CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 85/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029 e dá outras providências. Autor: Executivo APROVADO
[POR UNANIMIDADE, [JPOR MAIORIA
em OS, JA ro 5.
PARECER FINAL
O presente parecer técnico tem como objetivo analisar se os apontamentos
indicados no Parecer Prévio (Parecer nº 219/2025, fls. 138/143) exarado por este
relator em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o Quadriênio 2026/2029, foram atendidos, bem como
analisar os requisitos formais das emendas parlamentares apresentadas ao mesmo
Projeto de Lei.
Desde já, informa-se que compõe este parecer, como anexo, os comprovantes
da participação popular fomentada por esta Comissão, bem como outros
documentos necessários ao parecer.
1. RELATÓRIO
Dado o recebimento do PLO nº 85/2025 e início do trâmite legislativo nesta
Casa, foi solicitado parecer contábil, o qual consta nas fls. 131/132 com a indicação
de que fossem anexadas ao PLO nº 85/2025 as atas dos conselhos deliberativos em
relação ao orçamento municipal, mencionando expressamente os Conselhos da
Saúde e da Assistência Social.
Após, foi enviada uma emenda aditiva pelo Poder Executivo (fls. 134/137), a
qual será analisada abaixo, com as demais emendas referentes ao Projeto de Lei.
Ato contínuo, foi exarado o parecer prévio por esta Comissão e de minha relatoria
(fls. 138/143), mencionando a necessidade de adequações formais no PLO para o
anexo das atas dos conselhos municipais, comprovação da participação popular e
complementação dos programas temáticos “Sant'Ana te espera”, de código 0256 (p.
204), “Qualificação de espaços públicos de cunho culturais, de esporte ou de lazer”,
de código 0262 (p. 212) e “Agenda Desenvolve Sant'Ana”, de código 0263 (p. 213),
que não possuíam parâmetros de referência e metas previstas em seu escopo.
Houve audiência pública no dia 25/07/2025 (convite na fl. 144) e
disponibilização de um formulário online, ambos realizados por esta Comissão, para
garantir a participação popular em sua plenitude. Ainda, o gabinete deste Relator
permaneceu à disposição para receber a comunidade com demandas específicas
sobre o Plano Plurianual. As respostas do formulário disponibilizado estarão
anexadas a este Parecer, enquanto a ata da Audiência Pública realizada se encontra
nas fls. 150/151.
No mesmo dia da audiência pública mencionada, o Poder Executivo anexou as
diligências solicitadas no Parecer Prévio cumpridas, conforme fls. 153/181, cujo teor
será abordado em item próprio deste Parecer. Finalmente, foram apresentadas
pelos vereadores as suas emendas ao PLO, as quais também serão objetos de um
item próprio para sua apresentação.
Sendo o que tinha para relatar, passo ao parecer.
2. DAS DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELO PODER EXECUTIVO
Como já mencionado, foram três os apontamentos feitos no Parecer Prévio (fls.
138/143): solicitando que fosse apresentada (i) Emenda ao Projeto de Lei constando
os parâmetros de referência e as metas previstas dos Programas mencionados
anteriormente; (ii) os documentos referentes à Participação Popular efetiva; e (iii) os
documentos referentes à participação dos Conselhos Municipais deliberativos na
construção do presente projeto.
2.1 Dos parâmetros de referência e metas previstas
As emendas ao Projeto de Lei apresentadas pelo Poder Executivo (fls.
154-v/159) possuem teor modificativo, quanto aos programas temáticos
“Qualificação de espaços públicos de cunho culturais, de esporte ou de lazer”, de
código 0262, “Sant'Ana te espera”, código 0256 e “Agenda Desenvolve Sant'Ana”,
de código 0263, incluindo as referências e metas previstas (fls. 156/159) que não
constavam no documento de origem.
Também em relação ao programa temático “Sant'Ana te espera”, foi
apresentada emenda modificativa para que passe a se chamar “Livramento te
Espera” (fl 155).
Desta forma, o Poder Executivo cumpriu a solicitação referente à
complementação dos Programas Temáticos.
2.2 Da participação popular
Quanto à Participação Popular, ficou demonstrado que o Poder Executivo
disponibilizou meios online para fomentar a participação da comunidade
santanense, a qual se deu por um formulário que também serviu como inscrição
prévia para a audiência pública realizada na fase de elaboração do PPA 2026 -
2029 (fls. 168/181).
Neste ponto, cabe ressaltar que o Poder Executivo destacou que procedeu com
a devida divulgação e publicização das formas de participação popular disponíveis
(audiência pública e formulário), mas que, mesmo assim, não pode garantir que a
população vá efetivamente participar.
2.3 Dos Conselhos Municipais
Em relação à participação dos Conselhos Municipais que deliberam acerca do
orçamento público, o Poder Público anexou as atas de reuniões dos conselhos
demonstrando a ciência do teor do PPA 2026 - 2029 elaborado, sendo que constam
atas dos seguintes Conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (fl. 159),
Conselho Municipal de Educação (fl. 161), Conselho Municipal de Alimentação
Escolar (fl. 162), Conselho do FUNDEB/CACS (fls. 163), Conselho Municipal do
Desenvolvimento Rural (fl. 164 - declaração) e Conselho Municipal de Saúde (fl.
165).
Assim sendo, restou cumprida a exigência constitucional concernente à
comprovação da participação dos Conselhos Municipais.
3. DAS EMENDAS
Inicialmente, informo que nesta seção, serão observados somente os requisitos
formais das emendas apresentadas, razão pela qual destaco que seu contexto
político não cabe ser aqui analisado, pois foge da competência desta Comissão.
Foram apresentadas 10 (dez) emendas ao PLO nº 85/2025, em geral, com o intuito
de realizar modificações parciais em programas, por meio das ações dos Programas
Temáticos, sendo que somente uma emenda foi apresentada no sentido de criar um
Programa Temático (EMD 14/2025).
e Vereador Rafael de Castro: Emendas nº14, nº15, nº 16, nº 17,nº 18enº 19.
- EMD 14/2025 - Cria o Programa Temático intitulado “Transporte
Digno”, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos legais.
- EMD 15/2025 - Cria ação intitulada “Construção de Hortas
Comunitárias e Escolares (pedagógicas)”, apresentando devidamente
os recursos e reduções necessárias, bem como os demais requisitos
legais;
- EMD 16/2025 - Cria ação intitulada "Instituir o Certificado Juventude
Presente”, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos legais;
- EMD 17/2025 - Cria ação intitulada "Incentivar a participação em
eventos culturais”, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos Legais;
- EMD 18/2025 - Cria ação intitulada “Programa de Aquisição de
Alimentos”, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos legais;
- EMD 19/2025 - Cria ação intitulada “Implementação da ciclovia”,
apresentando devidamente os recursos e reduções necessárias, bem
como os demais requisitos legais.
e Vereador Dagberto Reis: Emenda nº 13.
- EMD 13/2025 - Fica acrescida a ação 4678 incentivo ao
empreendedorismo e economia solidária local ao Programa 0014
Programa Gestão Manutenção Secretaria de Desenvolvimento no PLO
85/2025, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos legais.
e Vereadora Juliana Lemos: Emendas nº 20 enº 21.
De forma preliminar, informa-se que a vereadora Juliana protocolou suas
emendas no prazo determinado por esta Comissão, como se observa em anexo,
mas, por questões formais, foi orientada pela Secretaria desta Casa a reformular
suas emendas.
- EMD 20/2025 - Fica adicionada a ação Causa Animal, com as
respectivas adequações orçamentárias nos programas temáticos da
pasta da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, apresentando devidamente os recursos e reduções
necessárias, bem como os demais requisitos legais.
- | EMD 21/2025 - Fica suprimida a ação Meu Amigo Quatro Patas (Cães
e Gatos) - código 4684, com as respectivas adequações orçamentárias
no Programa de Gestão da pasta da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, apresentando devidamente os
recursos e reduções necessárias, bem como os demais requisitos
legais.
e Poder Executivo: Emenda nº 11.
- EMD 11/2025 - Emenda aditiva incluindo no anexo “PROGRAMAS
TEMÁTICOS PLANO PLURIANUAL 2026-2029", do Programa “0236 -
Vigilância em Saúde”, apresentando devidamente os recursos e
reduções necessárias, bem como os demais requisitos legais.
Considerando o cumprimento de todos os requisitos legais e formais
verificados nas emendas realizadas, tanto pelos vereadores e vereadora, quanto
pelo Poder Executivo, opina-se pela tramitação das emendas, sem objeções no
tocante às exigências já mencionadas.
Por sua vez, o Poder Executivo cumpriu igualmente com as solicitações
indicadas não só no parecer prévio, como também no parecer contábil, razão pela
qual também opina-se pela tramitação do Projeto de Lei Ordinária de nº
85/2025.
gant'Ana do Livramento, 05 de Agosto de 2025.
Rafael de Castro
amente, Vereador PSB
Poder Legislativo Municipa'
-05/08/2025, 09:33 Formulário Plano Plurianual
Formulário Plano Plurianual
O Plano Plurianual é o instrumento de
planejamento de médio prazo que vai guiar as ações do governo municipal de 2026
a 2029 no que diz respeito à implementação de Políticas Públicas que são
desenvolvidas a partir dos programas temáticos incluídos no PPA. Desta forma,
por se tratar de um planejamento que tem a população como público-alvo, a
participação popular é fundamental na construção desta etapa
* Indica uma pergunta obrigatória
1. Nome Completo *
ON
2. CPF
3. Endereço (Bairro/Localidade) *
4. Municipio *
5. Telefone / WhatsApp
6. E-mail
https://docs.google.com/forms/d/17T9hl0eHflmKBvuomUZbDc6TYvFUO. MVz3eNQqkOBAE/edit?pli=1
114
05/08/2025, 09:33 Formulário Plano Plurianual
7. Você representa alguma entidade, associação ou movimento social? *
Marcar apenas uma oval.
Sim
Não
8. Sesim, qual?
Formulário Plano Plurianual
9. Quais áreas você considera prioritárias para receber investimentos no próximo *
5 período (2026-2029)?
(Selecione até três opções)
Marque todas que se aplicam.
Saúde
Educação
Segurança
Mobilidade urbana (transporte público, sinalização das ruas, ciclovias etc.)
Infraestrutura (pavimentação, saneamento etc.)
Cultura
Esporte e lazer
Agricultura e desenvolvimento rural
Meio ambiente
Assistência social
Geração de emprego e renda
Outro:
https://docs.google.com/forms/d/1 7T9hloeHflmKBvuomUZbDc6TYvFUO. MVz3eNQqkOBAE/edit?pli=1 214
05/08/2025, 09:33 Formulário Plano Plurianual
10. Dentro das áreas que você considera prioritária, descreva abaixo sugestões de *
ações ou projetos específicos que devem ser priorizados no orçamento do
Município:
11. Deseja ser informado sobre os resultados e as próximas etapas do PPA? *
Marque todas que se aplicam.
Este conteúdo não foi criado nem aprovado pelo Google.
Google Formulários
https://docs.google.com/forms/d/17T9hl0eHfimKBvuomUZbDc6TYvFUO MVz3eNQgkOBAE/edit?pli=1 3/4
Carimbo de data/hora
16/07/2025 13:19:48
16/07/2025 13:28:25
16/07/2025 13:55:47
16/07/2025 14:27:28
18/07/2025 08:40:41
21/07/2025 09:56:29
25/07/2025 15:18:16
Nome Completo
legprates(Qgmail.com
Emilly Machado Fagundes
José Flávio de Moura Paula
Caren Cilene Dos Santos
Robert Domingos Oliveira
JORGE LUIS MARTINS LOPES
Douglas Pereira Almeida
704*ttit+97
035190
3otetea 50
SOBRE
023%++"++*48
O00*rHHH*33
039+H4437
Endereço (Bairro/Localidade)
Rua Presidente Juscelino
Kubitschek, 212
Jose Remedi
São José
Rivarol dos Santos Padilha 245
Jardins
Pedro de Oliveira Junior 332
RUA CABO CHARÃO N 137
Prado/Queirolo
Municipio
Santana do
Livramento
Santana do
Livramento
SantAna do
Livramento
Santana do
Livramento
SantAna do
Livramento
LIVRAMENTO
Santana do
Livramento
Você representa alguma entidade, associação
ou movimento social?
Telefone / WhatsApp
Se sim, qual?
Não
55984****2 emillymachadofagundes(ogmail.com Não
55884****50 mourastga(dgmail.com Sim Movimento Ruas sem Buracos
5599*4+475 carencilene1975(ogmail.com Não
55981****22 domingosdossantos117(dgmail.com Sim Unamos
55 984%:169 Não
5599*+++23 douglasalmeida097(vhotmail.com Não
Quais áreas você considera prioritárias para
receber investimentos no próximo período
(2026-2029)?
Saúde, Educação, Mobilidade urbana
(transporte público, sinalização das ruas,
ciclovias etc.)
Saúde, Mobilidade urbana (transporte público,
sinalização das ruas, ciclovias etc.), Geração de
emprego e renda
Mobilidade urbana (transporte público,
sinalização das ruas, ciclovias etc.),
Infraestrutura (pavimentação, saneamento
etc.), Esporte e lazer
Saúde, Mobilidade urbana (transporte público,
sinalização das ruas, ciclovias etc.), Geração de
emprego e renda
Saúde, Mobilidade urbana (transporte público,
sinalização das ruas, ciclovias etc.),
Infraestrutura (pavimentação, saneamento etc.)
Infraestrutura (pavimentação, saneamento etc.)
Saúde, Mobilidade urbana (transporte público,
sinalização das ruas, ciclovias etc.),
Infraestrutura (pavimentação, saneamento etc.)
Dentro das áreas que você considera prioritária,
descreva abaixo sugestões de ações ou
projetos específicos que devem ser priorizados
no orçamento do Municip:
Saúde: UPA
Educação: escola de ensino integral
Mobilidade urbana: ciclovias para o trabalhador
e estudantes, ligando os bairros periféricos ao
centro.
Ampliação e modernização das Unidades
Básicas de Saúde, pavimentação e manutenção
de ruas e estradas vicinais, criação de bolsas
de estudo para cursos técnicos e universitários.
Acessibilidade, ruas com calçadas sem
buracos. Calmamente próximo às escolas.
Mais médicos no atendimento nos postos de
saúde
Licitação do Transporte Público.
Contratação de mais médicos para o Posto de
Saúde, priorizar as obras de pavimentação nos
bairros.
SANAMENTO BASICO E CALSAMENTO NA RUA
CABO CHARÃO
Ter um área responsável pela recuperação das
ruas dentro do DAE e secretaria de obras.
Quando houvesse uma operação dessas duas
instituições essa área seria informada e já
providenciaria a reparação do buraco ou
desnível deixado na via que futuramente abriria
mais buracos.
Deseja ser informado sobre os resultados e as
próximas etapas do PPA?
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
|
Ao Exmo. Sr,
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
EMENDA AO PLO Nº 85/2025
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro nos artigos 121 e 122, inciso IV da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Sant'Ana do
Livramento), apresenta EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº
85/2025 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio
2026/2029 e dá outras providências).
JUSTIFICATIVA
]
No âmbito do Plano Plurianual (PPA), os programas são classificados
em temáticos e de gestão. Os programas temáticos têm como foco principal a
entrega de bens e serviços à sociedade, visando enfrentar problemas públicos
e alcançar resultados concretos por meio de políticas públicas finalísticas,
como saúde, educação e, de forma crescente, a proteção e bem-estar animal.
Já os programas de gestão, manutenção e serviços ao município são voltados
ao funcionamento da máquina pública, assegurando os meios necessários para
a execução das ações governamentais, como gestão de pessoal, infraestrutura
administrativa e tecnologia da informação.
Considerando a relevância social e ambiental da causa animal, propõe-
se sua reclassificação como PROGRAMA TEMÁTICO, de modo a assegurar
políticas públicas estruturadas, com metas e indicadores específicos, que
promovam a defesa, O cuidado e a dignidade dos animais como parte
integrante das ações finalísticas do município.
Neste sentido, a ação tem por objetivo promover uma abordagem
ampliada da causa animal, e visando adequação terminológica para posterior
captação de recursos públicos para a implementação de um programa mais
abrangente de castrações, bem como para o investimento em serviços de
RECEBIDA Ely
à | LI RA Eta
ÀS LJ ng) min
a é 2
|
|
|
|
I
|
atendimento médico veterinário de urgência destinados a cães e gatos, e para
o fomento de feiras de adoção.
Assim, a presente Emenda visa adicionar a ação CAUSA ANIMAL —
código poood, nos Programas Temáticos da pasta da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme quadro em anexo.
]
| Sant'Ana do Livramento, RS, 29 de julho de 2025.
| PALK:ZA
| das O ásnos Prates
VEREADORA
“Partido Trabalhista - «PT
| Poder Legistativo Municipal
|
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PROGRAMAS TEMÁTICOS
Plano Plurianual 2028-2029 - 2026 - 2029
RUA RIVADAVIA CORREA, 658
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88.124.961/0001-59
wynw.sdolivramento com.br
1- PROGRAMA
Nome do Programa Valores do Programa
PRODESUR - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL RURAL [2026 | 325.000,00]
| 2028 |
351.351,00
Periodicidade
365.276,00
| Roforôncia | MotaProvista |
= =s-he-
Registro de Agroindústrias no SIMISI ves [ma Número de registos Semestral 08/05/2025
cação rsrs o | — rcemçãos ——— [soma — fes |
edema orádao finca jus | [ofafa(o]
1.2- Público-alvo
1.1 - Indicadores Vinculados a
Descrição Forma de Cálculo
Produtores rurais
1.3- Orgãos Responsáveis |
Código Descrição
07 SEC MUN DE AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
1.4 - Objetivos do Programa |
TEA - Descrição do Objetivo [Valores |
16 - Prómover o desenvolvumento ruthl e agroindustrial do municipio airavês do fomento às agroindúsirias, agricultura e pecuária | 2026 | 325.000,00
familiar e unidades de extensão Fe assim como ações que qualifiquem a cadeia produtiva local que proporcione a geração de -
emprego renda. [2027] 33820400 |
[2029] 36627600]
[505 [os scomaãs omináe
1.4.1.1 - Motas do Objotivo
Descrição
Aumentar o número de registros de Agroindústrias no municipio: geração de emprego e renda
Capacitação de produtores rurais e recursos humanos da SMAPA
Mobilização de produtores dos APL's, bem como realização de feiras e eventos
1.4.1.2 - Açõ Regionalização Produto SEE
Co
3008 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS pi | so | r0c0000 | 13520000 | sso6o80o | 14623200 |
ESRETHET AEE
2699 - FORMAÇÃO REDE COOPERAÇÃO AGRONDUSTRIAS os —g atuDaDE | 500 | 20000 | 228000 | 21500 | 228000 |
| cm | aeee | amem | 216300 | 225000 |
3697 - ESTRUTURAR FEIRA DO PRODUTOR MUNICÍPIO ATMIDADE | so | 2000000 | 2000000 | 2103200 | 2240700 |
| ui [a nm [sto [tino
S71a - REAPARELHAMENTO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL o (RES [500 | 2000000 | 2080000 |
rei Eco [m [a [aa
MUNICIPAL
3961 - IMPLANTAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS a 5.200,00
a 5.200,00 | 540000 |
4095 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
TO A E 342000 | 228500 | s37609
3027 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NES 31.200,00 33 748,00
said SESI EEE
TOSTES sro FREE [so [ore [ni [mm [ramo
e — [re [ms | rs [nn | aa
GRE CH rota | sovoção | ara0o | sasçro | ssrção
4206 - CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES CONTER [500 | s00000 | 104000 | 108200 | 1.12500
aaa [re | aço ramo [ramo rito
[ES E
4467 « MANUTENÇÃO DE FEIRAS E EXPPSIÇÕES ATIVIDADE eo e 21.532,00
MANTIDA [2000000 |
53 Demonstratups»Programas Estratógicos Emissor: Malhuus Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 09-06-2025 - 11719.59 Fag 1905
PROGRAMAS TEMÁTICOS
Pano Plurianual 2026-2020 - 2026 - 2620
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 853
SANTANA DO LIVRAMENTO - R$
5539681017 - 88,124.961/0001-59
Hl
vmav sdotivramento.com br
4757 - SALA DO AGRICULTOR E AGRICULTURA FAMILIAS
| - CAUSA ANIVAL
Lo
[rn | 75000.00 | TA 00600 | 8085000 | sacro |
O
Tas nntmodanremerto coimbra) |
Praro monto Demonsirativos>Programes Estratégicos Ermnssor. Matheus Brast Fredas Exerc 2025 Dota: 09-06-2028 - 11:19:59 Pay 2005
|
' Câmara de Vereadores — Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete — Vereadora
| JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Felipe Torres
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
EMENDA AO PLO Nº 85/2025
A Vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fulcro nos artigos 121 e 122, inciso | da Resolução nº
1.252/2016 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de SantAna do
Livramento), apresenta EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei Ordinária
nº 85/2025 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o
Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências).
JUSTIFICATIVA
No âmbito do Plano Plurianual (PPA), os programas são classificados
em temáticos e de gestão. Os programas temáticos têm como foco principal a
entrega de bens e serviços à sociedade, visando enfrentar problemas públicos
e alcançar resultados concretos por meio de políticas públicas finalísticas,
como saúde, educação e, de forma crescente, a proteção e bem-estar animal.
Já os programas de gestão, manutenção e serviços ao município são voltados
ao funcionamento da máquina pública, assegurando os meios necessários para
a execução das ações governamentais, como gestão de pessoal, infraestrutura
administrativa e tecnologia da informação.
Considerando a relevância social e ambiental da causa animal, propõe-
se sua reclassificação como PROGRAMA TEMÁTICO, de modo a assegurar
políticas públicas estruturadas, com metas e indicadores específicos, que
promovam a defesa, o cuidado e a dignidade dos animais como parte
integrante das ações finalísticas do município.
Assim, a presente Emenda visa suprimir a ação MEU AMIGO QUATRO
PATAS (CÃES E GATOS) - código 4684, prevista no Programa de Gestão da
referida norma orçamentária, conforme demonstrativo abaixo:
EO! » =eisO dal,
Echo ti Jong
ÀS 12 8 Ao min
|
|
|
|
|
|
+ MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANT, DO LIVRAMENTO - RS
aplicação - 88.124.961/0001-59
Wwm. Adolivramento. com.br
oMantanção so Estado
[EDeerciodoProgiama Sverige
a E LS E SD RE RR
1.2- Órgãos Responsáveis
ER ESTE
PROGRAMAS DE GESTÃO
Plano Plurianual 2028-2029 - 2028 - 2029
AGRIC, PECUÁRIA E ABASTECIMEN
3099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL FERMANENTE | EXECUTIVO MUNICIPAL | EQUIPAMENTOS Ss 959.09
SEE
ess [nes [es [e
4001 - PESSOAL E ENCARGOS
CC" RES
jp [rs] Trosaasapo [Ezarsmmcoeasasenço nesener o
4002 - TRANSFERÊNCIAS AQ RPPS EXECUTIVO MUNICIPAL | SERVIDOR rm e 180.50 a 409,00
aiesdes as E a os
srrass [aromeso 1.006.) CEIA
e nan
EXECUTIVO MUNICIPAL | ATIVIDADE MANTIDA Hi 329700 | 335900
| Votai | smosgo | amooo | azs700 | 3.360,09
4599 - MANUT. CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR
a a E IR
[ Tot | 1200000 | azanoa | i2osi,00 |
EXECUTIVO MUNICIPAL | CONVÊNIO FIRMADO | 500 | 18500000
[tom À [iozaor Do Tssmeraço Loraim)
EXECUTIVO HUNCIPAL | ATIVIDADE MANTIDA [se remo Pro | mto [eos
“885 - SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS
48263 - CONVÊNIO EMATER
4804 - MEU AMIGO QUATRO PATAS (CÃES E GATOS)
O valor das metas financeiras da referida ação suprimida (total de R$
317.961,00) será subtraído do valor do programa, passando a ser conforme o
uadro em anexo.
Vale' ressaltar que o referido valor será realocado nos Programas
Temáticos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Emenda Aditiva conexa com a presente proposição.
Sant'Ana do Li ramento, RS, 29 de julho de 2025.
í rua *
|) aa ratos
VEREADORA
rtido Trabalhista - PT
Poder Legislativo Municipal
e «002 - TRANSFERÊNCIAS AO RPPS
PROGRAMAS DE GESTÃO
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Plano Plurianual 2026-2029 - 2026 - 2029
RUA RIVADAVIA CORREA, 858
SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
5599681017 - 88.124.961/0001-59
Programas de Gestão e Manu!
1. Descrição do Programa | 1.1 Valor do programa
TO? — [PROG. GESTÃO MAN SEC. NORGULTURA
1.2- Órgãos Responsáveis |
7 SEC MUN DE AGRIC. PECUÁRIA E ABASTECIMEN
Regionalização a EE
EXECUTIVO MUNICIPAL | EQUIPAMENTOS
000,00 10.400,00
Total
SENIOR | So | Eossccooo |5z3635100fE ss ooço| Desses o
[Tot | enstosogo [5235301500 a33200o[ses0 20700]
EXECUTIVO MUNICIPAL | SERVIDOR [ 500 | soscoooo | 618.800,00 | 642 19010 | 656 455.00 |
Pe | [Tone | asEmeaçO — | creo [ cazsongo | escasso |
4017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DÁ SECRETARIA EXECUTIVO MUNICIPAL [ATIVIDADE MANTIDA | 500 | 29580000 | 93475309 | 970.089,00 | 1.006.757,00]
EA
4549 - MANUT. CONSELHO SEGURANÇA ALIMENTAR EXECUTIVO MUNICIPAL [ATIVIDADE MANTIDA | 500 | 300000 | 311900 | 323700 | 335900
“685 - SERVIÇOS DE ESTAGIÁRIOS EXECUTIVO MUNICIPAL [ATIVIDADE MANTIDA | 500 | 1200000 | 1248000 | 12951.00 | 13.440,00
[Trena | ramsaço — | rassnoo | 206100 | 1i2s0,00 |
CONVÊNIO FIRIASS | 506 | 10500000 | 10240100 | Nesgrago [ 2072200 |
[Tratar | raso0ogo — [19240100 | 190674500 | 20722240 |
3099 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8
4001 - PESSOAL E ENCARGOS
4863 - CONVÊNIO EMATER EXECUTIVO MUNICIPAL
Basa; nartanadiliramenta, ocidado, prod Programas Estratégicos Emissor ttathous Brasil Freitas Exerc: 2025 Data: 09-06-2025 - 10.00.07 Peg ant
Pianejamento>Demonstrativos>: