| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-08-06 |
| Ementa | Solicitando que a Câmara de Vereadores encaminhe ao Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana cópia da Lei nº 8.439, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do "Programa Parada Segura". |
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Rofã VEREADOR Ao Exmo. Sr. 006/2025 Felipe Coelho Pinto Presidente da Câmara de Vereadores Santana do Livramento - RS INDICAÇÃO Nº. O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Artigo 116 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta solicitar que após a leitura e deliberação, seja encaminhada à Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, a presente INDICAÇÃO: - Solicita-se à Câmara Municipal de Vereadores o envio da Lei Nº. 8.439, DE 28 DE JULHO DE 2025 que dispõe sobre a criação do “Programa Parada Segura” que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento-RS. - No Art 2º Parágrafo Único, fica assegurado aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Sant'Ana do Livramento o direito de optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5 horas do dia seguinte, de segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas. - Essa Lei é de extrema importância para os usuários e usuárias do Transporte Público Coletivo do turno da noite, e sua fiscalização é imprescindível. Rofã VEREADOR t'Ana do Livramento, 06 de agosto de 2025 hente, Rajael de Castro Vereador PSB — — peder-tegislativo Municipal eee eme ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO a eee cosemeamtemem SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 8.439, DE 28 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a criação do “Programa Parada Segura” que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do Transporte Público Municipal de Sant Ana do Livramento- RS. ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Parada Segura. Parágrafo único - O Programa criado por esta Lei destina-se a incentivar medidas e iniciativas que visem à segurança de usuários do transporte coletivo por ônibus do Município de Sant” Ana do Livramento, sobretudo daqueles que se desloquem ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto original das linhas de ônibus. Art. 2º. O Poder Executivo, responsável por fiscalizar e regulamentar o Transporte Público Municipal de Sant” Ana do Livramento, orientará os motoristas do transporte coletivo por ônibus para o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos, sendo autorizados, em caráter precário, pela autoridade do setor. Parágrafo único - Fica assegurado aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Sant'Ana do Livramento o direito de optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5 horas do dia seguinte, de segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas. Art. 3º. O Poder Executivo deverá fazer campanhas orientativas aos motoristas para que cumpram a determinação contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta Lei, assim como deverá ser publicizado no aplicativo para celulares e tablets de acompanhamento do transporte coletivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sant” Ana do Livramento, 28 de julho de 2025. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária de Administração Publicado por: Fabiana Trevisan Henicka Código Identificador:CCA4A96A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 30/07/2025. Edição 4129