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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
ANTEPROJETO DE LEINº. /2025
“Institui o Programa Municipal de
Atendimento Psicológico aos Servidores
Públicos de Santana do Livramento e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Psicológico aos Servidores Públicos no
âmbito do Município de Santana do Livramento.
Art. 2º O programa tem como objetivo oferecer suporte emocional, acolhimento psicológico, escuta
qualificada e ações preventivas de saúde mental aos servidores municipais ativos.
Art. 3º O atendimento psicológico será ofertado de forma gratuita, sigilosa e voluntária, podendo ser
realizado por profissionais da rede municipal de saúde ou por meio de convênios firmados com
instituições ou profissionais habilitados.
Art. 4º O programa poderá promover ações complementares, como palestras, oficinas, grupos
terapêuticos, campanhas educativas e encaminhamentos especializados, quando necessário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Livramento/RS, 7 de julho de 2025.
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EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
(9 (5198134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevaçigmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livrament:
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cidadãos de Santana do Livramento,
Apresento a esta Casa Legislativa o presente anteprojeto de lei com profunda convicção de
sua urgência e relevância social.
Vivemos tempos de exaustão emocional. A rotina do servidor público municipal, embora
muitas vezes invisibilizada, é marcada por uma carga elevada de responsabilidades, prazos exíguos,
pressão institucional e, em muitos casos, pela falta de recursos humanos e materiais para atender
adequadamente à população. São trabalhadores da saúde, da educação, da limpeza urbana, da
segurança, da administração — todos essenciais, todos humanos.
É do conhecimento público o alto índice de estresse, adoecimento psíquico, ansiedade e
burnout entre os servidores. Muitos chegam ao limite do esgotamento sem terem onde buscar apoio.
Não são apenas profissionais em sofrimento — são mães, pais, filhos, cuidadores. E quem cuida de
quem cuida?
Santana do Livramento precisa dar um passo à frente e acolher seus servidores com empatia,
responsabilidade e dignidade. Cuidar da saúde mental dos nossos trabalhadores é preservar a
qualidade do serviço público, reduzir afastamentos, humanizar relações e, sobretudo, salvar vidas.
Não propomos aqui apenas uma política de saúde, mas um gesto de humanidade. A escuta, o
amparo e o cuidado não são luxo — são direitos.
Aaprovação deste projeto é um compromisso com a valorização dos nossos servidores e com
a construção de um serviço público mais justo, humano e eficiente.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para que esta iniciativa se torne realidade.
Santana do Livramento/RS, 17 de julho de 2025.
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EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
Simplesmente
5)98134 2607
E-mail: gvereadorasimplesmenteevatâgmail.com
- R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro; Sant'Ana do LivramentgÊ RS, 97573-432