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materia nº 15/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaSolicitando que a Câmara de Vereadores encaminhe ao Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana cópia da Lei nº 8.439, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do "Programa Parada Segura".
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Rofã 4
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 008/2025
Felipe Coelho Pinto
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
INDICAÇÃO Nº.
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no
Artigo 116 da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio desta solicitar que após a leitura
e deliberação, seja encaminhada à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana, a presente INDICAÇÃO:
- Solicita-se à Câmara Municipal de Vereadores o envio da Lei Nº. 8.439, DE
28 DE JULHO DE 2025 que dispõe sobre a criação do “Programa Parada
Segura” que versa sobre o embarque e desembarque de passageiros do
Transporte Público Municipal de Sant'Ana do Livramento-RS..
- No Art 2º Parágrafo Único, fica assegurado aos usuários do sistema de
transporte público coletivo do Município de Sant'Ana do Livramento o
direito de optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e
desembarque, no período compreendido entre 21 horas e 5 horas do dia
seguinte, de segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local
não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas.
- Essa Lei é de extrema importância para os usuários e usuárias do
Transporte Público Coletivo do turno da noite, e sua fiscalização é
imprescindível.
Rofã
VEREADOR
Ate ente,
Rajael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 8.439, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do “Programa Parada
Segura” que versa sobre o embarque e
desembarque de passageiros do Transporte
Público Municipal de Sant” Ana do Livramento-
RS.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Parada
Segura.
Parágrafo único - O Programa criado por esta Lei destina-se a
incentivar medidas e iniciativas que visem à segurança de
usuários do transporte coletivo por ônibus do Município de
Sant” Ana do Livramento, sobretudo daqueles que se desloquem
ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no
trajeto original das linhas de ônibus.
Art. 2º. O Poder Executivo, responsável por fiscalizar e
regulamentar o Transporte Público Municipal de Sant Ana do
Livramento, orientará os motoristas do transporte coletivo por
ônibus para o embarque e o desembarque de passageiros fora
das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos,
sendo autorizados, em caráter precário, pela autoridade do
setor.
Parágrafo único - Fica assegurado aos usuários do sistema de
transporte público coletivo do Município de Sant'Ana do
Livramento o direito de optar pelo local mais seguro e
acessível para embarque ce desembarque, no período
compreendido entre 21 horas e 5 horas do dia seguinte, de
segunda a sexta, fins de semana e feriados, desde que o local
não saia das rotas pré-estabelecidas pelas linhas.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá fazer campanhas
orientativas aos motoristas para que cumpram a determinação
contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta
visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no
sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta
Lei, assim como deverá ser publicizado no aplicativo para
celulares e tablets de acompanhamento do transporte coletivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 28 de julho de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:CCA4A96A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 30/07/2025. Edição 4129

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