br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 18/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaEmenda Modificativa que altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, e dá outras providências.
native_id34519

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Rofã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 010/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº.
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029" do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
$1º No Programa Temático “Código 0259 - O Campo e a Cidade - Proteção,
Segurança Alimentar e Trabalho”, acrescenta-se a ação “Programa de Aquisição de
Alimentos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos
e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para
o ano de 2029.
$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 3918 - Aquisição de equipamentos e material permanente Restaurante
Popular” o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos
Rofã
VEREADOR
e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para
o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
te, Rafael de Castro
Vereador PSB
7 Poder Legislativo Municipa
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Programa de Aquisição de Alimentos encontra-se disposto em lei no nosso
município, através da Lei nº 8.104, de 07 de junho de 2023, com o objetivo de fortalecer a
agricultura familiar Local, bem como a aquisição e consumo dessas produções por parte da
comunidade santanense em geral, fomentando a economia local e contribuindo para o
consumo de alimentos mais saudáveis.
Além disso, a referida Lei estabelece, em seu art. 4º, um rol de consumidores
prioritários, incluindo aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e a entidades que servem àqueles que vivem em situação de insegurança alimentar, como
as cozinhas solidárias.
Desta forma, considerando o objetivo do Programa Temático em questão, faz-se
necessário a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos como uma ação prioritária
neste programa, tendo em vista que oferece benefícios tanto para os agricultores familiar
envolvidos quanto para aqueles que recebem os alimentos, seja por aquisição ou doação.
No mais, a inclusão de uma ação específica, permite que eventualmente deputados
e os colegas vereadores possam redirecionar recursos para viabilizar a manutenção e
expansão do programa.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Zastrto
Rafael de Cas
e qor [A
poder Legislativo Municipal

open original →