Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 006/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
81º No Programa Temático “Código 0223 - Gestão Escolar Democrática”,
acrescenta-se, ao objetivo 1.4.3, a ação “Construção de Hortas Comunitárias e Escolares
(pedagógicas)”, no valor de R$100,00 (cem reais) para o ano de 2026, R$104,00 (cento e
quatro reais) para o ano de 2027, R$107,00 (cento e sete reais) para o ano de 2028 e R$
111,00 (cento e onze reais) para o ano de 2029.
S$2º Como redução para a ação acima, suprime-se da ação “Código 3009 -
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”, do objetivo 1.4.1 do mesmo
programa temático mencionado no parágrafo anterior, o valor de R$100,00 (cem reais)
para o ano de 2026, R$104,00 (cento e quatro reais) para o ano de 2027, R$107,00 (cento
e sete reais) para o ano de 2028 e R$ 111,00 (cento e onze reais) para o ano de 2029.
Rafã
VEREADOR
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
pes Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipa!
Rafã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
As Hortas Comunitárias e Escolares são instrumentos criados pela Lei nº
4.233, de 06 de setembro de 2023, alterada pela Lei nº 8.124 de 13 de julho de
2023, que possui entre o seu rol de objetivos elencados no art. 1º, parágrafo único,
promover a segurança e soberania alimentar e criar hábitos de alimentação
saudável na população.
Por sua vez, as metas do objetivo 1.4.3.1 do programa temático “Código
0223 - Gestão Escolar Democrática” descrevem-se como “ofertar alimentação
saudável à totalidade dos alunos matriculados na educação básica municipal,
suprindo as necessidades nutricionais, fundamentais no processo de
aprendizagem”, convergindo com os objetivos das Hortas Comunitárias e
Escolares, como exemplificado acima.
Assim sendo, faz-se necessário incluir a construção das Hortas no objetivo
atinente à alimentação escolar dos estudantes, a fim de possibilitar que tais ações
sejam desenvolvidas com o aval do Poder Executivo com vistas a fazer cumprir a
Legislação existente quanto às Hortas Comunitárias Escolares.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Casti
Vereador PSB
Poder Legislativo Municir.