VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 009/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
$1º No Programa Temático “Código 0209 - Melhoria da Mobilidade Urbana”,
acrescenta-se a ação “Implementação da ciclovia”, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais) para o ano de 2026, R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para o ano de 2027,
R$53.965,00 (cinquenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais) para o ano de
2028 e R$ 56.004,00 (cinquenta e seis mil e quatro reais) para o ano de 2029.
$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4619 - Sinalização e manutenção das vias públicas” o valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) para o ano de 2026, R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) para o
ano de 2027, R$53.965,00 (cinquenta e três mil novecentos e sessenta e cinco reais) para
o ano de 2028 e R$ 56.004,00 (cinquenta e seis mil e quatro reais) para o ano de 2029.
Rofã
VEREADOR
j 5.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 202
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana no nosso município é um grande desafio tanto para o Poder
Público quanto para a população local, considerando que ao longo dos anos vê-se uma
crescente nos veículos particulares em circulação, a sobrecarga do transporte público e a
busca por meios de locomoção alternativos.
Nesse sentido, a implementação da Ciclovia/Ciclofaixa apresenta-se como uma
solução plausível, tanto para quem quer utilizar a bicicleta como meio transporte, quanto
para quem utiliza o veículo de forma esportiva, já que o município, atualmente, não
oferece uma possibilidade segura para os ciclistas, como outrora ofereceu, quando
implementou a Ciclovia na Avenida Tamandaré.
Quando a ciclovia foi implantada, os ciclistas utilizavam-na de forma corriqueira,
pois a sua criação foi ao encontro da necessidade que essa população tinha de ter não só
um lugar próprio para transitar com a bicicleta, como também um lugar que oferecesse
segurança.
A partir disso, a Lei nº 8.357 de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a
mobilidade urbana no município e institui o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), elencou
dez programas para garantir o planejamento e a efetivação das políticas públicas
relacionadas à mobilidade urbana, entre os quais se tem o programa Ill, intitulado
“Infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana”, onde, na meta 3.1 observa-se que foi
disposto “Implantar 10 km de ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas até a revisão do Plano de
Mobilidade Urbana.
A revisão do PMU ocorrerá no ano de 2035, enquanto o Plano Plurianual que
recebe esta emenda terá vigência até 2029, ou seja, quando se atingir quase metade do
prazo estipulado na meta, oportunidade em que os trabalhos e trâmites para a
implantação da ciclovia já deverão estar em curso.
Além disso, o art. 5º, 81º da Lei nº 8.357/2025, dispõe que “Os meios de transporte
não motorizados (pedestres e bicicleta) e o transporte público coletivo são prioritários em
relação aos demais meios de transporte”, o que reforça o compromisso que o Poder
Rofã
VEREADOR
Executivo deve ter com os usuários desses meios de transporte mencionados,
desenvolvendo estratégias e ações para que tenham a prioridade que lhes cabe por lei.
De forma lógica, uma das formas de priorizar alguma coisa, neste caso os meios de
transporte que incluem a bicicleta, é investir nisso e trabalhar para que seu uso seja feito
de forma segura, razão pela qual se faz necessário, desde já, incluir tal demanda de forma
objetiva no planejamento do Poder Executivo, garantindo que a implantação da ciclovia
será uma das prioridades para garantir uma mobilidade.
Sant'Ana do Livramento, 29 de julho de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal