CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 100/2025
Proponente: Vereador Ulberto Navarro - Garrão
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, hipermercados,
supermercados e estabelecimentos congêneres manterem, em cada turno de
trabalho, ao menos um colaborador, empregado, funcionário ou servidor,
treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, no município de
Sant'Ana do Livramento.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 100/2025, desta forma emite parecer pela
INCONSTITUCIONALIDADE conforme — orientação Técnica do IGAM nº
15.503/2025, com à devida análise pela inviabilidade, recomendando sua
reprovação.
Sant'Ana do Livramento, 28 de julho de 2025.
IGAM
Porto Alegre, 23 de julho de 2025.
Orientação Técnica IGAM nº 15.503/2025.
IR O Poder Legislativo de Santana do Livramento (RS) solicita orientação acerca da
viabilidade técnica e jurídica do projeto de lei nº 100/2025, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de farmácias, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres
manterem, em cada turno de trabalho, ao menos um colaborador, empregado, funcionário ou servidor,
treinado e capacitado em noções de primeiros socorros, no Município de Sant'Ana do Livramento.
". Análise técnica
A análise da constitucionalidade e da competência legislativa do projeto de lei nº
100/2025 exige a verificação dos limites da atuação parlamentar municipal, especialmente quanto à
iniciativa e à matéria tratada. A Constituição Federal, em seu art. 22, |, reserva à União! a competência
privativa para legislar sobre direito do trabalho, o que inclui normas sobre exigências de qualificação,
treinamento e condições de trabalho de empregados em estabelecimentos privados.
Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, leis estaduais ou
municipais que imponham obrigações a empresas privadas quanto à contratação, qualificação ou
treinamento de empregados, sem respaldo em competência suplementar, são inconstitucionais. Veja-
se: (ADI 907, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 12-8-2017, P, DJE de 24-11-2017.)
Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em
estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para
estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa
da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa. Lei
estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída
de estacionamento, impedindo a terceirização, viola a competência privativa
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1Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE), contra OS arts. 194
e 195 da Lei Estadual n. 17.832/2023, que estipulam a obrigação de que shopping centers mantenham Departamentos
Médicos, com prestação gratuita de serviços de primeiros socorros e de transporte em ambulâncias. 2. LEGITIMIDADE ATIVA.
AUTORA QUE É ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL E VERIFICADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. 3. IRREGULARIDADE
DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA, VISTO QUE CONFERIDOS NO INSTRUMENTO DO MANDATO PODERES
EXPRESSOS PARA REPRESENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NA INICIAL. 4.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA. MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. 5. VÍCIO MATERIAL TAMBÉM CONFIGURADO.
RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, CONSOANTE JULGAMENTO DO STF EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO com REPERCUSSÃO GERAL. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2342591-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de são Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024)
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IGAM
da União para legislar sobre direito do trabalho.
Além disso, a imposição de obrigações a estabelecimentos privados quanto à
qualificação de seus funcionários, sem relação direta com à saúde pública ou interesse local específico,
extrapola a competência suplementar do município prevista no art. 24, XII, da CF. O STF já assentou
que a atuação legislativa local deve se restringir a aspectos de interesse eminentemente local, não
podendo inovar sobre relações de trabalho ou criar obrigações não previstas em lei federal: (ADI 4.949,
rel. min.
Ricardo Lewandowski, j. 11-9-2014, P, DJE de 3-10-2014.)
A Lei federal 5.991/1973 não veda expressamente a comercialização de
artigos de conveniência em drogarias e farmácias, e à exclusividade, por ela
fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza
interpretação que obste o comércio de qualquer outro tipo de produto.
Atuação legítima da iniciativa legislativa estadual no campo suplementar. É
completamente destituída de embasamento a suposta correlação lógica,
suscitada na inicial, entre a venda de produtos de conveniência em farmácias
e drogariase O estímulo à automedicação.
Portanto, a obrigatoriedade de manutenção de funcionário treinado em primeiros
socorros, por se tratar de matéria atinente à relação de trabalho e qualificação de empregados, não se
insere na competência legislativa municipal, tampouco pode ser objeto de iniciativa parlamentar, pois
não se trata de organização ou funcionamento da administração pública local.
IR Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que O projeto de lei nº 100/2025, de iniciativa
parlamentar, é inconstitucional, pois versa sobre matéria de competência privativa da União e
interfere em relações de trabalho, não cabendo ao município legislar sobre o tema.
O IGAM permanece à disposição.
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EVERTON V
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