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materia nº 24/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaEmenda Modificativa, que altera parcialmente os anexos do Projeto de Lei nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029 e dá outras providências.
native_id34565

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-08-07 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 233/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-08-06 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-08-06 Proposição aprovada — Proposição aprovada, com as Emendas nºs (numeração do sistema)11, Of.110 (com emenda), 19, 17, 15, 14, 13 , 22, 23, 24 aprovadas, sendo a emenda 16 rejeitada por maioria.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia de 06/08/2025, realizada às 8h30.
2025-08-06 Em análise — Reunião extraordinária da CFO para última análise de emendas juntadas.
2025-08-05 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática, referendando as emendas, aprovado em reunião.
2025-07-25 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2025-07-25 Realização de Audiência Pública — Realizada audiência Pública no âmbito da Câmara Municipal - CFO.

Documents (1)

texto original #

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Rafã
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 011/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA MODIFICATIVA Nº. À
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 85/2025
Emenda Modificativa que altera
parcialmente os anexos do Projeto de Lei
nº 85/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de 2026 - 2029 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo intitulado “Programas Temáticos Plano Plurianual
2026 - 2029” do Projeto de Lei Ordinária nº 85/2025, com as seguintes modificações:
$1º No Programa Temático “Código 0259 - O Campo e a Cidade - Proteção,
Segurança Alimentar e Trabalho”, acrescenta-se a ação “Programa de Aquisição de
Alimentos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00
(cento e quatro mil reais) para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos
e trinta e um reais) para o ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mil e dez reais) para
o ano de 2029.
S$2º Como redução para a ação mencionada no parágrafo anterior, suprime-se da
ação “Código 4478 - Manutenção das atividades - Restaurante Popular” o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para o ano de 2026, R$104.000,00 (cento e quatro mil reais)
Rafã
VEREADOR
para o ano de 2027, R$107.931,00 (cento e sete mil novecentos e trinta e um reais) para o
ano de 2028 e R$112.010,00 (cento e doze mile dez reais) para o ano de 2029.
Sant'Ana do Livramento, 06 de agosto de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Pober Legislativo Vlunicio
Rofã
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A apresentação desta Emenda justifica-se pela necessidade de adequar a Emenda
nº 18/2025, de minha autoria, que consistia na criação da ação mencionada no art. 1º, s1º
desta emenda, porém tinha como redução os valores da ação “Código 3918 - Aquisição de
equipamentos e material permanente Restaurante Popular”, do Programa Temático
“Código 0259 - O Campo e a Cidade - Proteção, Segurança Alimentar e Trabalho”.
A adequação se faz necessária em razão da Emenda nº 22/2025, apresentada pelo
Poder Executivo após a Emenda nº 18/2025, que realocou os valores das ações “Código
3918 - Aquisição de equipamentos e material permanente Restaurante Popular” e
“Código 4478 - Manutenção das atividades - Restaurante Popular”, ambas do mesmo
Programa Temático. Por tais motivos, aproveito a oportunidade para solicitar a retirada da
Emenda nº 18/2025, tendo em vista que a presente Emenda a substitui.
Quanto à ação proposta nesta emenda, o Programa de Aquisição de Alimentos
encontra-se disposto em lei no nosso município, através da Lei nº 8.104, de 07 de junho
de 2023, com o objetivo de fortalecer a agricultura famitiar Local, bem como a aquisição e
consumo dessas produções por parte da comunidade santanense em geral, fomentando a
economia Local e contribuindo para o consumo de alimentos mais saudáveis.
Além disso, a referida Lei estabelece, em seu art. 4º, um rol de consumidores
prioritários, incluindo aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e a entidades que servem àqueles que vivem em situação de insegurança alimentar, como
as cozinhas solidárias.
Desta forma, considerando o objetivo do Programa Temático em questão, faz-se
necessário a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos como uma ação prioritária
neste programa, tendo em vista que oferece benefícios tanto para os agricultores
familiares envolvidos quanto para aqueles que recebem os alimentos, seja por aquisição
ou doação.
Rafã
VEREADOR
No mais, a inclusão de uma ação específica, permite que eventualmente deputados
e os colegas vereadores possam redirecionar recursos para viabilizar a manutenção e
expansão do programa.
Sant'Ana do Livramento, 06 de agosto de 2025.
Rajuel ie:
Vereaco:
Poder Legista:
dáiá | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
£ FAR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO
RARA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
no NUTRICIONAL
oo COMSEA
| Z
| INSTITUÍDO PELA LEI 4646 DE 06/08/2003.
Alterado pela Lei 7460 de 22/03/2019
1
|
OFÍCIO Nº12/2025
Sant' Ana do Livramento, 24 de julho de 2025
|
Para: Sr. Felipe Torres, Presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Livramento
Assunto: Solicitação de alteração no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 da Prefeitura Municipal
de Santana do Livramento
Respeitosâmente, nos dirigimos ao senhor, diante da Audiência Pública sobre o PPA a
ser realizada no dia 25/07/2025 às 10h na Câmara de Vereadores, para solicitar ao Poder
Legislativo do município as seguintes alterações:
a) Em relação à Secretaria Municipal da Educação (SMED):
- Incluir o Item Hortas pedagógicas, com O objetivo de construção € manutenção de hortas
com fins educativos nas escolas municipais, trabalhando a educação para a segurança alimentar e
nutricional c o) desenvolvimento sustentável. As 45 escolas municipais de Santana do
Livramento atendem a cerca de 5257 estudantes, espaço promissor para à promoção da
segurança alimentar. Algumas dessas escolas já apresentam hortas e as escolas rurais contam
com o ensino del Agroecologia, com professor(a) habilitado(a) para esse trabalho. Solicita-se a
previsão de R$5 .000,00 por ano para esse item;
- Incluir o Item Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Municipal - Considerando a
LEINº 8.104, DE 07 DE JUNHO DE 2023, que institui o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos no Município de Sant' Ana do Livramento, solicita-se prever dotação orçamentária no
valor de R$100.000,00 anuais para operacionalização do programa. Essa política pública de
|
compras institucionais amplia e qualifica as opções de mercados para à agricultura familiar e
possibilita o aumento da disponibilização de produtos saudáveis e locais no município. Dentro
desse montante, pede-se que seja realizada a compra de alimentos de agricultores familiares para
para realização de lanches durantes eventos realizados pela Prefeitura Municipal e doação para
os públicos beneficiários previstos na lei: Rede SUAS ce entidades e organizações da assistência
social sem fins lucrativos inscritas no COMSEA e CMAS, equipamentos de alimentação e
nutrição, tais comp! restaurantes populares, cozinhas solidárias , banco de alimentos, e estruturas
públicas ou convi
no âmbito das ps públicas de educação, entidades de atendimento governamentais e não
governamentais q
niadas que produzam e disponibilizem refeições a beneficiários consumidores,
e planejem e executem a política de atendimento ao idoso, crianças e famílias
em vulnerabilidade social .
b) Em relação à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária c Abastecimento (SMAPA):
- Criação do Programa Vale Feira para servidores do executivo - Considerando o
Anteprojeto de Lei que Institui o Auxílio Feira da Agricultura e Artesanato para servidores
públicos municipais de Santana do Livramento aprovado por unanimidade na Câmara de
Vereadores em 2025, e que ui a sanção da prefeita municipal, solicita-se a dotação
orçamentária de R$1.100.000,00 1 ára implementação do mesmo. Trata-se de um
programa demandado por agricultores familiares feirantes que tem alto potencial para solidificar
a Feira Municipal da agricultura familiar, economia solidária e agroindústrias familiares,
fortalecer o mercado de produtos da agricultura familiar, aquecer a economia local, promover a
segurança alimentar e nutricional e promover à qualidade de vida de servidores municipais,
assim como já acontece em mais de vinte municípios do RS;
- Criação de rubricas para Feira Municipal da Agricultura Familiar, Economia Solidária e
Agroindústrias Familiares e para cozinhas solidárias. Essas rubricas são necessárias para
recebimento de emendas parlamentares € outros repasses;
- Considerando a Lei n. 6902/2015, que dispõe sobre a Criação da Feira d Agricultura
Familiar, Agroindústrias Familiares e Economia Solidária de Santana do Livramento, solicita-se
previsão orçame: tária de R$ 20.000,00 anuais para fomento à feira, na forma de compra de
equipamentos € duros itens necessários:
|
c) Em relação à Secretaria Municipal da Saúde:
- Considerando a Lei nº 4233/2021, alterada pela Lei n.8.124/2023, que autoriza criar O
Programa Municipal de Hortas Comunitárias e a Lei n.8091, que institui o Programa Farmácia
Viva no Município de Sant'Ana do Livramento, solicita-se a inclusão do Item Horta comunitária
com farmácia viva com dotação orçamentária de R$50.000,00 anuais. O município já conta com
três hortas comunitárias que podem ser articuladas a farmácias vivas, funcionando com apoio de
equipes de Un dades Básicas de Saúde. Assim como acontece em municípios como
Florianópolis, esses podem ser espaços de promoção de saúde para a comunidade, articulando
saberes sobre plantas medicinais e promovendo a saúde mental e física;
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d) Em relação à Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAIS):
- Considerando a Lei n. 6.902/2024 que Institui o Programa Você Sem Fome - Restaurante
Popular, no âmbito do Município de Sant' Ana do Livramento, solicita-se incluir nas metas do
PPA repasse para cozinhas solidárias e garantir a continuidade do público atendido em 500
pessoas por mês, Solicita-se, ainda, esclarecimentos sobre falta de previsão orçamentária para
contratação de equipe técnica.
- Prever recursos para fomento à ECOSOL para formações — 50.000,00 anuais meta citada
no Programa do Restaurante popular relacionado a trabalho c renda , recurso utilizado para
formações que vão potencializar a Segurança Alimentar .
- Programa de Educação Alimentar (ações algumas já existentes todas dentro um
programa) envolvendo as secretarias de Educação , Saúde ,Assistência e Inclusão Social com
atividades continuas para conscientização e prevenção.
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- Dotação prçamentária enviada pela CAISAN (Câmara Municipal de Segurança
Alimentar é Nutricional) para realização c cumprimento das ações c metas Plano Municipal de
Segurança Alimentar critério dos municípios a aderidos ao Sisan .
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Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
vo CARMEN CILENE DA SILVA GUTIERRES RODRIGU
6 Na Data: 24/07/2025 16:23:55-0300
verifique em https://vatidar iti.gov.br
Carmen Cilene da S. Gutierres Rodrigues
PRESIDENTE DO COMSEA

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