Número de horários Unidade Semestral 31/12/2024
al
Veículos com até 10 anos | Porcentagem 31/12/2024
de uso
disponíveis
1.2 Público-alvo
Usuários do transporte público coletivo.
1.3 Órgãos responsáveis
Descrição
SEC MUN TRÂNSITO, TRANSP MOBILIDADE URBANA
1.4 Objetivos do programa
1.4.1 Descrição do objetivo
Promover a melhoria do transporte coletivo urbano, com vistas a prover um serviço
digno e de qualidade aos usuários.
Valores
100.000,00
Rofã
VEREADOR
2027 104.000,00
2028 107.931,00
2029 112.010,00
ODS: Cidades e comunidades sustentáveis.
1.4.1.1 Metas do Objetivo
Descrição
Implementar campanhas anuais de conscientização para o uso do transporte coletivo e de suas
melhorias, com apoio de recursos orçamentários específicos, a fim de aumentar em 20% a adesão do
serviço até o final do biênio.
Expandir o número de linhas para xx até 2027, mantendo esse número até 2029.
Expandir o número de horários para xx até 2027, mantendo esse número até 2029.
Renovar a frota de ônibus em 100% até 2029.
1.4.1.2 Ações Regionaliza Produto Metas financeiras
ção
Fontes de Ano
recursos
2029
equipamen | 752 50.000,00 | 52.000,00 | 53.965,50 | 56.005,00
tos
Realizar a licitação do Município
transporte público
coletivo
Aquisição de Município licitação 752 25.000,00 | 26.000,00 | 26.982,75 | 28.002,50
equipamentos e
material permanente
Município investimen 25.000,00 | 26.000,00 26.982,75 | 28.002,50
tos
Monitorar a
regularidade do
serviço
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O transporte coletivo público urbano, ao Longo dos anos, vem sendo cada vez mais
precarizado em Sant'Ana do Livramento. A população que utiliza este serviço o faz por
pura necessidade e aqueles que não utilizam e utilizam veículos privados não encontram
razões para migrar para o transporte coletivo público por questões que vão desde a falta
de horários que lhes atenda até a instabilidade no serviço ofertado, com constantes
“quebras” de veículos e demais problemas observados.
A partir disso, inclui-se no Plano de Mobilidade Urbana, o qual foi definido pela Lei
nº 8.357, de 06 de fevereiro de 2025, mais especificamente no programa | - Serviço de
Transporte Público Coletivo, a ação estratégica consistente na realização para prestação
do serviço de transporte público coletivo no período de curto prazo, ou seja, até o ano de
2027.
Nesse sentido, a licitação é mais do que uma ação simples que o Governo venha a
realizar, mas sim uma necessidade da população e, com o PMU, é também um
compromisso do Poder Executivo. As linhas e horários dos ônibus não atendem em sua
plenitude os usuários, bem como a qualidade dos ônibus utilizados, o que ressalta a
urgência de que a licitação seja realizada para regularizar e melhorar efetivamente esse
serviço.
Desta forma, não temos como apontar outra solução para o transporte público
coletivo santanense que não a realização da licitação, o que se fará com base neste
Programa ora adicionado ao PPA 2026 - 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rofã
VEREADOR
Rafael de Castro
vereador PSB
Poder Legislativo municipa'

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