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materia nº 21/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaAltera parcialmente os anexos do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o Quadriênio de 2026/2029.
native_id34538

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro nos artigos 121 e 122, inciso | da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de SantAna do
Livramento), apresenta a seguinte
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025
Altera parcialmente os anexos do
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o Quadriênio
2026/2029.
Art. 1º Fica alterado o Anexo intitulado "PROGRAMAS DE GESTÃO Plano
Plurianual 2026 - 2029" do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025.
Parágrafo Único. Fica suprimida a ação MEU AMIGO QUATRO PATAS (CÃES
E GATOS) - código 4684, com as respectivas adequações orçamentárias nos
Programas de Gestão da pasta da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, conforme quadro anexo.
Sant'Ana do Livramento, RS, 29 de julho de 2025.
lâna Lemos Prates
VEREADORA
artido Trabalhista - PT
der Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
No escopo do Plano Plurianual (PPA), os programas são organizados
em duas categorias: temáticos e de apoio à gestão. Os programas temáticos
concentram-se na oferta de bens e serviços à população, com o objetivo de
enfrentar desafios públicos e alcançar resultados efetivos por meio de políticas
públicas finalísticas, como nas áreas da saúde, educação e, cada vez mais, na
promoção da proteção e do bem-estar animal. Por outro lado, os programas de
gestão, manutenção e serviços ao município são voltados à sustentação da
administração pública, garantindo os recursos e meios necessários para a
implementação das ações governamentais, incluindo gestão de recursos
humanos, infraestrutura administrativa e tecnologia da informação.
Dessa forma, considerando a relevância socioambiental da causa
animal, bem como sua aderência conceitual e a necessidade de adequado
reenquadramento técnico, propõe-se sua transposição para a categoria de
PROGRAMAS TEMÁTICOS, com o intuito de viabilizar políticas públicas
estruturadas, dotadas de metas e indicadores específicos, que assegurem a
proteção, o cuidado e a dignidade dos animais como componente essencial
das ações finalísticas do município.
Nesse sentido, a presente emenda tem por objetivo suprimir a ação
“MEU AMIGO QUATRO PATAS (CÃES E GATOS)” - código 4684,
atualmente inserida no Programa de Gestão da referida norma orçamentária,
para viabilizar sua inclusão, por meio de emenda aditiva conexa, nos
Programas Temáticos da mesma pasta, em consonância com os princípios de
coerência programática e alinhamento estratégico das políticas públicas.
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www. sdolivramento.com.br
Programas de Gestão e Manutenção ao Estado
1. Descrição do Programa
Código | Título
PROGRAMAS DE GESTÃO
Plano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2029
2026
1.1 Valor do programa
2027
0007 PROG. GESTÃO MAN. SEC. AGRICULTURA
1.2 - Órgãos Responsáveis
6.737.830,00
7.007.344,00
7.272.222,00
7.547.111,00
Código
07 SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
Descrição
1.3 - Ações
4002 - TRANSFERÊNCIAS AO RPPS
Metas Financeiras
+
4017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4599 - MANUT. CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR
4685 - SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
4€63 - CONVÊNIO EMATER
Regionalização Produto
Ano
27 2028 2029
3099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | EXECUTIVO MUNICIPAL | EQUIPAMENTOS 10.399,00 | 10.792,00 | 11.200,00
[100 | 100 1.00
10.793,00 | 11.201,00
4001 - PESSOAL E ENCARGOS EXECUTIVO MUNICIPAL | SERVIDOR 500 | 503403000 [5235391,00]5 433 289.005 63866700]
E Total | 5.034.030,00 [6.235.391,00 [5.433.289,00] 5.538.567,00
EXECUTIVO MUNICIPAL SERVIDOR [| 500 | 595 000,00 618.890,00 | 642.190,00 | 665.465,00
618.800,00 | 642.190,00 | 666.465,00
EXECUTIVO MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA 898.800,00 934 753.00 | 970.088,00 | 1006 757,00
898.800,00 934.753,00 | 970.038,00 | 1.006.757,00
EXECUTIVO MUNICIPAL | ATIVIDADE MANTIDA 3.000,00 311800 | 323700 | 335900
3.000,00 3.119,00 3.237,00 3.359,09
EXECUTIVO MUNICIPAL | ATIVIDADE MANTIDA 1200000 | 12.480,00 | 1295109 | 13.440,00
12.000,00 | 12.480,00 | 12.951,00 | 13.440,00
EXECUTIVO MUNICIPAL | CONVÊNIO FIRMADO 18500000 | 192.401,00 | 199.674,00 | 20722200
185.000,00 | 192.401,00 | 159.674,00 | 207.222,00
Base: santanadolvramento, eciade, prod
Planejamento>Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor: Matheus Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 09-06-2025 - 10.00.07
Peg 981

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