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materia nº 7/2025

Tipo Despacho
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaVerificada a ausência de legitimidade ativa do SIMERS - Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, para instauração de procedimento (denúncia), nos termos do Código de Ética Parlamentar, sendo a mesma recebida como comunicação institucional, sendo determinado o arquivamento.
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Gabinete da Presidência
DESPACHO
Em atenção à Representação encaminhada pelo Sindicato Médico do Rio
Grande do Sul —- SIMERS, subscrita por seu Presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias,
datada de 23 de julho de 2025 e protocolada nesta Casa sob o nº 3/2025, que requer
a instauração de processo disciplinar e ético em face do Vereador Julio Cezar
Figueiredo Doze (PODE), por supostas condutas públicas incompatíveis com o decoro
parlamentar, passo a manifestar-me nos seguintes termos.
Inicialmente, cabe esclarecer que a manifestação apresentada não se
qualifica como denúncia nos moldes do Decreto-Lei nº 201/67, que regula o processo
de cassação de mandato de vereador, o qual estabelece requisitos formais e materiais
para o recebimento de denúncia, como a necessidade de ser subscrita por cidadão
eleitor, acompanhada da exposição dos fatos e da indicação das provas, nos termos
do artigo 5º, 81º do referido Decreto-Lei. Tais requisitos não foram invocados nem
observados no presente expediente, o qual, de todo modo, não tem por base tal norma
legal.
Arepresentação, portanto, deve ser examinada sob a ótica do Código de Ética
Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Livramento,
instituído pela Resolução nº 668/2001.
De acordo com o artigo 17 desse diploma, o processo disciplinar no âmbito
da Comissão de Ética Parlamentar somente poderá ser instaurado por iniciativa do
Presidente da Casa, quando julgar pertinente requerimento formulado pela Mesa
Diretora, por Partido Político com representação na Câmara, por Comissão
Permanente ou por qualquer Vereador.
Nesse contexto, embora se reconheça a relevância institucional do SIMERS
como entidade de classe representativa da categoria médica, fato é que a mesma não
integra o rol dos legitimados para requerer a instauração de processo disciplinar ético
perante esta Câmara, razão pela qual a manifestação encaminhada não reúne os
requisitos formais para ensejar o processamento disciplinar ético, consoante o
regramento vigente.
Dessa forma, considerando a ausência de legitimidade ativa do requerente
para a instauração do procedime os termos do Código de Ética Parlamentar,
recebo a representação como combnicação institucional, determinando seu
arquivamento, com as ánotações de estilo e ciência à entidade requerente.

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