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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), referente ao item 21, da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei Municipal nº 4330/2001, e dá outras providências.
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2025-10-24T11:59:47.822510-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI COMPLEMENTAR Nº... DESDE: rezesesgeassss DE. 2025,
“Altera a alíquota do imposto
sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN) referente ao
item 21 da lista de serviços anexa
à lei complementar nº 116/2003 e
à lei municipal nº 4330/2001 e dá
outras providências”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) incidente sobre os serviços descritos no item 21 da lista de serviços anexa à Lei
Municipal nº 4330 de 28 de dezembro de 2001 passa a ser de 5% (cinco por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único — A alíquota mencionada no caput aplica-se
exclusivamente aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, conforme
descrito no item 21, subitem 21.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e à Lei
Municipal nº 4330/2001.
Art. 2º A apuração do ISSQN devido pelos contribuintes que prestam os
serviços mencionados no artigo anterior deverá ser realizada com base no preço do
serviço, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e no artigo 11
da Lei Municipal nº 4330/2001, aplicando-se a alíquota fixada nesta Lei Complementar.
Art. 3º Os contribuintes prestadores dos serviços deverão emitir nota fiscal
de serviços e recolher o imposto devido mensalmente, conforme os prazos estabelecidos
pela legislação municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme artigo 150, inciso III,
alínea "c", da Constituição Federal, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal, o
projeto de lei complementar que: “Altera a alíquota do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) referente ao item 21 da lista de serviços anexa à lei
complementar nº 116/2003 e à lei municipal nº 4330/2001 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4330/2001, especificamente sobre a
alíquota referente ao item da lista de serviço 21.01, a qual fixa, atualmente, a alíquota de
3% para serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devendo ser majorada para
5% sobre esses serviços.
Diante da recente Reforma Tributária, delineada sob a Lei Complementar
214/2025, que introduziu mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, é
necessário um planejamento estratégico e ativo dos gestores, a fim de preservar o
equilíbrio fiscal municipal.
Conforme disciplina o art. 131 da Emenda Constitucional nº 132/2023, que
trata da Reforma Tributária, a receita média de referência dos Estados, Distrito Federal e
Municípios será fundamental para garantir uma transição equitativa entre o modelo
tributário atual e o novo sistema, visto que, no período compreendido entre 2029 e 2077, a
distribuição da receita será proporcional à razão entre a receita média de referência do
Ente e a soma da receita média de todos os Municípios.
Dessa forma, para fins de cálculo da receita média de referência, serão
considerados os valores arrecadados entre 2019 a 2026, logo, a arrecadação do ISS do
período compreendido será fundamental para determinar a distribuição do produto de
arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) por 50 anos, ou seja, a partilha
tributária chamada Seguro-Receita repassada aos municípios. Necessário frisar que é
interesse de cada ente federado estudar formas de adequar-se à revolução tributária que
impactará o Brasil a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ademais, segundo dados da plataforma Justiça Aberta do Conselho
Nacional de Justiça, o serviço notarial no Brasil bateu em 2022 seu recorde de receita,
perfazendo R$ 25,9 bilhões. O montante anual arrecadado pelos cartórios supera o
reservado no Orçamento dos Ministérios do Governo Federal, além de superar a receita de
quase todos os municípios brasileiros.
A Receita Federal já apresenta um comportamento enérgico voltado aos
serviços notariais e cartorários, o que resultou num aumento de arrecadação de 94,4% em
relação ao ano de 2020.
Outrossim, municípios como São Gabriel, Porto Alegre, Ijuí, Santa Maria,
Santiago, Bagé e Guaíba, já aplicam a alíquota máxima referente ao item 21.01 da lista de
serviços, ou seja, 5%.
Portanto, diante dos motivos expostos, é imperiosa a atualização da alíquota
referente ao item 21.01 da lista de serviços, visando mitigar possíveis perdas decorrentes
da Reforma Tributária, com a qualificação da arrecadação de tributos próprios sendo a
medida necessária para otimizar a arrecadação e promover a justiça fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei complementar para aj Trciação desse Legislativo,
esperando aprovação por parte dos ilustres Vereadores. A
a
Sant'Ana do Livramento, 08 de agosto de 2
ÁNA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeitá Municipal

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