| Tipo | Despacho |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Verificada a ausência de legitimidade ativa do SIMERS - Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, para instauração de procedimento (denúncia), nos termos do Código de Ética Parlamentar, sendo a mesma recebida como comunicação institucional, sendo determinado o arquivamento. |
| native_id | 34596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Gabinete da Presidência DESPACHO Em atenção à Representação encaminhada pelo Sindicato Médico do Rio Grande do Sul —- SIMERS, subscrita por seu Presidente, Dr. Marcelo Marsillac Matias, datada de 23 de julho de 2025 e protocolada nesta Casa sob o nº 3/2025, que requer a instauração de processo disciplinar e ético em face do Vereador Julio Cezar Figueiredo Doze (PODE), por supostas condutas públicas incompatíveis com o decoro parlamentar, passo a manifestar-me nos seguintes termos. Inicialmente, cabe esclarecer que a manifestação apresentada não se qualifica como denúncia nos moldes do Decreto-Lei nº 201/67, que regula o processo de cassação de mandato de vereador, o qual estabelece requisitos formais e materiais para o recebimento de denúncia, como a necessidade de ser subscrita por cidadão eleitor, acompanhada da exposição dos fatos e da indicação das provas, nos termos do artigo 5º, 81º do referido Decreto-Lei. Tais requisitos não foram invocados nem observados no presente expediente, o qual, de todo modo, não tem por base tal norma legal. Arepresentação, portanto, deve ser examinada sob a ótica do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Santana do Livramento, instituído pela Resolução nº 668/2001. De acordo com o artigo 17 desse diploma, o processo disciplinar no âmbito da Comissão de Ética Parlamentar somente poderá ser instaurado por iniciativa do Presidente da Casa, quando julgar pertinente requerimento formulado pela Mesa Diretora, por Partido Político com representação na Câmara, por Comissão Permanente ou por qualquer Vereador. Nesse contexto, embora se reconheça a relevância institucional do SIMERS como entidade de classe representativa da categoria médica, fato é que a mesma não integra o rol dos legitimados para requerer a instauração de processo disciplinar ético perante esta Câmara, razão pela qual a manifestação encaminhada não reúne os requisitos formais para ensejar o processamento disciplinar ético, consoante o regramento vigente. Dessa forma, considerando a ausência de legitimidade ativa do requerente para a instauração do procedime os termos do Código de Ética Parlamentar, recebo a representação como combnicação institucional, determinando seu arquivamento, com as ánotações de estilo e ciência à entidade requerente.