| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 106/2025. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MEMORANDO 140/2025 Do Setor Financeiro Para: Setor Legislativo Nessa Câmara, Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º106/2025 Prezado(a)s: Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao projeto de lei ordinária n.º 106/2025, que autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316 de 22 de março de 2018. Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor. Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, sendo quinze (15) vagas para Professor Anos Iniciais, dez (10) vagas para Educador Assistente para Educação, duas (02) vagas para Professor de Português, duas (02) vagas para Professor de Matemática, uma (01) vaga para Professor de História, uma (01) vaga para Professor de Educação Física, duas (02) vagas para Educador Especial, duas (02) vagas para Cozinheiro, dez (10) vagas para Servente II, duas (02) vagas para Eletricista e duas (02) vagas para Pedreiro. Por se tratar de contratação, faz-se necessária a devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante documentação acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estudos, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. SIC A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Nwww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade()santanadolivramento.rs.leg.br MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; H - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão. Atenciosamente, Santana do Livramento, 05 de agosto de 2025. at / Agudo Couto Monson Contador da-Câmara de Sant'ana do Livramento. / CRC/RS 094473/0-9 Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(Osantanadolivramento.rs.leg.br to