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materia nº 16/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaEmenda Modificativa que altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, e dá outras providências.
native_id34517

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 007/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações no
Programa Temático “Código 0263 - Agenda Desenvolve Santana”:
$1º Acrescenta-se a ação “Instituir o Certificado Juventude Presente”, no valor de
R$10,00 (dez reais) para o ano de 2026, R$10,00 para o ano de 2027, R$10,00 para o ano
de 2028 e R$ 11,00 (onze reais) para o ano de 2029.
$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4022 - Manutenção dos serviços” o valor de R$10,00 (dez reais) para o ano
de 2026, R$10,00 para o ano de 2027, R$10,00 para o ano de 2028 e R$ 11,00 (onze
reais) para o ano de 2029.
Rofã
VEREADOR
S3º Acrescenta-se a ação “Incentivar a manutenção e continuidade das ações
desenvolvidas no Parque Tecnológico”, no valor de R$1.000,00 (mil reais) para o ano de
2026, R$1.040,00 (mil e quarenta reais) para o ano de 2027, R$1.079,00 (mile setenta e
nove reais) para o ano de 2028 e R$1.119,00 (mil cento e dezenove reais) para o ano de
2029.
$4º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4758 - Promoção de eventos/cursos/palestras” o valor de R$1.000,00 (mil
reais) para o ano de 2026, R$1.040,00 (mil e quarenta reais) para o ano de 2027,
R$1.079,00 (mil e setenta e nove reais) para o ano de 2028 e R$1.119,00 (mil cento e
dezenove reais) para o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Rofã 4
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Quando se fala em desenvolvimento local, antes de pensarmos em turismo, meio
ambiente, agronegócio, etc, devemos pensar nos jovens da cidade. Isto porque essa
categoria da população será a responsável, a longo prazo, por contribuir de forma massiva
no desenvolvimento econômico e social do município, desde que vejam um esforço do
Poder Público para que lhes sejam oferecidas, principalmente, oportunidades de
crescimento profissional.
Partindo deste princípio, é de suma importância que os jovens se vejam no PPA
2026 -2029 como uma das prioridades do Governo Municipal, através da inclusão de
ações que permitirão que lhes sejam dadas tais oportunidades sem que precisem migrar
para cidades da região serrana, por exemplo.
Nesse sentido, criamos a Lei nº 8.023 de 15 de março de 2023, que versa sobre o
Certificado Juventude Presente, fazendo com que, resumidamente, o comércio local seja
incentivado a contratar jovens na faixa etária de 14 a 29 anos de idade. Apresentamos
também o Anteprojeto nº 21/2025 para implantar essa Lei, o qual foi aprovado e depende
somente do Poder Executivo para ser concretizado.
Com isso, viu-se a necessidade de incluir tal incentivo no PPA 2026 - 2029,
firmando o compromisso do Poder Executivo com a empregabilidade da juventude
santanense, o que contribuirá de forma significativa para a economia e desenvolvimento
local.
Além dos empregos diretos por meio do incentivo acima mencionado, a criação do
Parque Tecnológico Binacional em nossa cidade tende a fomentar a inovação, a tecnologia
e a criação de novos postos de trabalho com as empresas que serão implantadas no
Parque. Assim, é fundamental que o Município firme o compromisso de colaborar na
manutenção das atividades destas empresas, traçando um planejamento para tal objetivo,
para que, após a consolidação, tais empresas não deixem o município e escolham seguir
crescendo em outra localidade.
Rofã
VEREADOR
Desta forma, demonstramos o nosso compromisso com tais ações, com a busca e
indicação de emendas parlamentares de deputados e do nosso próprio mandato,
conforme já ocorreu em mandatos anteriores.
Esse compromisso fará com que haja uma facilidade para que as empresas
desenvolvidas no Parque Tecnológico permaneçam aqui e, com isso, colaborem
diretamente com o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a empregabilidade
em Sant'Ana do Livramento.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Vereadk

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