| Tipo | Outros tipos de matérias |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | Decreto Legislativo nº 4857. - Cria Comissão Processante e designa membros para sua composição. |
| native_id | 34595 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 4857 CRIA COMISSÃO PROCESSANTE e designa membros para sua composição. O Excelentíssimo Senhor Vereador FELIPE COELHO PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições regimentais, DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Comissão Processante, de acordo com o artigo 100, do Regimento Interno, em decorrência da denúncia em face do vereador Julio Cesar Figueredo Doze, lida e votada na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025. Art.2º - Fica designado o Ver. Ulberto Navarro Pereira para a presidência, o Ver. Romário Augusto Gonçalves Paz como Secretário e o Ver. Rafael de Castro Santos como Relator. Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a contar desta data. “Kna do Livramento, 05 de Agosto de 2025. [ Vereador Antônio Zenoir M jQ Davila 1º Segretário