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materia nº 7/2025

Tipo Pedido de Diligência
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaSolicitando diligências, no PLO nº 103/2025.
native_id34626

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2025-10-01 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 301/2025, aguardando sanção e publicação.
2025-10-01 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2025-10-01 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2025-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2025-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia
2025-09-30 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2025-09-30 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente para votação de parecer.
2025-09-29 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário, aguardando para distribuição na Comissão temática.
2025-09-16 Documentos juntados à proposição — Documentos solicitados recebidos no protocolo e lidos em plenário.
2025-09-03 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 266/2025.
2025-09-02 Documentos juntados à proposição — Documentos juntados à proposição após leitura em plenário.
2025-08-20 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal para esclarecimentos, através do Ofício nº 247/2025.
2025-08-19 Ao setor de expedição — Proposição encaminhada para envio de diligência ao autor.
2025-08-19 Ao setor de distribuição — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Saúde,
em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa,
conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018. (motorista e farmacêutico)
PEDIDO DE DILIGÊNCIA Nº.
No uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho, por intermédio
deste, solicitar PEDIDO DE DILIGÊNCIA, para que seja anexado no PLO nº
103/2025 o Parecer da Unidade Central de Controle interno de Sant'Ana do
Livramento-RS, no qual fica ressaltado que o provimento de cargos públicos
municipais já existentes deve ser realizado prioritariamente pela via constitucional
do Concurso Público, em atenção aos princípios da moralidade e eficiência.
Sendo o que tinha para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Sant'Ana do Livramento, 12 de agosto de 2025.
Rafael de Castro
ae a PSB.
Poder Legislativo Municipal
Racer
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“Palácio Moysés Vianna”
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI Nº 006/2025
Da: Assessoria Administrativa da UCCI - Unidade Central de Controle Interno
Para: Gabinete da Prefeita
Assunto: Revisão Contratações Emergenciais — Bimestre Mar/Abr 2025 SIAPESWeb
PRELIMINARES
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. nº 31 e 74
da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 4.242/2001, alterada pela Lei Municipal nº
7.444/2018, Decreto Municipal nº 3.662/2003 e demais normas que regulam as
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e
concomitante dos atos de gestão.
Através desta informação, a Assessoria Administrativa da Unidade Central de
Controle Interno, em conformidade com a legislação vigente, visa, a título de formalização
e, em atenção à solicitação da Chefia desta Controladoria, informar acerca da validação
de 16 (dezesseis) admissões (Contratações por Prazo Determinado), realizados pela
Prefeitura Municipal no bimestre Mar/Abr 2025 e lançados no Sistema SIAPESWeb
Contratos, do TCE/RS, pela Diretoria de Serviços de Pessoal, da Secretaria Municipal de
Administração.
FUNDAMENTAÇÃO
Diante da situação acima descrita, a Assessoria Administrativa desta UCCI, vem
através deste comunicar que, da revisão dos contratos emergenciais para diversas
funções e cargos públicos, realizados no bimestre janeiro/fevereiro/2025 e baseados nas
Leis Municipais Nº 8.277/2024, 8.311/2024, 8.312/2024, 8.341/2024, 8.342/2024,
8.350/2025, 8.352/2025 e 8.353/2025, temos a fazer as seguintes considerações:
1. A contratação dos profissionais está em conformidade com a legislação
vigente, uma vez que a legislação supracitada, que autoriza as contratações
emergenciais, foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal para aprovação
legislativa, sancionada e promulgada pela Chefe do Executivo. Da mesma forma, as leis
que embasaram as contratações por prazo determinado foram enviadas à BLM do
TCE/RS;
2. Para a contratação dos profissionais, autorizada pelas Leis Municipais, acima
citas, foram utilizados 07 (sete) Processos Seletivos Simplificados vigentes (PSS
01/2023 e PSS 02/2024, ambos da SMAPA; PSS 02/2023, da SMSaúde; PSS 001/2024,
da SMAIS: PSS 08/2023, da SMEducação; e PSS 09/2023, da SEPLAMA para a/
apreciadas e aprovadas pela Câmara Municipal, a quem cabe, ainda, a
fiscalização da utilização razoável, adequada, eficiente é eficaz dos recursos
públicos, inviabilizada, portanto, a prestação dos serviços 'públicos municipais à
comunidade santanense.
Por derradeiro, reiteramos o esclarecimento, enviado à Chefia do Executivo
Municipal, ao longo do Exercício de 2024, que esta UCCI é sabedora das limitações
enfrentadas pela Administração Municipal e que não deixou de ponderar que, mesmo
neste cenário de dificuldades, este é o Governo que mais efetivou a realização de
concursos públicos e o consequente chamamento de novos servidores. A NÃO
CONFORMIDADE com as sucessivas contratações administrativas nunca esteve
relacionada à preferência pela inviabilização da prestação das políticas públicas à
comunidade, mas, sempre, a critérios técnicos, observados e cobrados dos governos
anteriores pelos órgãos de fiscalização ao longo da história desta Controladoria Municipal.
|
É a informação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de maio de 2025.
Adm. San ra Helena Curte Reis — CRA/RS 19.515
Auditóra de Controle Interno — Matr. 218781
Assessoria Administrativa da UCCI
resnias com co membros desto.
Coentro ladoara Hunic pel | em sPloZks,
sa Mar copia des presente no dci e LNCC )
QoS Neres € aa E |
OLA
Suzi Liane Lottif Vieira
Auditora de Controle Intérno
Matr. 22645- OABIRS 102.048
Chefe dá UCCI

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