Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro nos artigos 121 e 122, inciso Ill da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), apresenta a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2025
Altera parcialmente os anexos do
Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o Quadriênio
2026/2029.
Art. 1º Fica alterado o Anexo intitulado "PROGRAMAS TEMÁTICOS Plano
Plurianual 2026 - 2029" do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as
seguintes modificações:
| - Cria-se a ação “CAUSA ANIMAL” nos Programas Temáticos da pasta da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme as
especificações constantes no Anexo |, com as seguintes metas financeiras:
a) Meta financeira para o ano de 2026: R$ 75.000,00.
b) Meta financeira para o ano de 2027: R$ 78.001,00.
c) Meta financeira para o ano de 2028: R$ 80.950,00.
d) Meta financeira para o ano de 2029: R$ 84.010,00.
Parágrafo Único. Como redução a fim de viabilizar a ação descrita no caput
deste artigo, suprime-se a ação “Código 4684 - MEU AMIGO QUATRO
PATAS (CÃES E GATOS)”, dos Programas de Gestão da pasta da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com os seguintes valores:
(a) Meta financeira para o ano de 2026: R$ 75.000,00; (b) Meta financeira para
o ano de 2027: R$ 78.001,00; (c) Meta financeira para o ano de 2028: R$
80.950,00; (d) Meta financeira para o ano de 2029: R$ 84.010,00.
Sant'Ana do Livramento, RS, 05 de agosto de 2025.
Need
VEREADORA
Partido Trabalhista - PT
Peder Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
No âmbito do Plano Plurianual (PPA), os programas são classificados
em temáticos e de gestão. Os programas temáticos concentram-se na
entrega direta de bens e serviços à população, enfrentando problemas públicos
e promovendo resultados concretos por meio de políticas públicas finalísticas,
como saúde, educação e, de forma crescente, a proteção e o bem-estar
animal. Por sua vez, os programas de gestão, manutenção e serviços ao
município têm caráter instrumental, voltados à sustentação da máquina pública,
garantindo os meios necessários para a implementação das ações
governamentais — como a gestão de pessoal, a infraestrutura administrativa e
a tecnologia da informação.
Diante dessa distinção, observa-se que ações voltadas à causa animal
extrapolam o escopo meramente administrativo dos programas de gestão, uma
vez que envolvem diretamente a prestação de serviços à sociedade. Portanto,
considerando a relevância social e ambiental da causa animal, bem como a
natureza finalística de suas ações, propõe-se seu reenquadramento nos
PROGRAMAS TEMÁTICOS, de forma a alinhar seu enquadramento
institucional com seu real propósito: assegurar políticas públicas estruturadas
que promovam a defesa, o cuidado e a dignidade dos animais como parte
integrante das ações finalísticas do município.
Neste sentido, a ação tem por objetivo promover uma abordagem
ampliada da causa animal, visando posterior captação de recursos públicos
para a implementação de um programa mais abrangente de castrações, bem
como para o investimento em serviços de atendimento médico-veterinário de
urgência destinados a cães e gatos, e para o fomento de feiras de adoção.
ANEXO |
ca MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PROGRAMAS TEMÁTICOS O
| Plano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2029
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5539681017 - 88.124.961/0001-59
www.sdolivramento com.br
e,
1- PROGRAMA
Código Nome do Programa Valores do Programa
0254 PRODESUR - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL RURAL 2026 325.000,00
2027 338.201,00
2028 351.351,00
2029 365.276,00
1.1 - Indicadores Vinculados ao Programa
Referência Meta Prevista
Periodicidade
Descrição Forma de Cálculo do Medição Pronto ires 2026 |2027 | 2028 | 2029
Registro de Agroindústrias no SIM/SIMVEG | Número de registros Semestral 08/05/2025 “9 50 55 | 80 5
Treinamento de Servidores I Número de inscrições Semestral 08/05/2025 10 32 32 | 32 32
Capacitação de Produtores Rurais | Número de inscrições Semestral 08/05/2025 0 0 so | so so
Uriertações para agricultores familiares | Número de orientações Semestral 08/05/2025 [o] 120 120 | 120 170
1.2 - Público-alvo
Produtores rurais
1.3 - Orgãos Responsáveis
Código | Descrição
07 [ SEC MUNDE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
1.4 - Objetivos do Programa
1.4.1 - Descrição do Objetivo
16 - Promover o desenvolumento rural e agroindustrial do municipio através do fomento às agroindústrias, agricultura e pecuária
familiar e unidades de extensão rural, assim como ações que qualifiquem a cadeia produtiva local que proporcione a geração de
emprego e renda.
325.000,00
2027 338.201,00
365.276,00
ODS | Cidades e comunidades sustentáveis
1.4.1.1 - Metas do Objetivo |
Descrição
Aumentar o número de registros de Agroindústrias no município; geração de emprego e renda
| Capacitação de produtores rurais e recursos humanos da SMAPA 7
Mobilização de produtores dos APL's, bem como realização de feiras e eventos
fes Metas Financeiras
1.4.1.2 - Ações Regionalização ns
2026 | 207 | zm | cos |
3008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 130.000,00 | 135.200.00 | 14060809 | 14623200
130.000,00 | 135.200,00 | 140.608,00 | 146.232,00
3690 - FORMAÇÃO REDE COOPERAÇÃO AGROINDÚSTRIAS MUNICÍPIO ATIVIDADE 500 2.000,00 2.280,00 2.163,00 2 250,00
MENTA | Total | 200000 2.280,00 2.163,00 2.250,00
3691 - ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR MUNICÍPIO ATIVIDADE | 500 | 2000000 | 2080000 | 2153200 | 2249700
sda 20.000,00 | 20.800,00 | 2163200 | 22.497,00
3712 - REAPARELHAMENTO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | MUNICIPIO EQUIPAMENTOS | 500 | 2000000 | 2080000 | 2163260 | 2245700
eREÇãO, Total | 20.000,00 | 20.800,00 | 21.632,00 | 22.497,00
3961 - IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS MUNICIPIO ATIVIDADE 500 520000 | 540800 | 562400
BANTOA Total 6.000,00 | 5.200,00 | 640800 | 6.624,00
4005 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO CURSOITREINAM] 500 300000 | 312000 | 324500 | 337500]
“0;
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPIO ATIVIDADE 500 30.000,00 | 3120000 | s244800 | a374800 |
MANTIDA
Total 30.000,00 | 31.200,00
PRODUTORES 500 10.000,00 | 10.400,00
RURAIS.
CAPACITADOS Total 40.400,00
MATERIAL DE 500 3.000,00 3.120,00
DIVULGAÇÃOIFOL|
DER Total
CONVÊNIO
FIRMADO
32.448,00 | 33.745,00
11.249,00
|
a [ 3.000,00 | 312000 | a2u600 | 237609 |
|
|
4081 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS MUNICÍPIO
9,00
337500
3.375,00
1.125,00
| 1.125,00
4105 + CONFECÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO MUNICÍPIO
4209 - CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES MUNICÍPIO
1.000,00 1.040,00 1.082,09
ATIVIDADE 500 20.000,00 | 2080000 | 2163200
MANTIDA
20.000,00 | 20.800,00 | 21.632,00
Base: cartanadobramento, idade. prod]
Planejamento>Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor: Mathwus Brasil Freitas Exorc; 2025 Data: 09-05-2025 - 119.59 Fag 1905
4467 - MANUTENÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES MUNICÍPIO
22 497,00
22.437,09
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PROGRAMAS TEMÁTICOS
Pano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2629
RUA RIVADAVIA CORREA, 853
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681077 - 88 124.961/0001-59
wmv sdolivramento.com.br
ATIVIDADE
4757 + SALA DO AGRICULTOR E AGRICULTURA FAMILIAR
MANTIDA
- CAUSA ANIMAL MUNICIPIO ATIVIDADE
MANTIDA
| Ea
MUNICIPIO
BEE NESSA ERRTES FONE J0
Plano pmonto»Demonstrativos>Programas Estratégicos Emissor. Matheus Brast Frestas Exerc: 2025 Data: 09-05-2025 - 11:19:59 Pag 2075