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materia nº 20/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera parcialmente os anexos do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o Quadriênio de 2026/2029.
native_id34537

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro nos artigos 121 e 122, inciso IV da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de SantAna do
Livramento), apresenta a seguinte
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025
Altera parcialmente os anexos do
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o Quadriênio
2026/2029.
Art. 1º Fica alterado o Anexo intitulado "PROGRAMAS TEMÁTICOS Plano
Plurianual 2026 - 2029" do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025.
Parágrafo Único. Fica adicionada a ação CAUSA ANIMAL — código xxxx, com
as respectivas adequações orçamentárias nos Programas Temáticos da pasta
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
quadro anexo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 29 de julho de 2025.
na À
iâna Lemos Prates
VEREADORA
artido Trabalhista - PT
oder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
No âmbito do Plano Plurianual (PPA), os programas são classificados
em temáticos e de gestão. Os programas temáticos têm como foco principal a
entrega de bens e serviços à sociedade, visando enfrentar problemas públicos
e alcançar resultados concretos por meio de políticas públicas finalísticas,
como saúde, educação e, de forma crescente, a proteção e bem-estar animal.
Por sua vez, os programas de gestão, manutenção e serviços ao município são
voltados ao funcionamento da máquina pública, assegurando os meios
necessários para a execução das ações governamentais, como gestão de
pessoal, infraestrutura administrativa e tecnologia da informação.
Assim, considerando a relevância social e ambiental da causa animal,
bem como sua adequação terminológica e necessidade de reclassificação
técnica, propõe-se seu reenquadramento para os PROGRAMAS TEMÁTICOS,
de modo a assegurar políticas públicas estruturadas, com metas e indicadores
específicos, que promovam a defesa, o cuidado e a dignidade dos animais
como parte integrante das ações finalísticas do município.
Neste sentido, a ação tem por objetivo promover uma abordagem
ampliada da causa animal, visando posterior captação de recursos públicos
para a implementação de um programa mais abrangente de castrações, bem
como para O investimento em serviços de atendimento médico-veterinário de
urgência destinados a cães e gatos, e para o fomento de feiras de adoção.
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO POC TOS
RUA RIVADAVIA CORREA, 858 RT Ro
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento com.br
1- PROGRAMA
Código Nome do Programa Valores do Programa
0254 PRODESUR —- PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL RURAL 325.000,00
338.201,00
351.351,00
365.276,00
1.1 - Indicadores Vinculados ao Programa
Referência Meta Prevista
Data de
Aferição
08/05/2025
Periodicidade
Forma de Cálculo do Medição
Descrição
Registro de Agroindústrias no SIM/SIMVEG | Número de registros Semestral
Treinamento de Servidores Número de inscrições Semestral 08/05/2025 | 10 32
Capacitação de Produtores Rurais Número de inscrições Semestral 08/05/2025 | [o] 60
Oniertações para agricultores familiares Número de orientações Semestral 08/05/2025 | (o) 120
1.2 - Público-alvo
odutores rurais
1.3- Orgãos Responsáveis
Código Descrição
07 SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
1.4 - Objetivos do Programa
[1.41 - Descrição do Objetivo
16 - Promover o desenvolvimento rural e agroindustrial do municipio através do fomento às agroindústrias, agricultura e pecuária
familiar e unidades de extensão rural, assim como ações que qualifiquem a cadeia produtiva local que proporcione a geração de
emprego e renda.
| 2026 | 325.000,00
2027 338.201,00
351.351,00
2029 365.276,00
[oos] Cidades e comunidades sustentáveis
1.4.1.1 - Metas do Objetivo
Descrição
Aumentar o número de registros de Agroindústrias no municipio; geração de emprego e renda
[ Capacitação de produtores rurais e recursos humanos da SMAPA
Mobilização de produtores dos APL's, bem como realização de feiras e eventos
SEVERO RS Eco
Fontes de Ano
Resumos [a]
MUNICIPIO VEÍCULOS | 500 | 13000000 | 13520000 | 14060809 | 11623200
140.603,00 | 146.232,00
MUNICÍPIO ATIVIDADE [ 500 | 200000 | 228000 | 216300 | 225000
MANTIDA
2.000,00 2.280,00 2.163,00 2.250,00
3691 - ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR MUNICÍPIO ATIVIDADE | 500 | 2000000 | 2080000 | 2183200
MANTIDA
20.000,00 | 20.800,00 | 21.63200 | 2249760
3712 - REAPARELHAMENTO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | MUNICIPIO EQUIPAMENTOS | 500 | 2000000 | 2080000 | 2163260 | 2248700
SERV. DE
20.000,00 20.800,00 21.632,00 22.497,00
1.4.1.2 - Ações
3008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
3690 - FORMAÇÃO REDE COOPERAÇÃO AGROINDÚSTRIAS
INSPEÇÃO
MUNICIPAL
ATIVIDADE [ 50 | 50000 | 520000
MUNICÍPIO CURSOITREINAM | 300000 | 312000 |
MUNICIPIO ATIVIDADE 500 32.448,00 | 3374600
RR Ea E armas
CAPACITADOS
DER Total | 300000 | 312000 |
| tom | 00000 | 104000 |
4467 - MANUTENÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES MUNICÍPIO ATIVIDADE [50 |] 20.000,00 | 20.800,00
20.000,00
Bs radoByramento, ecidade, prod
e Pianejamentos Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor: Matheus Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 09-06-2025 - 11:19.59 Fag 19/35
5 624,00
5.624,00
3 375,00
3961 - IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS 5.408,00
4005 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
“022 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3.245,00 3.375,00
1.082,00 | 112500
1.125,00
21.632,00 227.497,00
224970)
21.632,00
ER MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PROGRAMAS TEMÁTICOS
% E el Feno Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2629
RUA RIVADAVIA CORREA, 853
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88 124.961/0001-59
umav sdolivramento.com.br
4757 - SALA DO AGRICULTOR E AGRICULTURA FAMILIAR
- CAUSA ANIMAL
Lisa
6799.00
| 649000 | 6.598,00
600000 | 6.240,00
MUNICIPIO ATIVIDADE 75.099,00
NT
75.00.00 | 78.001.00 | 80.950,00 | 84.010,00
frase Enade Emarto sOade J407
Piana jamonto>Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor Matheus Brasi Frestas Exerc' 2025 Data: 09-06-2025 - 11:19:59 Pag 2005

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