| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Resposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 108/2025. |
| native_id | 34592 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-19 | Ao setor de distribuição | — | Proposição devolvida para distribuição. |
| 2026-05-05 | Dê-se ciência ao interessado | — | Vistas da proposição com emenda ao Vereador Felipe Torres. |
| 2026-05-04 | Documentos juntados à proposição | — | Realizada leitura de emenda ao projeto. |
| 2026-04-30 | Ao setor de distribuição | — | Proposição devolvida ao setor. |
| 2026-03-31 | Em análise | — | Proposição com pedido de vistas pelo Vereador Márcio Pereira. |
| 2026-03-26 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria. |
| 2026-03-24 | Ao setor de distribuição | — | Proposição com parecer jurídico juntado, aguardando para distribuição. |
| 2026-03-19 | Aguardando parecer da Procuradoria | — | Encaminhado para a procuradoria jurídica, aguardando parecer jurídico. |
| 2026-03-18 | Ao setor de distribuição | — | Proposição com solicitação de parecer jurídico. |
| 2026-03-10 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria. |
| 2026-03-05 | Documentos juntados à proposição | — | Documentos recebidos no protocolo, encaminhados para leitura em plenário. |
| 2026-02-24 | Aguardando resposta do Executivo Municipal | — | Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 040/2026. |
| 2026-02-24 | Ao setor de distribuição | — | Solicitação de diligência encaminhada para emissão de ofício. |
| 2026-02-10 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria. |
| 2026-02-10 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão temática pertinente. |
| 2026-02-10 | Parecer pelo manutenção do veto | — | Parecer pela não tramitação do Projeto rejeitado por maioria em reunião da Comissão. |
| 2026-02-10 | Em análise | — | Proposição encaminhada para votação de parecer na comissão. |
| 2025-11-04 | Em análise | — | Foi solicitada carga para análise pelo Vereador Gilbert Gisler Xepa. |
| 2025-11-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-11-03 | Ao setor de distribuição | — | Documentos lidos em sessão ordinária, encaminhados para distribuição à comissão. |
| 2025-10-14 | Ao setor de expedição | — | Proposição encaminhada para envio ao Executivo Municipal. |
| 2025-09-30 | Proposição no gabinete do relator | — | Proposição no gabinete do Ver. Dagberto Reis, designado para relatoria da matéria. |
| 2025-09-23 | Em análise | — | Proposição com a comissão para análise de pareceres juntados ao processo. |
| 2025-09-23 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais. |
| 2025-09-22 | Aguarda reunião das comissões | — | Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO MEMORANDO 145/2025 Do Setor Financeiro Para: Setor Legislativo Nessa Câmara, Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º108/2025 Prezado(a)s: Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao projeto de lei ordinária n.º 108/2025, que institui o programa de Escolas Cívico-Militares, no âmbito do município de Sant” Ana do Livramento e cria 06 (seis) cargos de instrutor de Escola Cívico-Militar. Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter Jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor. Conforme análise realizada, o projeto encontra-se devidamente instruído com o estudo de impacto orçamentário-financeiro (/1. 07) e a declaração do Ordenador de Despesas (fl. 06), atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 16 e 17). Considerando que se trata de contratação por prazo determinado, é imperativa a devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não foi demonstrada por meio da documentação anexada ao presente projeto, em estrita observância ao disposto no art. 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, conforme abaixo transcrito:: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não pode exceder os limites !hestabelecidos em lei complementar. SIº A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fimdações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e qos acréscimos dela decorrentes; 1 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(Vsantanadolivramento.rs.leg.br Êo l MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas, objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente. Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão. Atenciosamente, Santana do Livramento de agosto de 2025. / Alvato Couto Monson ara de Santana do Livramento. CRC/RS 094473/0-9 Contadorída Cã y Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 Fone: (55) 3241-8629/8611 http://www .santanadolivramento.rs.leg.br contabilidade(Vsantanadolivramento.rs.leg.br 0)