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materia nº 244/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 244 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 108/2025.
native_id34592

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida para distribuição.
2026-05-05 Dê-se ciência ao interessado — Vistas da proposição com emenda ao Vereador Felipe Torres.
2026-05-04 Documentos juntados à proposição — Realizada leitura de emenda ao projeto.
2026-04-30 Ao setor de distribuição — Proposição devolvida ao setor.
2026-03-31 Em análise — Proposição com pedido de vistas pelo Vereador Márcio Pereira.
2026-03-26 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-24 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição.
2026-03-19 Aguardando parecer da Procuradoria — Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico.
2026-03-18 Ao setor de distribuição — Proposição com solicitação de parecer jurídico.
2026-03-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-03-05 Documentos juntados à proposição — Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário.
2026-02-24 Aguardando resposta do Executivo Municipal — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 040/2026.
2026-02-24 Ao setor de distribuição — Solicitação de diligência encaminhada para emissão de ofício.
2026-02-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-02-10 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer pela não tramitação do Projeto rejeitado por maioria em reunião da Comissão.
2026-02-10 Em análise — Proposição encaminhada para votação de parecer na comissão.
2025-11-04 Em análise — Foi solicitada carga para análise pelo Vereador Gilbert Gisler Xepa.
2025-11-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-11-03 Ao setor de distribuição — Documentos lidos em sessão ordinária, encaminhados para distribuição à comissão.
2025-10-14 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio ao Executivo Municipal.
2025-09-30 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria.
2025-09-23 Em análise — Proposição com a comissão para análise de pareceres juntados ao processo.
2025-09-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2025-09-22 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 145/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º108/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 108/2025, que institui o programa de Escolas Cívico-Militares, no
âmbito do município de Sant” Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de instrutor de Escola
Cívico-Militar.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
Jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Conforme análise realizada, o projeto encontra-se devidamente instruído com o
estudo de impacto orçamentário-financeiro (/1. 07) e a declaração do Ordenador de Despesas
(fl. 06), atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 16 e
17).
Considerando que se trata de contratação por prazo determinado, é imperativa a
devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não foi demonstrada por
meio da documentação anexada ao presente projeto, em estrita observância ao disposto no art.
169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, conforme abaixo transcrito::
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites
!hestabelecidos em lei complementar.
SIº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fimdações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e qos acréscimos dela decorrentes;
1 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Vsantanadolivramento.rs.leg.br Êo
l
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas,
objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento de agosto de 2025.
/ Alvato Couto Monson
ara de Santana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
Contadorída Cã
y
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www .santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Vsantanadolivramento.rs.leg.br
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