ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 300.000,00 - SMS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025, na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0234 - PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO
PES”, na ação “3963 — INCREMENTO PAP - PORT 7374/25”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.30 Material de Consumo 90.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Grat. 1.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 1600*
TOTAL.......cce cesso 300.000,00
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 - SMS”.
O recurso da proposta do Incremento PAP foi disponibilizado em
10/07/2025, em parcela única, por meio da Portaria GM/MS 7.374 de 30 de junho de
2025, que autoriza o recebimento de recursos financeiros por emendas para incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde. Os recursos financeiros
desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o bloco de manutenção das
ações e serviços públicos de saúde.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 31 de julho de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
BALANCETE DA RECEITA
EXERCÍCIO: 2025 - BALANÇO
Tipo: Analítico
INSTITUIÇÕES : PMST
PERÍODO : 01/01/2025 A 28/07/2025
RECEITA DESCRIÇÃO cP REDUZ REC PREVISTO — PREV.ADIC. ARRECADADO ARREC.ANO DIFERENÇA Perc
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1,0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.7.4.3.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.7.1,3.50,0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.71.3.50.1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.1.7.1,3.50.1,1,00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4,1.7.1,3.50.1,1,27.00.00 INCREMENTO PAP - EP 39200001 BIBO NUNES O 5351 1600-3110 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,0800
Prefeito Contador
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