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materia nº 17/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaEmenda Modificativa que altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, e dá outras providências.
native_id34518

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 008/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações no
Programa Temático “Código 0251 - Te Expressa Santana - Promoção e Atendimento de
Atividades Culturais, Esportivas e de Lazer”:
$1º Acrescenta-se, no objetivo 1.4.1, a ação “Incentivar a participação em eventos
culturais”, no valor de R$10,00 (dez reais) para o ano de 2026, R$10,00 para o ano de
2027, R$10,00 para o ano de 2028 e R$ 11,00 (onze reais) para o ano de 2029.
$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4667 - Fomentar diversas modalidades culturais”, do mesmo objetivo, o
valor de R$10,00 (dez reais) para o ano de 2026, R$10,00 para o ano de 2027, R$10,00
para o ano de 2028 e R$ 11,00 (onze reais) para o ano de 2029.
Rofã
VEREADOR
$3º Acrescenta-se, no objetivo 1.4.2, a ação “Incentivar a participação em eventos
esportivos”, no valor de R$10,00 (dez reais) para o ano de 2026, R$10,00 para o ano de
2027, R$10,00 para o ano de 2028 e R$ 11,00 (onze reais) para o ano de 2029.
$4º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4489 - Fomentar diversas modalidades esportivas”, do mesmo objetivo, o
valor de R$10,00 (dez reais) para o ano de 2026, R$10,00 para o ano de 2027, R$10,00
para o ano de 2028 e R$ 11,00 (onze reais) para o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Os fazedores de cultura e esportistas locais enfrentam grandes obstáculos para
conseguir apoio no município quando necessitam participar de eventos culturais e
competições intermunicipais/interestaduais, momentos que são vistos como uma
oportunidade de crescimento na área que desenvolvem suas ações e podem alavancar
suas carreiras.
Entretanto, mesmo que esses artistas e atletas saiam de Sant'Ana do Livramento e
levem o nome da cidade para além dos limites municipais, possuem pouquíssimo apoio
financeiro, resultando na realização de rifas, “vaquinhas” e até mesmo de terem que pedir
dinheiro diretamente aos comerciantes locais ou aos vereadores e vereadoras.
Desta forma, incluir no Plano Plurianual a possibilidade do Governo Municipal
apoiar financeiramente estes atletas e artistas para que participem de seus
eventos/competições é uma forma de dar visibilidade a eles e deixar que os seus talentos,
ao invés da necessidade, sejam protagonistas das situações.
Além do mais, crianças e adolescentes muitas vezes são incentivados pela arte e
pelo esporte, por vezes resultando na sua saída da situação de pobreza e vulnerabilidade
social, portanto, demonstrar a eles que vivem em um Município que se importa e incentiva
tais ações é também lhes dar esperança para um futuro melhor, que engloba os seus
sonhos e objetivos.
Por fim, indo ao encontro desta proposição, tramita nesta Casa Legislativa o
Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025, de minha autoria, que dispõe sobre a concessão de
auxílio financeiro a atletas, artistas, estudantes e equipes que representem o Município de
Sant'Ana do Livramento em eventos esportivos, artísticos, culturais e de educação, desta
forma, demonstramos o nosso compromisso com a aprovação da referida Lei e com a
busca e indicação de emendas parlamentares de deputados e do nosso próprio mandato.
Portanto, é fundamental que, desde já, haja tal previsão no PPA 2026 - 2029 com
vistas a possibilitar a execução desta Lei com a sua eventual aprovação e publicação.
Rofã
VEREADOR
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal

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