Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 010/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029" do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
$1º No Programa Temático “Código 0259 - O Campo e a Cidade - Proteção,
Segurança Alimentar e Trabalho”, acrescenta-se a ação “Programa de Aquisição de
Alimentos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos
e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para
o ano de 2029.
$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 3918 - Aquisição de equipamentos e material permanente Restaurante
Popular” o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos
Rofã
VEREADOR
e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para
o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
te, Rafael de Castro
Vereador PSB
7 Poder Legislativo Municipa
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Programa de Aquisição de Alimentos encontra-se disposto em lei no nosso
município, através da Lei nº 8.104, de 07 de junho de 2023, com o objetivo de fortalecer a
agricultura familiar Local, bem como a aquisição e consumo dessas produções por parte da
comunidade santanense em geral, fomentando a economia local e contribuindo para o
consumo de alimentos mais saudáveis.
Além disso, a referida Lei estabelece, em seu art. 4º, um rol de consumidores
prioritários, incluindo aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e a entidades que servem àqueles que vivem em situação de insegurança alimentar, como
as cozinhas solidárias.
Desta forma, considerando o objetivo do Programa Temático em questão, faz-se
necessário a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos como uma ação prioritária
neste programa, tendo em vista que oferece benefícios tanto para os agricultores familiar
envolvidos quanto para aqueles que recebem os alimentos, seja por aquisição ou doação.
No mais, a inclusão de uma ação específica, permite que eventualmente deputados
e os colegas vereadores possam redirecionar recursos para viabilizar a manutenção e
expansão do programa.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Zastrto
Rafael de Cas
e qor [A
poder Legislativo Municipal