VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 99/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, em caráter
temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme
Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº.
No uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho, por intermédio
deste, solicitar PEDIDO DE DILIGÊNCIA, para que seja anexado no PLO nº
99/2025 o Parecer da Unidade Central de Controle Interno de Sant'Ana do
Livramento-RS, no qual fica ressaltado que o provimento de cargos públicos
municipais já existentes deve ser realizado prioritariamente pela via constitucional
do Concurso Público, em atenção aos princípios da moralidade e eficiência.
Sendo o que tinha para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
SantéAna do Livramento, 12 de agosto de 2025.
Rafael de Castro
Vereador PSB
Poder Legislativo Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“Palácio Moysés Vianna”
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI Nº 006/2025
Da: Assessoria Administrativa da UCCI — Unidade Central de Controle Interno
Para: Gabinete da Prefeita
Assunto: Revisão Contratações Emergenciais — Bimestre Mar/Abr 2025 SIAPESWeb
PRELIMINARES
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. nº 31 e 74
da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 4.242/2001, alterada pela Lei Municipal nº
7.444/2018, Decreto Municipal nº 3.662/2003 e demais normas que regulam as
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercicio de controle prévio e
concomitante dos atos de gestão.
Através desta informação, a Assessoria Administrativa da Unidade Central de
Controle Interno, em conformidade com a legislação vigente, visa, a título de formalização
e, em atenção à solicitação da Chefia desta Controladoria, informar acerca da validação
de 16 (dezesseis) admissões (Contratações por Prazo Determinado), realizados pela
Prefeitura Municipal no bimestre Mar/Abr 2025 e lançados no Sistema SIAPESWeb
Contratos, do TCE/RS, pela Diretoria de Serviços de Pessoal, da Secretaria Municipal de
Administração.
FUNDAMENTAÇÃO
Diante da situação acima descrita, a Assessoria Administrativa desta UCCI, vem
através deste comunicar que, da revisão dos contratos emergenciais para diversas
funções e cargos públicos, realizados no bimestre janeiro/fevereiro/2025 e baseados nas
Leis Municipais Nº 8.277/2024, 8.311/2024, 8.312/2024, 8.341/2024, 8.342/2024,
8.350/2025, 8.352/2025 e 8.353/2025, temos a fazer as seguintes considerações:
1. A contratação dos profissionais está em conformidade com a legislação
vigente, uma vez que a legislação supracitada, que autoriza as contratações
emergenciais, foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal para aprovação
legislativa, sancionada e promulgada pela Chefe do Executivo. Da mesma forma, as leis
que embasaram as contratações por prazo determinado foram enviadas à BLM do
TCE/RS;
2. Para a contratação dos profissionais, autorizada pelas Leis Municipais, acima
citas, foram utilizados 07 (sete) Processos Seletivos Simplificados vigentes (PSS
01/2023 e PSS 02/2024, ambos da SMAPA; PSS 02/2023, da SMSaúde; PSS 001/2024,
da SMAIS; PSS 08/2023, da SMEducação; e PSS 09/2023, da SEPLAMA para a/
definição do preenchimento do ato de admissão decorrente do contrato por prazo
determinado;
2.1 Sobre a realização de 12 (doze) Processos Seletivos Simplificados pelas mais
diversas Secretarias Municipais, algumas delas, tendo organizado 3 (três) ou 4 (quatro)
PSSs em 2023, esta Assessoria Administrativa se manifesta, mais uma vez, pela
observância da Lei Municipal Nº 7.469/2019, que estabelece a estrutura administrativa da
Prefeitura, no que se refere às competências e atribuições da Secretaria Municipal de
Administração. Cabe a esta Secretaria Municipal as atividades administrativas
relacionadas com os sistemas de pessoal e de recursos humanos, por meio de suas
Diretorias de Serviço de Pessoal e de Recursos Humanos. Sua devida atuação na
coordenação dos serviços de pessoal e na orientação de seus planejamentos, conduzirá
a Administração Municipal, como um todo, ao legal, impessoal, eficiente e eficaz
recrutamento de pessoal, necessário à contratação de pessoal por tempo determinado,
mediante processo seletivo simplificado, conforme dispõe a Lei Municipal Nº 7.316/2018.
Tal procedimento está regulamentado pelo Decreto Municipal Nº 10.285/2023 e, se
coordenado e orientado pela Secretaria Municipal de Administração, será considerado
eficiente e eficaz ao evitar o trabalho de simultâneas comissões, constituídas em várias
outras secretarias municipais, para selecionar profissionais para os mesmos cargos e
funções públicas. O desperdício de tempo e de outros recursos públicos é evidenciado
quando se identifica a realização de 12 (doze) Processos Seletivos Simplificados em
2023, conduzidos por 8 (oito) Secretarias Municipais diferentes. Já no primeiro trimestre
de 2025, identificamos a designação de 04 (quatro) novas Comissões para Elaboração de
PSSs para 04 (quatro) distintas Secretarias, SEPLAMA, SMAPA, SMAIS e SMS.
3. Todos os cargos para os quais houve contratações emergenciais são efetivos e
devem, portanto, ser providos por meio do Concurso Público, conforme recomendação
exarada, em 07/07/2021, na Informação UCCI Nº 012/2021, reiterada em 07/04/2025, na
Informação UCCI Nº 005/2025, encaminhada à Chefia do Executivo e à Comissão de
Concurso Público (Portaria 463/2025); ê
4. (...). Os demais cargos foram e ainda estão providos, (...), por profissionais
contratados por prazo determinado, com negativa de registro, pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, das reiteradas contratações
emergenciais, uma vez que não há meios de considerá-las como
necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme Art.
37, IX, da CF, se a necessidade é permanente (...). Emergencial é o
“ provimento constitucional desses cargos pela via do Concurso Público;
2. (...). Diante das reiteradas contratações emergenciais, não há mais como
considerá-las como necessidades temporárias, uma vez que a necessidade
(...) é constante, (...). Reitera-se: emergencial é o provimento constitucional
desses cargos pela via do Concurso Público;
Pelo exposto, esta Assessoria Administrativa sugere pela NÃO CONFORMIDADE
das contratações do 2º bimestre 2025 (mar/abr), informando que, iniciado o primeiro ano
do segundo mandato da Administração Municipal (2021/2024 — 2025/2028), volta a
alertá-la da necessidade de provimento dos cargos públicos municipais pela via
constitucional do Concurso Público, conforme recomendado nas Informações
supracitadas.
(...) esta Assessoria Administrativa recomenda que tais cargos públicos sejam
considerados e disponibilizados [em futuro] certame, (...), sob pena das futuras
contratações “emergenciais” voltarem a ser consideradas desconformes por —
esta UCCI, bem como ter seus registros negados pelo TCE/RS, não send
apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal, a quem cabe, ainda, a
fiscalização da utilização razoável, adequada, eficiente é eficaz dos recursos
públicos, inviabilizada, portanto, a prestação dos serviços públicos municipais à
comunidade santanense.
Por derradeiro, reiteramos o esclarecimento, enviado à Chefia do Executivo
Municipal, ao longo do Exercício de 2024, que esta UCCI é sabedora das limitações
enfrentadas pela Administração Municipal e que não deixou de ponderar que, mesmo
neste cenário de dificuldades, este é o Governo que mais efetivou a realização de
concursos públicos e o consequente chamamento de novos servidores. A NÃO
CONFORMIDADE com as sucessivas contratações administrativas nunca esteve
relacionada à preferência pela inviabilização da prestação das políticas públicas à
comunidade, mas, sempre, a critérios técnicos, observados e cobrados dos governos
anteriores pelos órgãos de fiscalização ao longo da história desta Controladoria Municipal.
É a informação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 2025.
Adm. San ra Helena Curte Reis — CRA/RS 19.515
Auditóra de Controle Interno — Matr. 218781
Assessoria Administrativa da UCCI
Dare do pedido re al jz0doe em
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reunios com Co membros deste
Conto ladesria Humic pel | em sPlozlzs,
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da fp resete Tngrmação NCCT |
suzi Liane Lottif Vieira
Auditora de Controle Intérno
Matr. 22645- OABIRS 102.048
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