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materia nº 17/2025

Tipo Outros tipos de matérias
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-08
EmentaDecreto Legislativo nº 4857. - Cria Comissão Processante e designa membros para sua composição.
native_id34595

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4857
CRIA COMISSÃO PROCESSANTE
e designa membros para sua
composição.
O Excelentíssimo Senhor Vereador FELIPE COELHO PINTO, Presidente da Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento-RS, no uso de suas atribuições regimentais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Processante, de acordo com o artigo 100, do
Regimento Interno, em decorrência da denúncia em face do vereador Julio Cesar
Figueredo Doze, lida e votada na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025.
Art.2º - Fica designado o Ver. Ulberto Navarro Pereira para a presidência, o Ver.
Romário Augusto Gonçalves Paz como Secretário e o Ver. Rafael de Castro Santos
como Relator.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a
contar desta data.
“Kna do Livramento, 05 de Agosto de 2025.
[
Vereador Antônio Zenoir M jQ Davila
1º Segretário

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